Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor

401 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão de subida do recurso especial. Não impugnação. Preclusão. Execução fiscal. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da época). Tentativas de intimação pessoal frustradas. Intimação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização do devedor. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. Da decisão que determina a subida do recurso especial é possível recorrer, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio agravo. Entretanto, deixando transcorrer in albis o prazo para infirmar tal provimento, não interpondo o recurso competente à análise de sua irresignação, a matéria se torna preclusa. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

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403 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Citação por edital. Alegado não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o paciente. Acusado defendido por advogado dativo. Posterior prisão e comparecimento do paciente no cartório do juízo. Nulidade não caracterizada.

1 - Tendo o próprio paciente fornecido o seu endereço, no qual posteriormente não foi encontrado, e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos que pudessem auxiliar na sua localização pelo Juízo, não se pode vislumbrar a nulidade da citação por edital, que foi implementada de acordo com os requisitos legais. Precedente.... (Continua)

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404 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ATUAÇÃO DO PATRONO DE FORMA REMOTA (VIRTUAL) EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ADUZ QUE É DISPENSÁVEL O COMPARECIMENTO FÍSICO DO ADVOGADO, QUE POSSUI ESCRITÓRIO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MG), E QUE A EXIGÊNCIA INVIABILIZA A DEFESA DA IMPETRANTE, QUE NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE.

A impetrante responde nos autos do processo 0828554-71.2023.8.19.0204, na condição de ré solta, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, c/c 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Inicialmente patrocinada por outro causídico, o qual apresentou sua defesa prévia nos autos de origem, a impetrante informou, na audiência de instrução e julgamento ocorrida em 11/03/2024, que passaria a ser assistida pelo advogado que subscreve a presente ação mandamental - o qual pleiteou, durante o ato, a expedição de link para participação remota. A pretensão foi indeferida pelo magistrado a quo na mesma ocasião. In casu, é certo que o ato será realizado de modo presencial, considerando que não há qualquer insurgência quanto à presença física da acusada e das testemunhas, de modo que a discussão atine somente à exigência de comparecimento pessoal do advogado na sede do juízo. Como é consabido, o mandado de segurança visa assegurar a pronta restauração do direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade no exercício de suas funções, demandando a pronta indicação das circunstâncias que sustentem o direito do impetrante. Nesse sentido, o art. 5º, LXIX da CF/88 e o art. 1º Lei 12.016/2009, exigem como condição que o direito subjetivo a ser protegido seja claro e incontestável, e que a comprovação de sua violação conste da petição inicial. De outro lado, nossa CF/88 consagra o devido processo legal (art. 5, LIV), o que pressupõe que os atos processuais devem se pautar estritamente pela forma que a lei lhes dá, o que inclui a designação do modo e local em que deverão ocorrer. Nesse sentido, tem-se que, no processo penal, a regra geral é a realização do interrogatório na sede do juízo e na presença de seu defensor, constituído ou nomeado (CPP, art. 185), podendo ser excepcionalmente realizado o ato por sistema de videoconferência, desde que a decisão esteja fundamentada em certos parâmetros, previstos no art. 185, § 2º do CPP. A ressalvar que o referido dispositivo legal, cuja redação foi alterada pela Lei 11.900/2009, traz a hipótese explícita de seu cabimento apenas nos casos em que o réu se encontra preso, de modo que a oitiva de réu solto por meio tecnológico não está contemplada pela norma. Sob outra perspectiva, a relevância que o legislador confere à presença física do defensor no ato virtual ressai dos termos do §5º do mesmo artigo, que consigna a hipótese da existência de um advogado na sala de audiência e outro no presídio, acompanhando o ato processual e assistindo o acusado. De outro viés, o art. 3ª da Resolução 354/2020 do CNJ possibilita a realização da audiência na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvadas as hipóteses em que o magistrado deva determiná-las de ofício, nos termos do § 1º do dispositivo (v.g. por urgência, indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior) ou nas dos, I a IV do § 2º do CPP, art. 185 (v.g. I: prevenir risco à segurança pública; II: viabilizar a participação do réu em caso de relevante dificuldade para seu comparecimento), cabendo, todavia, ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Como bem destacado no Parecer Ministerial acostado a esta ação mandamental, nos termos das normas acima referidas, «A produção remota da AIJ, onde se dará o interrogatório, requerida pela parte, será alvo de deliberação pelo Magistrado, que decidirá pela conveniência da modalidade presencial, valendo acrescer que a hipótese retratada em 1º grau não se encaixa nas previsões do CPP, art. 185, §1º e §2º, I a IV, devendo se acentuar que o previsto no II, diz respeito ao Réu e não ao seu patrono (doc. 27, grifos no original). No mais, consta que, após o indeferimento do pleito de participação remota, o referido patrono juntou aos autos substabelecimento conferindo poderes, com reservas, a advogado com endereço de atuação na Comarca dos fatos, o qual, portanto, poderá assistir de modo presencial a acusada na audiência a ser realizada nos autos de origem. Violação a direito líquido e certo da impetrante não demonstrada. SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E LABORATÓRIO. AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO CRÂNIO E DOS OSSOS TEMPORAIS. INVESTIGAÇÃO DE SURDEZ. FORNECIMENTO, PELO PLANO, DE MESMO CÓDIGO DE REFERÊNCIA PARA OS DOIS EXAMES. PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. COMPARECIMENTO DO AUTOR AO LABORATÓRIO, POR TRÊS DIAS, SEM ÊXITO NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES, APÓS HORAS DE ESPERA, A DESPEITO DO ENVIO PRÉVIO DE TODA DOCUMENTAÇÃO PARA A SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. REMARCAÇÃO DO EXAME, PR DUAS VEZES, PELO LABORATÓRIO. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DO SEGURADO, IDOSO E COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, A AMBIENTE DE RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO LABORATÓRIO E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença que confirmou a tutela de urgência, para determinar a autorização dos exames pela segunda apelante e a realização em unidade da primeira apelante, em cinco dias, sob pena de multa. Condenou, ainda, os apelantes, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como das custas e honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos dos réus, a insistirem na responsabilidade exclusiva do outro e a impugnarem o valor da verba indenizatória. O laboratório, a reiterar sua ilegitimidade passiva, ao argumento que a negativa de cobertura ocorreu por parte do plano e que cumpriu todos os protocolos que lhe cabiam, de modo que após a regularização da senha, pela Assim, realizou os exames; A operadora de plano de saúde, a insistir que a falha na prestação do serviço foi do Fleury. Ilegitimidade passiva do primeiro apelante afastada, pois além de integrar a cadeia de consumo, atuou com descaso em relação ao segurado. Mérito. Trata-se de requerimentos simples de autorização para dois exames, que são realizados pelo laboratório e cobertos pelo plano de saúde. O autor não cumpria carência e estava com as mensalidades regularmente adimplidas. Portanto, injustificada a recusa de autorização dos exames por parte do plano de saúde, ao argumento de que ambos os pedidos constavam do mesmo código de referência, embora se relacionassem a exames diversos. Questão procedimental e burocrática, a ser resolvida entre as rés, e não pelo consumidor. Falha na prestação de serviço das rés configurada. A operadora de plano de saúde, na recusa injustificada em autorizar prontamente os exames; e o laboratório, ao expor o autor, enquanto pessoa idosa, com dificuldade de locomoção e em pleno cenário pandêmico de COVID-19, a comparecer em três dias distintos, apenas para aguardar por horas uma autorização que, por fim, obteve somente após a judicialização da questão. Acerto da sentença ao ratificar e tornar definitiva tutela de urgência deferida liminarmente no processo, que determinou a autorização e realização dos exames. Evidente a caracterização do dano moral. Súmula 339/TJRJ. Quantum reparatório. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto, relacionadas à gravidade do fato em si, às consequências para a vítima e à situação econômica dos ofensores. Valor de R$ 8.000,00, arbitrado em sentença, que se mostrou aquém de atender os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e dissonante de precedentes desta Corte. Porém, à míngua de recurso do consumidor para aumento e diante da vedação à reformatio in pejus, não pode o tribunal promover sua exasperação. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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407 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de título extrajudicial. Astreintes. Inexistência de similitude fática. Decisão embargada em consonância com entendimento desta corte. Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor. Obrigação de fazer ou não fazer. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando a cobrança executiva de astreintes fixadas em face do descumprimento de acordo realizado entre as partes na divisão do patrimônio do casal por ocasião de divórcio. Na sentença foi decretada a extinção do feito executivo. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

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408 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelações cíveis. Cobrança de indenização securitária. Contrato de seguro viagem. Cruzeiro marítimo. Grupo familiar. Indenização por não comparecimento ao embarque. Internação hospitalar de segurado antes do embarque. Preliminar de ilegitimidade da agência de viagens rejeitada. Responsabilização solidária por fazer parte da cadeia produtiva. Cabimento da indenização ao internado e familiares de primeiro grau. Apelos não providos.

«1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré/apelante, operadora turística. Todas as empresas demandadas concorreram para a contratação do pacote de viagem e do seguro, de modo a restar difícil dissociar o papel de cada uma das rés para a formalização do contrato. ... (Continua)

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409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NÃO APLICÁVEL AO CASO - COMPARÊCIMENTO ESPONTÂNEO - ART. 239, §1º DO CPC - REJEITAR A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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410 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Autodefesa. Ausência do réu nas oitivas da vítima e das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Jurisprudência das cortes superiores. Reconhecimento pessoal realizado na fase inquisitorial. Inconsistências na descrição física do autor dos fatos. Necessidade da presença do acusado em juízo. Arguição em momento oportuno. Comprovação de prejuízo à defesa. Direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Inidoneidade para fundamentar a condenação. Existência de coação ilegal. Ordem concedida de ofício.

«1. Preliminarmente, releva salientar que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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411 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - SÃO PAULO / GOIÂNIA - AUTOR - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE CADEIRA DE

RODAs ELÉTRICA ACONDICIONADA NO COMPARTIMENTO DE BAGAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE DESEMBARQUE DO VEÍCULO DURANTE AS PARADAS PROGRAMADAS AO LONGO DA VIAGEM - FATO - COMPROMETIMENTO DA ALIMENTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BANHEIRO - RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E Da Lei 8.078/9, art. 14 - AUTOR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - RÉ - CONDUTA - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - JUÍZO - VALOR INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 8º - PEDIDO INICIAL -PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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412 - TJSP. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA.

Ação dos policiais militares que se justificou em razão das circunstâncias objetivas do caso concreto a caracterizar justa causa, já que o réu, ao avistar a viatura, saiu com seu carro em alta velocidade e, após breve acompanhamento, desembarcou do veículo e ingressou em uma residência, onde, abordado, dispensou um eppendorf. Agentes constataram claros indícios de embriaguez, já que o acusado apresentava olhos avermelhados e odor etílico, tendo, na oportunidade, assumido a ingestão de bebida alcóolica e a propriedade do entorpecente. Prescindibilidade de mandado judicial. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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413 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de reduzir a atuação de integrantes de organização criminosa. Descumprimento de medida de comparecimento a todos os atos do processo. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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414 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça a pessoa e que foram localizados apenas petrechos do tráfico, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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415 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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416 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, majoradas para 10% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Processo Extinto Sem Resolução do Mérito. Apelação da autora pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Aduz que há interesse de agir e não conseguiu comparecer em juízo em razão de uma cirurgia na mão. É o caso de dar provimento ao recurso. Sentença que determinou a extinção do processo porque a autora não compareceu ao cartório para confirmar o mandato e afastar a dúvida do magistrado sobre advocatícia predatória. Preliminarmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Autora que juntou extrato bancário pormenorizado, imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário. Vulnerabilidade Financeira Comprovada, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da CF. Interesse de agir devidamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, sobretudo a procuração. Prescindibilidade do comparecimento presencial ao juízo, mormente por se tratar de pessoa idosa, com indícios de tratamento médico. Sentença Anulada. Dado Provimento ao Recurso

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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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419 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de fuga do distrito da culpa como elemento justificador da segregação cautelar. Impetração que sustenta a residência da paciente no mesmo endereço há mais de quarenta anos. Falta de exaurimento dos meio de localização da acusada. Notícias de comparecimento a ato processual e constituição de defensor. Liminar deferida para substituir a segregação por medidas alternativas. Notícias nos autos dando conta do cumprimento das medidas pela acusada, que não atrapalhou a instrução criminal e mantém o endereço atualizado nos autos. Confirmação da medida de urgência que se impõe.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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420 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial - Não atendimento a despacho que exigiu a apresentação de instrumento de mandato com reconhecimento da autenticidade da firma nele lançada, ou o comparecimento da autora em juízo para ratificar os poderes contidos no instrumento de mandato, por termo nos autos - Hipótese retratando quadro de demandas repetidas - Adequado, nas circunstâncias, o cuidado adotado pelo juiz da causa para se certificar da regularidade da propositura da ação, até diante do alerta contido no Comunicado CG 02/2017 - Providência encontrando fundamento legal na regra do CPC, art. 139, III, a estabelecer como um dos poderes-deveres do juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - Autora que, embora instada a tanto, não regularizou a representação processual - Irrepreensível, portanto, a extinção anômala do processo, diante da fundada dúvida quanto à efetiva outorga de poderes ao advogado que diz representar a autora.

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421 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024... (Continua)

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422 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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423 - TJMG. HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AUTORIZAÇÃO PARA PROMOVER VIAGEM INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A POSSIBILIDADE DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE ESFORÇO DA PACIENTE PARA EFETIVAÇÃO DOS ENCARGOS E REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO - RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO FORMAL - SALVAGUARDA DO PRÓPRIO BENEFÍCIO QUANTO À REALIZAÇÃO DE VIAGENS POR PERÍODO DE TEMPO INFERIOR - EXTENSÃO RAZOÁVEL DO LAPSO DE AUSÊNCIA DA COMARCA - INCOMPATIBILIDADE DA ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PARA DETERMINAR O CABIMENTO DA AUTORIZAÇÃO - EXCESSIVIDADE DO INDEFERIMENTO - CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Caso em que o Juízo negou a autorização pleiteada pela paciente para realizar viagem à Itália, sob o argumento de que tal atividade impediria o cumprimento de algumas das condições impostas pela suspensão condicional do processo, além de representar uma forma de evasão da esfera de vigilância das autoridades brasileiras. 2. Da análise dos autos, constata-se a inexistência de elementos concretos que indiquem a probabilidade de descumprimento das condições impostas por decorrência da medida, dado que a paciente, há cerca de sete meses, vem cumprindo com o estipulado, inclusive regularizando, quando necessário, a própria situação jurídica. 3. O período de viagem objetivado pela paciente, de doze dias, não obsta o comparecimento mensal em Juízo, mesmo porque se trata de pessoa com residência fixa e que exerce emprego formal no território nacional. 4. A restrição de «ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz, quando a ausência for superior a cinco dias, já comportava a possibilidade de a beneficiada viajar durante o período de prova, sendo que a autorização requerida abarca apenas a extensão do intervalo previsto, em proporção que não ultrapassa o razoável. 5. ... (Continua)

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424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Nulidade do reconhecimento pessoal. Irrelevância no caso concreto. Existência de provas produzidas por fonte independente. Direito de presença. Não apresentação de réu preso na audiência para oitiva de testemunhas realizada por carta precatória. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Impossibilidade de realização do reconhecimento pessoal em juízo. Prova irrepetível. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025. Código de Controle do Documento: 0f09323a-6a9f-4afd-be73-422cd57c0c69 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos.... (Continua)

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425 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4, II, (10X) N/F 71, E 288 NF 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DA PRISÃO DOMICILAR E DO COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1)

Com relação à arguição da ilegalidade da segregação cautelar da Paciente, denunciada pela subtração da quantia de R$ 4.439,58 (quatro mil quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) da conta bancária da vítima ÂNGELA IANTORNO DO NASCIMENTO, sendo diversos os processos em curso ou nos quais já foi condenada por crimes semelhantes, praticados nos Estados do Rio de Janeiro (cidade do Rio de Janeiro e Niterói) e no Estado de São Paulo. 2) Portanto, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus comissi delicti. 3) Embora se trate de infração cometida sem violência ou grave ameaça contra pessoa, a decisão guerreada menciona que a Paciente apresenta anotações criminais anteriores pela prática de crimes em diversos estados da Federação, o que se apresenta como um fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 4) Registre-se que, embora tenha sido consignada a reincidência da Paciente para a decretação da prisão preventiva, a impetração veio desacompanhada da folha de antecedentes penais, documento indispensável para apreciar a gravidade e a antiguidade dos crimes anteriores. 5) Diante deste panorama, não encontra amparo a alegação de que a segregação cautelar imposta à Paciente seria desnecessária pois, ao contrário do que sustenta a impetração, ela harmoniza-se, nessas condições, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). 6) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solta, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ. Precedente. 7) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. 8) Com efeito, encontra-se consolidada a jurisprudência no Eg. STJ no sentido de que inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68550/RN, Sexta Turma, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 31/3/2016). Precedentes. 9) Ademais, conforme se extrai da decisão guerreada, o periculum libertartis, decorre, ainda, do modo como foi praticado o crime imputado à Paciente, apontado expressamente, pela digna autoridade apontada coatora, como fundamento básico da conservação da segregação compulsória. 10) Assim, da própria dinâmica delitiva imputada à Paciente, segundo descreve a denúncia, se extrai sua periculosidade, o que constitui motivação válida para o decreto da custódia cautelar. 11) Além disso, ao contrário do que sustenta a impetração, o fato de não ter sido localizada a Paciente evidencia ainda mais a legitimidade da conservação da medida extrema, tanto mais para garantia da aplicação da lei penal. Precedentes. 12) Por sua vez, diversamente do que sustenta a impetração, é inviável antecipar, na via eleita, a imposição de regime inicial menos rigoroso que o fechado à Paciente, na hipótese de eventual e futura condenação, para concluir-se pelo constrangimento ilegal por violação ao Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. 13) Tampouco se desvanece a necessidade da medida cautelar imposta à Paciente pela ausência de contemporaneidade entre a data do decreto prisional e da prática do suposto crime. 14) Com efeito, não é possível acolher a arguição de constrangimento ilegal por suposta ausência de contemporaneidade, como sustenta a impetração, porque ela diz respeito aos motivos ensejadores da prisão e não ao momento da prática do fato ilícito. Precedente. 15) Em suma, o risco à ordem pública é fato atual a alicerçar o decisum e, por isso, a alegação de que à medida extrema faltaria a necessária contemporaneidade não corresponde à realidade. 16) Como se observa, a imposição da segregação cautelar à Paciente não é desproporcional nem fere o princípio da Razoabilidade; antes, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 17) Entretanto, impõe-se a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, tendo em vista que a Paciente comprova, às fls.05/06 do Anexo 01, ser mãe de uma criança nascida em 23 de maio de 2018 - portanto, com seis anos incompletos. 18) A Lei 13.257/2016 normatizou o tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mulher com filhos até doze anos (nova redação dada ao art. 318, IV, V e VI do CPP), incorporando-se como novo critério geral a concessão da prisão domiciliar em proteção da criança, cabendo ao magistrado justificar a excepcionalidade - situações onde os riscos sociais ou ao processo exijam outras cautelares. 19) Saliente-se que, uma vez demonstrada a condição de mãe de criança menor de doze anos - diversamente do que entendeu a autoridade coatora -, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição. 20) A orientação pela prevalência da necessidade de importância aos interesses atingidos de criança e adolescentes fez emergir a atual orientação jurisprudencial que somente excetua a possibilidade de substituição por prisão domiciliar apenas nos casos mencionados no Habeas Corpus coletivo STF 143.641/SP: crimes praticados mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, situações excepcionalíssimas. Precedentes. 21) Criado pela CF/88, o Eg. STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da Lei em todo o Brasil, cabendo a esta Corte de Justiça o alinhamento à solução encontrada por aquele sodalício a situações tais como a retratada nos autos. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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426 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... (Continua)

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427 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Ausência de intimação pessoal do acusado para audiência de instrução e julgamento. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A CPP. Denúncia recebida. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF (HC 440.492/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 01/6/2018). ... (Continua)

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428 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE QUE DEIXA DE ATENDER AO COMANDO DO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, cuja causa de pedir se refere à equívoco na contratação de cartão de crédito consignado ao invés de empréstimo pessoal consignado. ... (Continua)

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429 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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430 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Registro de débitos prescritos em plataforma de negociações. Comparecimento pessoal da autora em cartório. Declaração de ciência da demanda. Procuração específica e com firma reconhecida. Descumprimento. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Enunciados 4 e 5. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção.

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431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

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432 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar dos pacientes, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, há de se ponderar as condições pessoais favoráveis dos pacientes, sendo eles primários e sem antecedentes, elementos esses que demonstram a desnecessidade de suas custódias cautelares. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iv) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Expeça-se alvarás de soltura clausulados

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433 - TJSP. Habeas Corpus -  Receptação, porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos do arts. 312, caput e §1º, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta dos fatos - Paciente que recebeu a liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares do CPP, art. 319, e que não realizou o comparecimento mensal - Desnecessidade de intimação posterior à audiência de custódia para o início de cumprimento das medidas cautelares - Mandados cumpridos nos endereços fornecidos nos autos - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e ter eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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434 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Ausência de citação pessoal. Defensor não regularmente constituído nos autos. Nulidade. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Superado. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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435 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia preventiva do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, deve ser ponderado que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, cuja res furtiva foi parcialmente recuperada, além de o paciente possuir endereço fixo, elementos esses que, em seu conjunto, revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado

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436 - STJ. Mandado de segurança. Ato de Corregedor do judiciário que determina o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para investigar ato de improbidade administrativa atribuído a magistrada. Concomitante investigação dos mesmos fatos pela Corregedoria regional que não configura usurpação de atribuições pelo Ministério Público. Hipóteses que não se confundem. Parquet investigante que solicita o comparecimento da autoridade judicial investigada para que preste informações. Ausência de ilicitude ou de caráter coercitivo da notificação ministerial assim expedida. Manutenção das prerrogativas enunciadas na loman. Exegese do Lei complementar 35/1979, art. 33, VI. Concessão da segurança pleiteada pelo Ministério Público impetrante para que o inquérito civil a seu cargo tenha regular continuidade.

«1. Conforme entendimento pacífico do STJ, é possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo que já existente concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo, em tal cenário, falar em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. ... (Continua)

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437 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decretação da revelia e não comparecimento à audiência de testemunhas de acusação. Alegado prejuízo. Não comprovação. Pas de nullité sans grief. Nulidade não configurada. Arguição em momento oportuno. Inocorrência. Preclusão. Indeferimento de oitiva das testemunhas de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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438 - TJRS. Direito público. Concurso público. Nomeação. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Ente público. Informação. Dever. Regra do edital. Validade. Prazo. CPC/1973, art. 14. Determinação judicial. Lealdade. Candidato. Comunicação prévia e pessoal. Direito. Agravo de instrumento. Concurso público. Magistério estadual. Preterição. Direito à nomeação reconhecido judicialmente. Cumprimento espontâneo sem a comunicação ao candidato aprovado. Descabimento.

«1. Não se mostra razoável que o ente público, antes da intimação para comprovar o cumprimento da decisão judicial - que reconheceu o direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público - e sem qualquer comunicação prévia, nomeie o autor para exercer o cargo e, na sequência, torne sem efeito a referida nomeação, em razão do «não comparecimento dentro do prazo legal. Não se pode impor ao candidato, após o término do prazo de validade do concurso, constante vigilância sobre os órgãos de publicação oficial. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Acp por alegada conduta ímproba. Aresto que referenda a validade do processo frente ao comparecimento espontâneo do acionado. No entanto, há reconhecimento factual no aresto de origem em que, para além de outros problemas nos autos referentes à falta de poderes do procurador subscritor da primeira peça para exercer o mandato, houve erro processual devidamente reconhecido pelo magistrado (falta da expedição de mandado de citação do réu), mas a retificação dos rumos da marcha processual, por meio do cumprimento da determinação do julgador, não foi efetuada pela serventia judicial. Nulidade processual detectada. Agravo interno do parquet desprovido.

«1 - O descumprimento de formalidade central ao processo resulta em nulidade do feito. ... (Continua)

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440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, PARA FINS DE COMPARECIMENTO À ACADEPOL, E PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE, ORA AGRAVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO EFEITO SUSPENSIVO, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA VERBA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. RECURSO QUE RESTA PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. DIREITO AO AFASTAMENTO QUE DECORRE, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 20, §4º. AUSÊNCIA AO SERVIÇO POR SEIS MESES, NO MÍNIMO, QUE NÃO SE VERIFICA POR CONTA DA REALIZAÇÃO DE PROVAS OU EXAMES EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, MAS PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PERANTE OUTRO ENTE FEDERATIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. ALEGADA RENÚNCIA DO IMPETRANTE À BOLSA-AUXÍLIO PRESTADA PELA ACADEPOL QUE NÃO GERA O ÔNUS PARA A MUNICIPALIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PESSOAIS DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL ENQUANTO SE ENCONTRAR EM PREPARO ACADÊMICO PERANTE OUTRO ENTE PÚBLICO. MUNICIPALIDADE QUE CUSTEARIA OS ESTUDOS DO DEMANDANTE, DOS QUAIS, SE EXITOSOS, RESULTARIA A PRÓPRIA CESSAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO HAVIDO ENTRE AS PARTES. DESCABIMENTO DA ORDEM DE CUSTEIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO QUE RESTA PREJUDICADO.

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441 - TJDF. Juizado Especial Cível. Consumidor. Transporte aéreo. Compra de bilhetes para os trechos de ida e volta. Não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). Cancelamento unilateral do voo da volta. Abusividade. Danos materiais devidos. Danos morais configurados. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da parte autora conhecido e parcialmente provido. CDC, art. 39, I. CDC, art. 51, IV. CCB/2002, art. 405. Súmula 362/STJ. Lei 9.099/1995, art. 46.

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pela primeira parte ré (GOL LINHAS AÉREAS S.A.) e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a GOL LINHAS AÉREAS S.A. a pagar à autora a quantia de R$ 2.526,06 a título de danos materiais. Nas suas razões recursais, a parte autora pugna pela indenização por danos morais e reafirma os fatos narrados na inicial. A parte ré, em suas razões, discorre sobre sua ausência de responsabilidade civil e pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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442 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da citação editalícia afastada. Comparecimento do réu. Argumento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Nulidade da produção antecipada de provas. Inexistência. Decisão fundamentada. Ausência de comprovação do prejuízo. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Acusado permaneceu foragido por mais de 7 anos. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão desprovido.

1 - Inicialmente, observa-se que a decisão agravada afastou a pretensa nulidade da citação editalícia, ao fundamento de que eventual nulidade é sanada com a posterior citação pessoal do acusado que comparece aos autos. O ora agravante, porém, deixou de impugnar, de forma específica tal fundamento, limitando-se a repetir as razões trazidas na inicial do recurso em habeas corpus, ou seja, alegando que não houve esgotamento nas tentativas de sua localização. ... (Continua)

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Preliminar afastada. Ausência de ilegalidade na busca pessoal e veicular. Fundada suspeita comprovada. ... (Continua)

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444 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Não cabimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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445 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DO DEMANDANTE. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, não se justifica a determinação de reconhecimento de firma da procuração, providência não mais exigida pela lei processual. Neste caso, a providência mais razoável é a determinação de comparecimento pessoal da parte para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. 4. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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446 - STJ. Administrativo. Processo seletivo simplificado. Edital. Lei do certame. Notificação pessoal. Inexistência de previsão. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem se trata de mandado de segurança objetivando a nomeação/contratação em decorrência de processo seletivo simplificado de que participou a parte impetrante. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. ... (Continua)

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447 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores, porquanto escorada unicamente na gravidade em abstrato dos delitos imputados. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (total de 28,91 g entre cocaína e crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.

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448 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Parcial viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, além da primariedade do paciente, deve ser ponderado o pequeno volume de entorpecente apreendido na ocorrência (aproximadamente 10 g de crack), a qual é desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o comparecimento mensal da paciente em juízo; bem como (ii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (iii) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Constrangimento ilegal configurado. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar

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449 - TJRJ. Habeas corpus. Intimação da paciente para comparecimento no GT MPRJ/PCERJ para prestar depoimento como testemunha no bojo da investigação que originou o procedimento investigatório do Ministério Público 0052297-86.2017.8.19.000, em que é informado Luiz Eduardo Francisco da Silva em trâmite neste terceiro grupo de câmaras criminais. Distribuição por prevenção. Paciente mulher do informado. Denegação da ordem. Inicialmente, consigne-se que o writ guarda relação com o Procedimento Investigatório 0052297-86.2017.8.19.0000 (que tem por Informado Luiz Eduardo Francisco da Silva - esposo da paciente) e em trâmite perante este Terceiro Grupo de Câmaras, tendo sido distribuído a esta Desembargadora, inclusive, por prevenção (item 000058), sendo competente para seu julgamento este Órgão Julgador.

«Ultrapassadas tais considerações, não assiste razão aos impetrantes ao pretenderem resguardar, preventivamente, a liberdade da paciente, vergastada ante os significativos indícios de se ver submetida à (1) medida de condução coercitiva, na hipótese de a autoridade coatora adorná-la a pecha de investigada e (2) indigitada propositura de ação penal, em consectário de escarmento impingindo por escusar-se a prestar declarações/depoimento, na figura de informante/testemunha, ou mesmo de investigada, porque quanto a eventual ameaça à liberdade da paciente, mister registrar que, datado o comparecimento da paciente perante a GT MP/DELFAZ (situado na Avenida Marechal Câmara, 350, Centro do Rio de Janeiro), para o dia 24/07/2018, não se tem notícia de que tenha o ato se concretizado ou, ainda, se designada nova data para a sua realização e, por consequência, ficam esvaziadas assertivas como «não observância do rigor procedimental à intimação pessoal, «ausência de indicativo expresso, no instrumento mandamental, da finalidade a que se presta a apuração do procedimento administrativo, «intimidação desarrazoada contida no malfadado documento e «determinação de comparecimento em exíguo prazo (1 dia útil). ... (Continua)

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450 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes previstos nos arts. arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 16, parágrafo único, III, da Lei 10.826/03. Recurso que suscita preliminar de nulidade, tendo em vista suposta violação de domicílio. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 11.343/06, art. 28, a proposta de ANNP em relação à imputação referente ao crime previsto no Estatuto do Desarmamento e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se acolhe. Instrução relevadora de que Policiais Militares, durante patrulhamento de rotina, avistaram a testemunha James Borges Correa Junior saindo da casa do Réu e, em razão da existência de delações pretéritas realizadas através do Disque-Denúncia, no sentido de que o Réu traficava drogas, decidiram abordar James, o qual trazia consigo três pinos, dentre eles, dois vazios e um contendo pó branco, e disse que havia acabado de comprar a droga com o Réu. Diante de tal declaração, os policiais foram à casa do Réu, onde, supostamente autorizados pela mãe deste, ingressaram e realizaram a busca no imóvel, oportunidade na qual encontraram seis pinos, contendo pó branco, escondidos próximos a uma parede do lado de fora da casa, além de cinco buchas de maconha, um explosivo e R$511,55 em espécie sobre a mesa do terraço da casa. Drogas apreendidas que totalizaram 3,6g de cocaína e 8,80g de maconha. Situação concreta que não expressa a «fundada suspeita exigida como requisito pelo CPP, art. 244, notadamente porque, do acervo probatório coligido aos autos, não se extrai que o acusado tenha manifestado algum comportamento objetivo, claro e definido, revelador de ilicitude, que fizesse com que os Policiais detectassem, validamente, as hipóteses autorizadoras da abordagem consubstanciada na busca pessoal. Revista pessoal que foi realizada na pessoa de terceiro (James), fundada exclusivamente em delações anônimas pretéritas, sem notícia de que tenha havido ao menos a mínima observação prévia, capaz de detectar algum comportamento inclinado à ilicitude por parte do Réu. Comparecimento dos policiais à residência do réu que se revelou despida de justa causa objetiva, inexistindo urgência qualificada a demandar a pronta ação policial que ali se desenvolveu. Advertência do STJ, em casos como tais, sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Ilicitude da ação policial que, nesses termos, contamina o achado subsequente das provas, afetando sua materialidade (STJ). Preliminar que se acolhe para declarar a nulidade das provas obtidas e absolver o Réu de todas as imputações a ele dirigidas no caso em tela.

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