(DOC. VP 901.8338.2083.1427)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial. I. Inconformismo da autora. Discussão sobre a gratuidade judiciária e a regularidade da representação processual. II. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso. Documentação coligida aos autos que se mostra suficiente para comprovar a hipossufici�

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