(DOC. VP 241.2021.1167.1365)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217-A c/c 226, II (por diversas vezes) e 241-D, parágrafo único I, da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes). Comparecimento do réu ao inquérito policial. Ciência acerca da investigação. Constituição de defensor. Citação pessoal não realizada. Réu desaparecido. Citação por edital. CPP, art. 366. Inaplicabilidade. Defesa constituída. Tumulto processual. Renúncia. Designação de defensor dativo. Renovação de provas. Anuência do Ministério Público e da defesa. Observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O comparecimento do réu aos autos do inquérito policial e a constituição de patrono para atuar em sua defesa encerram inafastável ciência acerca de investigação contra ele instaurada. 2. Na hipótese, a citação pessoal do réu não ocorreu, pois após oitiva na fase policial, desapareceu por completo, não sendo encontrado no endereço declinado como de sua residência. Reconhecido vício na referida citação - por força de decisão proferida em autos de habeas corpus impetrado n

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