Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO DEMONSTRADAS. ART. 14, §3º DO CDC. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE SE RAZOÁVEL E DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A hipótese é de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em falha na prestação do serviço do réu, em que a autora relata dezenas de descontos relativos a contratos não reconhecidos. ... (Continua)

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652 - TJSP. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou extinta a ação sem resolução de mérito. Apelo do autor. Determinação de juntada pelo autor de comprovante de endereço e de comparecimento pessoal em cartório para confirmar o ajuizamento da ação. Razoáveis as diligências determinadas pelo r. Juízo a quo. Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. Precedentes. Embora tenha sido concedida oportunidade, o autor deixou de cumprir as determinações. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. SUPERENDIVIDAMENTO. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu parcialmente a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o autor possui aparente condição de superendividamento. No caso dos autos, não se vislumbraria qualquer lógica na hipótese de o autor ingressar com um pedido de repactuação de dívidas caso possuísse meios para saldá-las. Precedentes da Turma julgadora. Determinação para que o autor junte documentos e informações indispensáveis para a continuidade da ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação, na hipótese de superendividamento, que é obrigatória e não depende de concordância das partes, cabendo ao juízo a quo realizá-la no prazo de 30 dias úteis, com intimação dos réus para comparecimento.  ... (Continua)

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654 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Documentação  apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação - Inteligência do Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 - Sentença de indeferimento mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO.

Processo extinto sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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656 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de consignação em pagamento c/c pedido cominatório - Alegação de futura inexequibilidade da multa por ausência de intimação pessoal do executado e pretensão de redução e limitação do quantum fixado - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Valor que guarda relação de proporcionalidade e razoabilidade com a obrigação - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 5.000,00) - Comparecimento espontâneo do executado aos autos que dispensa a intimação pessoal do devedor - Inaplicabilidade da Súmula 410 do C. STJ - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, §13, DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06) . RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, DESFERINDO-LHE SOCOS NO ROSTO E CHUTES, FAZENDO-A DESMAIAR E CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RELATOS CONTRADITÓRIOS DA OFENDIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CPP, art. 386, VII. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS À PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE A PALAVRA DA VÍTIMA. COM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS, PROVOCADAS POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES GENÉRICAS. AINDA QUE FOSSE CONSIDERADA A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, TAL MINORANTE NÃO TERIA O CONDÃO DE REDUZIR A PENA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. CONSIDERANDO A CONTINUIDADE DELITIVA, A REPRIMENDA É EXASPERADA EM 1/6, ALCANÇANDO 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO CP, art. 77, MEDIANTE AS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM AUTORIZAÇÃO DO JUIZ, POR MAIS DE 30 DIAS; C) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO E APROXIMAÇÃO COM A VÍTIMA, ATÉ O FIM DO PERÍODO DE PROVA. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, O REGIME INICIAL FIXADO É O ABERTO, NOS TERMOS DOS arts. 33, § 2º, ALÍNEA «C, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS??, FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO REPARATÓRIA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, DELA ESTANDO CIENTE O ACUSADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES SUPRACITADOS.

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ANULATÓRIA DE TESTAMENTO COM DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXUMAÇÃO DO CORPO PARA PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INFORMAÇÃO SOBRE BENS DO TESTADOR. PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DA DEMANDA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA VONTADE. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO FRUSTRADA PELA FATALIDADE DO ÓBITO DO TESTADOR POUCOS DIAS ANTES DO COMPARECIMENTO PERANTE O TABELIÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE SOBERANA DO DE CUJUS EM REVOGAR O TESTAMENTO (CODIGO CIVIL, art. 1969) E BENEFICIAR APENAS SEUS FILHOS E HERDEIROS AMPLAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FIRME. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 112 e CODIGO CIVIL, art. 113. SEPARAÇÃO DE FATO, AGRESSÕES FÍSICAS E OFENSAS À PESSOA DO TESTADOR PELA RÉ EVIDENCIADAS. VALIDADE DO TESTAMENTO QUE, ALÉM DE CONTRARIAR A DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DO TESTADOR, IMPLICA EM OFENSA À ÉTICA E MORALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DA VONTADE DO TESTADOR, OPERABILIDADE E CONCRETUDE. ANULAÇÃO DO TESTAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO INFRA PETITA. ART. 1.013, III, §3º, DO CPC. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE NÃO ACOLHIDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO PELA RÉ NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Sendo indeferido o pedido de exumação do corpo e de prova pericial, a fim de verificar eventuais lesões que impliquem em tentativa de homicídio, acolhendo o parecer do Ministério Público, por ser incompatível com a natureza da demanda e os interesses patrimoniais nela deduzidos, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa. 2. Expedição de ofícios a diversos órgãos, a fim de apurar os bens do falecido, que não se mostra necessária para o deslinde da demanda, não guardando relação com o fato controvertido. 3. Provas produzidas nestes autos que bem esclarecem o fato controvertido, mostrando-se suficientes para o convencimento do juízo, não subsistindo o alegado cerceamento de defesa. 4. O pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da inicial especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição. 5. Nesse sentido, os autores fazem referência expressa a vícios no testamento que seriam suficientes para acarretar sua nulidade ou anulabilidade, o que basta para garantir a congruência entre o pedido e a prestação jurisdicional. 6. Afastadas as preliminares, rejeita-se a suscitada nulidade da sentença. 7. Ação anulatória de testamento e declaração de indignidade ajuizada pelos filhos do testador, que sustentam ser ato contrário à sua última vontade, pontuando ainda que a ré atentou contra a vida do de cujus. 8. Testamento lavrado em dezembro de 2019, no qual o de cujus deixava a parte disponível de seu patrimônio, composto por bens de toda e qualquer espécie para a ré, com quem, na época, convivia em união estável. 9. Ré e de cujus que conviviam em união estável, convertida em casamento, sob o regime de separação total de bens, permanecendo casados durante o curto período de oito meses, até a data do óbito em 01/11/2020, quando já estavam separados de fato há aproximadamente dois meses, não restando comprovada a alegação da ré no sentido de que ainda havia vínculo afetivo com o de cujus. 10. Os termos do testamento ora impugnado contrariam expressamente a real vontade do testador, uma vez demonstrado que o de cujus efetivamente intencionava revogar o ato em questão, o que só foi frustrado em razão da morte súbita do testador, o que ocorreu poucos dias antes da data agendada com o tabelião para a formalização da revogação do testamento. 11. Depoimento das testemunhas e informantes que confirmam a separação de fato do casal, a agressão da ré praticada contra o de cujus, com socos e pontapés, atingindo-o com uma garrafa quebrada, o que deixou cicatrizes conforme fotografias acostadas, levando-o a fugir e a sair de casa sem seus pertences, pondo fim ao relacionamento. 12. O depoimento da advogada contratada pelo testador para realizar os trâmites do divórcio e revogação do testamento confirmou que já havia agendado com a ré a assinatura do divórcio e que ele revogaria em cartório o testamento naquele mesmo dia, ou seja, 05/11/2020. 13. Conjunto probatório demonstrando cabalmente que o testamento já não refletia mais a real vontade emanada pelo testador. 14. Em razão das intenções de última vontade voltadas à revogação integral do testamento comprovadas nos autos, com a aplicação do princípio da soberania da vontade do testador, associadas às peculiaridades do caso concreto, em que o testador faleceu subitamente poucos dias antes de comparecer perante o tabelião, deve-se manter o reconhecimento da nulidade do testamento. 15. Julgamento citra petita em relação ao pedido de declaração de indignidade da ré caracterizado. 16. Nesse ponto, encontrando-se a causa apta ao julgamento imediato, é possível o enfrentamento da matéria em apelação, em consonância com o disposto no art. 1013, § 3º, III, do CPC. 17. Hipótese em que não se acolhe a alegação de indignidade da ré, tendo em vista que a eventual prova da tentativa de homicídio do testador deve ser colhida no âmbito da específica competência criminal. 18. Não cabe a discussão sobre a exclusão da ré à sucessão da legítima, em razão da separação de fato à época do óbito, que restou demonstrada nos autos, posto que configuraria inovação recursal, uma vez que a presente demanda foi apreciada sob o contexto do testamento como ato de disposição de última vontade. 19. Desprovimento de ambos os recursos.... (Continua)

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659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial lastreada - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação da executada - Tratando-se de empresário individual, não há duas personalidades distintas, mas apenas a da pessoa física que exerce atividade econômica na forma do CCB, art. 966, sendo o cadastro no CNPJ mera formalidade imposta pela Administração Tributária, decorrente da necessidade de tratamento fiscal diferenciado - Inexistência de patrimônio em apartado - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica - Por via de consequência, insubsistência da pretensão de acolhimento da alegada nulidade de citação da referida pessoa jurídica nos autos do incidente - Aviso de recebimento dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ademais, que foi destinado ao endereço constante do comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal da pessoa jurídica e recebido sem quaisquer ressalvas - Outrossim, inexistência de vício insanável pela ausência de citação da excipiente no processo principal - Titular da pessoa jurídica recorrente que foi regularmente citada no âmbito do processo de execução - O comparecimento da executada configura o comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC e, à luz da ausência de elementos que denotem o intuito de proceder ao pagamento da dívida, infere-se a inocorrência de prejuízo, sobretudo diante da oposição de exceção de pré-executividade e impugnação à penhora - Por essa razão, conclui-se que decorreu o prazo para o pagamento voluntário - Ausência de comprovação de que o valor foi penhorado em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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660 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA DECISÃO SUBSITUTITIVA DE PRISÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR ANTE A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM O PERIGO QUE SUA LIBERDADE POSSA GERAR. ARGUMENTA QUE A PACIENTE É MÃE DE UMA CRIANÇA QUE ESTÁ SOB SEUS CUIDADOS, E QUE A CUSTÓDIA CAUSA TRANSTORNOS AO INFANTE, ALÉM DE IMPEDIR QUE A PACIENTE OBTENHA ATIVIDADE LABORATIVA. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E QUE, QUANTO À MEDIDA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ALÉM DE TER SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO RECOMENDADO PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO FOI REAVALIADA PELO JUÍZO, EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 412/2021 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUER, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA, COM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO, DETERMINANDO-SE QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

Extrai-se dos autos originários que a paciente foi denunciada pela suposta prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, tendo sido presa em flagrante em 11/07/2023 com a conversão da prisão em preventiva, em audiência de custódia. Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Criminal, que declinou de sua competência em 17/08/2023, em virtude da conexão probatória. Em seguida, o feito foi redistribuído ao Juízo da 31ª Vara Criminal, e, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público em 25/10/2023, ocasião na qual o Parquet requereu o relaxamento da prisão da paciente por excesso de prazo na redistribuição do feito. O juízo de piso, ao receber a denúncia, revogou a custódia cautelar. Na decisão de 25/10/2023, foi determinada a notificação da paciente, mas esta não foi encontrada para ser citada e intimada, conforme certidão exarada em 11/01/2024 (doc. 96100010 dos autos originários). A então patrona da paciente nos autos originários, em petição de 23/01/2024, requereu, dentre outros pontos, que fosse certificada sua notificação naquela data, para fins de apresentação de sua defesa prévia, na forma e no prazo legais, que fosse atualizado seu endereço residencial e autorizado pelo juízo que a advogada comparecesse à central de monitoramento eletrônico para atualizar junto àquela central o endereço residencial (doc. 98017836 dos autos originários). O ora impetrante, em 05/04/2024, requereu sua habilitação como advogado da paciente, nos autos originários, reiterando a petição da patrona destituída e apresentando comprovante de residência atual da paciente (doc. 110942841 dos autos originários), pedidos que ainda não foram até o momento apreciados pela autoridade coatora. Postos tais marcos iniciais, cediço é que a segregação cautelar extrema se consubstancia em medida de extrema exceção e somente se justifica em casos excepcionais e indispensáveis. In casu, à paciente já fora relaxada a prisão preventiva e concedidas medidas cautelares diversas da prisão cuja natureza é transitória, contudo, não há prazo determinado de duração, devendo perdurarem enquanto houver necessidade e adequação à situação concreta, como bem asseverado pela Ilustrada Procuradoria de Justiça. Neste sentido, consoante o § 5º do art. 282, «o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Por outro lado, a Resolução 412 de 23/08/2021, em seu art. 4º, e a Resolução 213/2015, ambas do CNJ, recomendam o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP. No entanto, a não observância do prazo de 90 dias não enseja a liberdade imediata, pois o Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que, em relação à não observância do parágrafo único do CPP, art. 316, não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). O mesmo entendimento pode ser aplicado para a medida cautelar de monitoramento eletrônico em razão de sua menor gravidade em relação à prisão preventiva. Importante mencionar que, conforme a denúncia, foram apreendidos na residência da paciente 500g de maconha e 4.000ml de haxixe, além de material de endolação, e, em que pese a sua primariedade, a paciente responde a outra ação penal, processo 0880649-08.2023.8.19.0001. Assim, afasta-se o argumento de revogação da cautelar em virtude das condições pessoais favoráveis da paciente. Na hipótese, necessária se faz a intervenção mínima coercitiva do Estado, com o intuito de garantir o equilíbrio e a tranquilidade social, razão pela qual afasta-se, excepcionalmente, a intangibilidade da liberdade individual, para a salvaguarda de interesses sociais. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se a necessidade de manutenção das cautelares. Em relação à questão do monitoramento eletrônico e do impedimento de sair da Comarca serem óbices à atividade laborativa, como bem exposto pelo parecer ministerial, tais fatos não inviabilizam por completo que a paciente obtenha um labor, sobretudo por ser admitido o trabalho em regime de home office, além de haver atividades lícitas que podem ser realizadas de forma autônoma em domicílio. Tampouco se pode justificar a revogação das medidas cautelares ao argumento de que tal situação está causando transtornos à criança que está sob os cuidados da mãe, ora paciente, já que «se vê impedido de levar uma vida normal, passear ou até mesmo que sua mãe possa levá-lo em consultas médicas". O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem que ser ponderado nas circunstâncias do caso concreto, no qual a ordem pública deve também ser sopesada. In casu, a criança não está privada do contato familiar - a paciente teve revogada sua prisão preventiva - e tal situação tem natureza transitória. Portanto, justificada a necessidade de manutenção das cautelares impostas, recomendando-se, no entanto, que a autoridade coatora chame o feito à ordem, dando celeridade ao processo, abrindo prazo para a apresentação da resposta à acusação e designando audiência de instrução e julgamento. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular e ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui motivo para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Indeferimento - Comparecimento em cartório - Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral de Justiça - Art. 321, caput, e art. 139, III e VIII, do CPC, que preceitua a presença da parte autora em cartório, a fim de sanar irregularidades observadas - Manutenção da obrigatoriedade de comparecimento em cartório, conforme determinação do D. Juiz a quo - Indeferimento - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Antes da publicação. Não ratificação no prazo legal. Extemporaneidade. Precedente do STF. Alegação de omissão. Tema apreciado no acórdão. Rediscussão. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em razão da extemporaneidade. A parte embargante alega que teve ciência da decisão, por intimação pessoal certificada, antes da publicação. ... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Inscrição do nome do autor na plataforma «Serasa Limpa Nome por iniciativa do fundo réu em razão de uma dívida prescrita. Determinação para que o autor emendasse a petição inicial a fim de demostrar seu interesse processual para a ação, comprovando requerimento prévio na via administrativa. Determinou-se, ainda, o comparecimento pessoal junto ao Ofício Cível para a fim de ratificar procuração, sob pena de extinção. Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. Apelo do autor. Sem razão. Suspensão. Desnecessidade. A discussão é restrita apenas ao indeferimento da petição inicial. Consequentemente, não havendo exame da matéria de fundo, há falar em suspensão da presente demanda. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da ação, porquanto não demonstrado prévio pedido administrativo, conforme Enunciado 11 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça. Enunciado que consagra o entendimento de que «a admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Precedente deste Tribunal de Justiça. Comparecimento pessoal. Requerente que deixou de cumprir determinação imposta pelo douto juízo de origem, não comparecendo ao ofício judicial. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Precedente do STJ. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do douto Desembargador Corregedor Geral da Justiça, constante no Comunicado CG 424/2024, consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Juntada de procuração assinada digitalmente e certificada pela plataforma «ZapSign". Invalidade. Inteligência do art. 1º, §2º, III, «a da Lei 11.419/2006, e os Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Fundo réu que foi citado para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido... (Continua)

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, COMARCA DE NOVA IGUAÇU ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO A UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E AINDA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS, BEM COMO DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA LESADO, VALTEIR, FUNCIONÁRIO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS DA UNIDADE DE SAÚDE VASCO BARCELOS, DANDO CONTA DE QUE AO RETORNAR AO ARMÁRIO DESTINADO À GUARDA DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, SITUADO NO SEGUNDO PAVIMENTO DO EDIFÍCIO, DEPAROU-SE COM O COMPARTIMENTO VIOLADO, APRESENTANDO SINAIS DE ARROMBAMENTO NO CADEADO E DEFORMAÇÕES NA PORTA, CONSTATANDO, ADEMAIS, A SUBTRAÇÃO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR E DE SUA MOCHILA, RAZÃO PELA QUAL RECORREU AO DIRETOR DA UNIDADE PARA A REVISÃO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA ¿ ATO CONTÍNUO, AO PROCURAR PELO SUSPEITO, ENCONTROU-O NAS IMEDIAÇÕES DO POSTO DE SAÚDE, SENDO ELE DESCRITO COMO UM INDIVÍDUO ESTRANGEIRO DE TEZ MORENA, UTILIZANDO ÓCULOS E UMA BLUSA AZUL, DE MODO QUE, AO CONTÊ-LO, O DISPOSITIVO MÓVEL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL CAIU AO SOLO, OCASIÃO NA QUAL NÃO RESTARAM DÚVIDAS DE QUE SE TRATAVA DO SEU PRÓPRIO APARELHO, DISTINGUINDO-O PELA FOTOGRAFIA PESSOAL VISÍVEL NA TELA, E AO QUE SE SEGUIU DA ADMISSÃO DO IMPLICADO DE QUE HAVIA DESCARTADO A CARTEIRA SUBTRAÍDA EM UMA LIXEIRA, E CUJA AUTORIA FORA ADMITIDA PELO MESMO, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA MERECE REPAROS, A SE INICIAR PELA MANIFESTA INIDONEIDADE FUNDAMENTATÓRIA MANEJADA AO DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, A TÍTULO DE IDENTIFICAÇÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A INICIATIVA TOMADA PELO PRÓPRIO MAGISTRADO DE BUSCAR ESCLARECER AS ANOTAÇÕES CONSTANTES DA F.A.C. CUJAS CONDENAÇÕES AINDA CARECIAM DE RESULTADO, FOI DESENVOLVIDA AO ARREPIO DO CONTRADITÓRIO E DO RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PORQUE SEM QUE OPORTUNIZASSE, COMO ERA PROCESSUAL E CONSTITUCIONALMENTE DEVIDO, A PRÉVIA CIÊNCIA ÀS PARTES SOBRE TAL TEOR, DE MODO A RESPEITAR NÃO SÓ AQUELES PRIMADOS, COMO TAMBÉM O DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, OS QUAIS, TENDO SIDO ASSIM MACULADOS, PROVOCARAM O SEU NÃO APROVEITAMENTO, E O QUE IGUALMENTE IMPORTOU NO MALFERIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 10 DO NOVO C.P.C. AQUI APLICÁVEL MERCÊ DA SUA COMBINAÇÃO COM O ART. 3º, DO C.P.P. DE MODO QUE ORA SE RETORNA ÀQUELE PRIMITIVO PATAMAR, QUAL SEJA, DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. DESEMBOCANDO NA TOTALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO MÍNIMO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, PELO SALDO DA PENA, E EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 11.01.2023, FIXA-SE UMA ÚNICA SANÇÃO ALTERNATIVA: AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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665 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARARÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e Enunciado 15 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Providência não atendida. Sentença mantida. ... (Continua)

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666 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, COM O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL DO RÉU E AOS MOTIVOS DO CRIME, OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA QUE SEJA UTILIZADO O PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO); 3) SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO art. 61, II, ¿F¿, DO C.P. ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM; 4) A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO SURSIS PENAL, PARA QUE O COMPARECIMENTO AO JUÍZO SEJA BIMESTRAL E A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL SEJA APENAS PARA AUSÊNCIA DO ESTADO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E SEJA EXCLUÍDA A DETERMINAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM GRUPO REFLEXIVO E; 5) O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU FIXADO O VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Miguel Saraiva do Nascimento, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, c/c artigo 61, II, «f, do CP, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

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667 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo da autora. Acolhimento. Diligência realizada por Oficial de Justiça no endereço da demandante. Constatado o pleno conhecimento da parte sobre a distribuição da ação. Posterior determinação de comparecimento pessoal da requerente em cartório para ratificar a procuração é providência desarrazoada. Ausente previsão no rol do CPC/2015, art. 319. Violação ao direito de ação. Sentença anulada. ... (Continua)

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668 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 129, § 13º, À PENA DE 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER INICIALMENTE CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REDUÇÃO DO DANO MORAL. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS, ESTANDO A SENTENÇA FUNDAMENTADA E APTA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO SEGURO E FIRME. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA EM AFIRMAR QUE NOS CASOS DOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, CONSIDERANDO QUE USUALMENTE ELES OCORREM NA CLANDESTINIDADE E SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO, AO INDICAR O POSSÍVEL NEXO CAUSAL E TEMPORAL ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E O EVENTO ALEGADO AO PERITO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SEGURA E COERENTE QUE O RÉU PRATICOU AS LESÕES DESCRITAS NO AECD. VÍTIMA QUE NARROU TER RECEBIDO AGRESSÕES NO ROSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO DEVE SER CORRIGIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO ACUSADO. QUANTO À PERSONALIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CONDUZEM A TAL CONCLUSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SE CONSOLIDOU NO SENTIDO DE QUE PARA SE ATESTAR A PERSONALIDADE NEGATIVA DO RÉU, O MAGISTRADO DEVE UTILIZAR DE ELEMENTOS CONCRETOS INSERIDOS NOS AUTOS, JUSTIFICANTES DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COMINADA. MAGISTRADO QUE NÃO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. PENA DEFINITIVA DO ACUSADO QUE DEVE SER CORRIGIDA PARA 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DEVE SER O ABERTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR FORÇA NA SÚMULA 588, STJ: ¿A PRÁTICA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL CONTRA A MULHER COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO AMBIENTE DOMÉSTICO IMPOSSIBILITA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.¿ NO QUE TANGE À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, O RÉU PREENCHE OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77, E A QUANTIDADE DE PENA AUTORIZA A CONCESSÃO DESTE BENEFÍCIO. A VÍTIMA NÃO INFORMOU SOBRE ATUAIS CONFLITOS COM O ACUSADO, MOTIVO PELO QUAL O SURSIS É RECOMENDÁVEL. ASSIM, APLICO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, ALÍNEAS «B E «C, DO CÓDIGO PENAL (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO ESTADO SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, MENSALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER OCORRIDA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA PARTE OFENDIDA, AINDA QUE SEM ESPECIFICAÇÃO DO VALOR. ESSA INDENIZAÇÃO NÃO DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA SOBRE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, POIS SE TRATA DE DANO PRESUMIDO. NO CASO DOS AUTOS, A VÍTIMA APRESENTOU HEMATOMAS NO ROSTO QUE CERTAMENTE LHE CAUSARAM CONSTRANGIMENTO E DOR CAPAZES DE VIOLAR A ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA DO FALECIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Apelação contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, sob a fundamentação de que o exequente teria informado, no sistema do TJRJ (DCP), ter o(a) executado(a) nascido(a) na data 30/12/1899, sendo, portanto, presumido seu falecimento antes da propositura da ação executiva. Decretação do fim da pessoa natural sem qualquer lastro probatório. Ausência de demonstração de realização de quaisquer outras diligências, tais como as de Oficial de Justiça, comparecimento do espólio, juntada de certidão de óbito ou outro documento válido atestando o falecimento do executado. Farta jurisprudência em demandas análogas envolvendo as mesmas partes e o juízo da comarca de Nilópolis. Indevida e prematura extinção do processo. Prosseguimento para possibilitar diligências na busca de informações precisas acerca da situação de vida da pessoa executada. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do CPC, art. 932.... (Continua)

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670 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. SERASA LIMPA NOME.

Sentença de extinção do processo, com fundamento no I, do CPC/2015, art. 485. ... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PROCURAÇÃO -

Determinação de comparecimento pessoal da parte em Juízo para confirmar o instrumento de mandato e o pedido inicial - Procuração assinada através da plataforma Zapsign - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º - Poder de cautela do Juiz, que poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como comparecimento em cartório para confirmação do mandato, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado 5 aprovado no curso «poderes do juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24 - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

i. caso em exame ... (Continua)

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673 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome do autor. Improcedência pautada na ausência de comparecimento do demandante à audiência para colheita de seu depoimento pessoal, conforme inteligência do CPC, art. 385, § 1º. Impossibilidade. Confissão ficta do autor. Presunção relativa de veracidade. Precedentes do C. STJ. Requerido não logrou demonstrar a origem e a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Configurada. Danos morais. Não caracterizados. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. Anotação preexistente, que sequer foi impugnada pelo demandante. Compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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674 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por tráfico de drogas. Recurso do acusado Hugo que persegue a absolvição por alegada ilicitude da busca domiciliar e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio. Apelo dos réus Ana Carolina e Renan que persegue a absolvição da primeira, por insuficiência de provas, enfatizando a entrada forçada dos policiais no domicílio, e o reconhecimento do privilégio em favor do segundo. Hipótese que se resolve em favor das Defesas. PMs que se dirigiram a determinado endereço, a fim de averiguar informes noticiando suposta prática do tráfico pelos acusados Hugo e Renan, os quais teriam escondido material entorpecente em determinada residência. Depoimento dos policiais no sentido de que procederam até o local informado, que seria a moradia de Renan, e avistaram a ré Ana Carolina (irmã de Renan) saindo do imóvel com uma mochila, e realizaram revista pessoal com arrecadação de uma trouxinha de maconha, procedendo à casa dos Acusados. Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pela Ré e a arrecadação, no quintal da casa, próximo ao acusado Renan, de dois baldes contendo cerca de um quilo e meio de cocaína, e, no interior da residência, no quarto onde estava Hugo, de 37 tubos contendo cocaína e três embalagens contendo maconha, além de 172 reais em espécie na posse de Hugo. Hipótese na qual se identifica uma revista sobre a pessoa de Ana Carolina, fundada em delação anônima que recaía sobre outros suspeitos (Hugo e Renan), de duvidosa legalidade (CPP, art. 244 - «fundada suspeita objetiva), na qual resultou apreendida ínfima quantidade de entorpecente, que poderia ser destinada ao uso próprio, seguida de determinação policial, também objetivamente injustificada, para comparecimento à residência da Apelante, onde também subsiste dúvida sobre a permissão de ingresso, em termos de livre manifestação de vontade (eis que abordada ilegalmente quando saía de casa, subsistindo dúvidas sobre uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos), situação que tende a revelar, nesse contexto, ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Ausência de narrativa sobre eventual ocorrência de perseguição imediatamente anterior ou de movimentação indicativa da ocorrência de movimento espúrio, que justificasse o ingresso na residência sem o competente mandado. Afinal, se havia forte suspeita relacionada aos Réus e ao endereço citado, nada impediria os agentes da lei de providenciarem o mandado de busca e apreensão a fim de adentrar no imóvel. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Daí acentuar que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Equivale também dizer que «a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente (..) não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial". Acusada Ana Carolina que, tanto em sede policial quanto em juízo, afirmou a ausência de autorização para ingresso dos Agentes, no que foi corroborada pelos depoimentos dos demais acusados em juízo. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Recursos defensivos a que se dá provimento, para declarar a ilicitude da prova obtida e absolver os Réus do crime do 33 da Lei 11.343/06, com expedição de alvará de soltura em favor dos acusados Renan e Hugo.

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675 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Ausência de capacidade postulatória - Processo extinto, com base nos arts. 104, § 2º, e 485, IV, do CPC. ... (Continua)

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676 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) liberdade provisória. Negativa. Fundamento. Aspectos ligados à atuação do marido da paciente (suposto líder da associação criminosa). Idoneidade. Ausência.

1 - A prisão processual é medida odiosa, marcada pelo signo da imprescindibilidade, sendo imperioso alinhar-se, para tanto, elementos concretos e ligados à pessoa do segregado.... (Continua)

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677 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Anotação do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Sentença fundamentada no não cumprimento de determinação do comparecimento pessoal em Cartório do autor e juntada de comprovante de endereço atualizado - Medida embasada no Comunicado CG 1757/2016 da Corregedoria Geral de Justiça - Inexistência de elementos concretos que demonstrem a abusividade do uso do Poder Judiciário - Ainda que o apelante não tenha comparecido pessoalmente, apresentou procuração com poderes especiais e declaração de ciência da ação, ambas com sua firma reconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado, que atendem aos requisitos legais, suficientes para o processamento da ação - Observado que o STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que envolvam a inscrição do nome de devedores na plataforma «Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral (ProAfR no REsp 2.092.190) - Recurso provido a fim de anular a r. sentença, com observação... (Continua)

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678 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PERTURBAÇÃO NA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA.

Caso em exame: A autora ingressou com ação de obrigação de não fazer com tutela de urgência e indenizatória por dano moral, alegando conduta perpetrada pelo réu, advogado, consistente na turbação de suas atividades econômicas, eis que contrata pessoas para captação de clientes em sua agência de atendimento na cidade de Nova Iguaçu. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos para confirmar a tutela de urgência deferida para que o réu ou pessoas contratadas por ele não coordenem movimentos de abordagem, assédio ou interferência aos consumidores que procuram sua agência, e não realizem propaganda abusiva no raio de 200 metros das agências da autora. Apelam as partes. Réu requer a reforma da sentença ao argumento de que não apreciou as alegações sobre a suposta captação de clientes, e no mérito, requer a improcedência do pedido. Autora requer a procedência total dos pedidos, condenando o réu em danos morais. ... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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680 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Insurgência do autor - Alegação de que é descabida a extinção do processo em razão do foro de ajuizamento da demanda - Pretensão de afastamento da condenação ao pagamento de custas finais - Impossibilidade de conhecimento do recurso - O fundamento da extinção do processo, exposto na r. sentença recorrida, foi o descumprimento, pelo autor, da determinação de comparecimento pessoal em juízo, a fim de ratificar a contratação de seu patrono, em virtude da presença de elementos que caracterizam litigância predatória - Razões dissociadas dos fundamentos da r. sentença - Descumprimento do art. 1.010, II e III, do CPC - Hipótese, ademais, em que não houve a condenação do autor ao pagamento de custas finais - Ausência de interesse recursal nesse aspecto - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegações de que a taxa de juros pactuada é superior ao limite fixado pela Instrução Normativa 28/2008, do INSS - Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida e comparecimento pessoal no cartório de origem - Descumprimento - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da ordem que impede a conferência da regularidade da representação - Decisão alinhada aos esforços desta Corte para coibir eventual exercício abusivo do direito de ação - Comunicado CG 424/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Autora que havia sido intimada para ratificação da procuração outorgada aos advogados, com o comparecimento pessoal em Cartório Judicial ou a apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) - Sentença mantida- Recurso desprovido... (Continua)

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683 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Gratuidade que comporta deferimento. Inteligência do CPC, art. 98. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para conceder a gratuidade à autora... (Continua)

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684 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de indeferimento, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e de juntada de contrato. Não conhecimento de parte do recurso. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade ao autor. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária... (Continua)

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685 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o s/eu não atendimento pela parte autora apelante, (d) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (art. 485, VI do CPC). Inconformismo da Autora. Advocacia predatória e representação processual. Determinação de comparecimento pessoal da Autora e de Procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente em plataforma certificada (ICP-Brasil). Medida que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE e nos recém editados Enunciados 1 e 4, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do art. 139, III e IV, do CPC. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DO PREPOSTO E DA TESTEMUNHA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Na hipótese, foi negado provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas em epígrafe, ante a inobservância, no recurso de revista, do requisito de admissibilidade previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que a parte Agravante não investe contra o óbice apontado, limitando-se a alegar, genericamente, que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, bem como a reiterar as teses do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado quanto aos temas (CPC, art. 1.021, § 1º). Agravo não conhecido quanto aos temas . 2. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL VIA POSTAL. CONFISSÃO FICTA. SÚMULA 74, I, TST. POSSIBILIDADE. 1 . Caso em que reconhecida a confissão ficta do Reclamante em face do seu não comparecimento à audiência de instrução, registrando o Tribunal Regional que houve regular expedição de notificação via postal ao Autor, para comparecer à referida audiência. O TRT registrou que a carta de intimação foi «... corretamente encaminhada ao endereço por ele indicado na inicial « e, assim, concluiu que « cabia ao Autor, por conseguinte, demonstrar que não chegou a receber a notificação, ônus do qual não se se desincumbiu, devendo, portanto, ser reputada como válida a notificação .... 2 . Considerando as premissas consignadas pela Corte de origem, bem como que a notificação via postal é válida para fins de intimação pessoal da parte (CLT, art. 841, §2º), não se vislumbra violação das normas legais apontadas pelo Agravante, nem contrariedade à Súmula 74, I, desta Corte. É certo ainda que a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da Agravante, quanto à invalidade da sua notificação, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Os arestos trazidos à colação mostram-se inespecíficos, por não partirem da mesma premissa fática consignada na decisão recorrida (item I da Súmula 296/TST). 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

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688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE.

O ponto nuclear da problemática posta não se atrela à análise dos reflexos do «comparecimento espontâneo, na perspectiva do direito de defesa. Interessa, na verdade, que antes de formalmente admitida a pretensão, com o recebimento da inicial, via despacho liminar positivo, não há «comparecimento espontâneo no sentido técnico de suprir a falta ou a nulidade da citação. Sem a ordem de «cite-se, reveladora da aptidão da inicial, se o polo passivo ingressar nos autos, independentemente do conteúdo das suas manifestações, à evidência o faz por sua conta e risco, opção potestativa que em nada subordina a contraparte, muito menos para o fim de lhe impor o pagamento de sucumbência. Precedentes desta Corte. Hipótese em que a defesa foi oferecida de forma precipitada, quando ainda buscava o polo ativo ver admitida sua demanda, o que acabou não acontecendo. Gratuidade que é benefício de índole pessoal. Desconhecida situação econômico-financeira da ré e do seu advogado. Favor legal concedido apenas para viabilizar a isenção de preparo. Deferimento tácito, amplo, que não se autoriza. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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689 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Pela leitura do acórdão regional, é possível extrair que a decisão foi devidamente fundamentada, inclusive com base nos depoimentos colhidos nos autos, uma vez que vários trechos foram transcritos na decisão. Nesse contexto, a Corte de origem consignou que « o próprio reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal, que era «gerente administrativo da agência; «numerário; que o depoente possuía senha e caixa do cofre; que o depoente tinha a chave do cofre de 4x4 cada um ficava com a chave de 1 compartimento; que na Rio São Paulo 3 pessoas tinham a chave (sendo o gerente geral, o tesoureiro e o depoente - gerente administrativo); que na outra agência eram 4( gerente geral, administrativo e 2 supervisores administrativos, e só às vezes um caixa); que o cargo que o depoente chegou de gerente administrativo foi após etapas por conta da hierarquia . Assim, o Tribunal a quo concluiu que « o reclamante possuía uma fidúcia especial em relação aos demais empregados , enquadrando-o na exceção prevista no § 2º do CLT, art. 224. Vê-se, portanto, que o TRT não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Assim, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reputando-se incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. De início, destaca-se que a decisão não foi dirimida com base nas regras de distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação do CPC, art. 373, II. Também não há que se falar em afronta ao CLT, art. 224, § 2º, uma vez que está claro que o autor exercia cargo de confiança bancário, tanto que o Tribunal de origem consignou que ele efetivamente exercia atividades gerenciais (coordenação e fiscalização), sendo ainda destacado que « no caso em testilha, que o próprio reclamante afirmou, em seu depoimento pessoal, que era «gerente administrativo da agência"; «(...) ;que o depoente possuía senha e caixa do cofre; (...); que o cargo que o depoente chegou de gerente administrativo foi após etapas por conta da hierarquia «. Nesse contexto, são inespecíficos os arestos transcritos às págs. 800-801 e 807-809. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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690 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE.

Imissão de posse assentada na prova de arrematação do imóvel em leilão, alegando posse clandestina pelos Réus. Procedência do pedido, determinando a imissão do Autor na posse e condenando os Réus ao pagamento de taxa de ocupação. ... (Continua)

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691 - TJRJ. Habeas corpus. Inquérito policial no qual se apura delitos de violação de direito autoral, nas modalidades expor à venda e ter em depósito, e de estelionato praticado contra idoso, este na forma tentada. Writ que almeja o reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar, realizada no dia 04.03.2021, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, com extensão às provas derivadas. Hipótese que se resolve parcialmente em desfavor da impetração. Peças policiais das quais se extrai que, no dia 28.02.2021, a suposta Vítima recebeu, em sua caixa de e-mail, mensagem encaminhada pelo site «leiloesBR, comunicando a venda de obras originais produzidas pelos artistas plásticos Ivan Serpa, Iberê Camargo e Ismael Nery, na plataforma «Versalhes Leiloes By Evanio Alves, com lances mínimos correspondentes a valores incompatíveis com o mercado de artes. Interessada, a suposta Vítima tentou contato com Evanio Alves, proprietário da galeria «Versalhes, que a orientou a contatar José Anderson da Silva, o ora Paciente, o qual seria o responsável tanto pelo recebimento dos valores cobrados, quanto pela entrega das obras adquiridas. Após arrematar diversas obras na Leilão pelo valor de R$16.033,50, porém desconfiada diante da forma de negociação, pouco usual no mercado de artes, a suposta Vítima dirigiu-se à galeria «Versalhes, a fim de verificar pessoalmente o acervo, antes de realizar a transferência dos valores para a conta titularizada por José Anderson da Silva, onde obteve a informação de que as obras não se encontravam na galeria, mas em Copacabana, razão pela qual deveria contatar o Paciente, que lhe informaria o endereço. Após trocar e-mails com o ora Paciente e obter o endereço do local onde as obras se encontravam, a suposta Vítima dirigiu-se, no dia 04.03.2021, ao apartamento, onde teria constatado que as obras por ela arrematadas não passavam de falsificações, pois, além de possuírem acabamento grosseiro, eram contrárias ao estilo do artista Ivan Serpa, razão pela qual imediatamente contatou a Polícia Civil. Na sequência, policiais civis lotados na 10ªDP - Botafogo receberam determinação da Autoridade Policial, acionada pela Seção de Inteligência Policial (SIP), para que comparecessem à residência do Paciente em Copacabana, a fim de verificar informações referentes à comercialização de obras de arte falsas. Já no endereço informado, consistente em um prédio residencial sem porteiro e supostamente com o portão aberto, os policiais dirigiram-se ao apto. XXX, onde tocaram a campainha e foram atendidos pelo morador, o qual se identificou como sendo José Anderson da Silva, o ora Paciente. Segundo os agentes, nesse momento, foi possível visualizar, no interior do imóvel, a presença da suposta Vítima e a existência de diversos quadros e esculturas, alguns já embalados para envio e outros expostos à venda. Questionado pelos policiais, o Paciente nada respondeu sobre os documentos de autenticidade das obras de arte e negou veementemente seu consentimento para o ingresso dos agentes no imóvel. A suposta Vítima, por sua vez, disse aos policiais que havia arrematado sete quadros, pelo valor aproximado de R$16.000,00, no site da galeria e que era amigo do artista plástico Ivan Serpa, razão pela qual conhecia muito bem suas obras e desconfiava da autenticidade dos quadros arrematados, pois, além de terem sido comercializadas por valores abaixo do valor do mercado, eram contrárias ao estilo e ao acabamento do artista. Cenário dos autos que, não obstante a natureza permanente do crime de violação de direito autoral nas modalidades expor à venda e ter em depósito, exibe a inexistência justa causa idônea, de fundada suspeita objetivamente legítima, para a realização da busca pessoal e domiciliar feitas em desfavor do Paciente (CPP, art. 240, §1º). Diligência policial que conseguiu trazer, para o fato concreto, um cenário de aguda ilicitude e perplexidade, capaz de comprometer a validade das provas ali arrecadadas: a uma, porque um simples telefonema à polícia, feito por alguém que se apresentou como comprador de quadros e noticiando a comercialização de obras de arte supostamente violadoras de direito autoral, não autorizaria o pronto comparecimento de policiais à residência alheia, sobretudo quando não havia notícia prévia de flagrante delito, tampouco elementos documentais, com expertise em artes plásticas, capazes de constatar que as noticiadas obras eram, de fato, falsificadas; a duas, porque caberia à autoridade policial receber tal telefonema como notitia criminis e determinar que o suposto lesado trouxesse elementos mínimos de convicção, sobretudo documentais, para a instauração do respectivo inquérito policial; a três, porque não havia, nesses termos, justa causa inicial, fulcrada apenas no relato verbal da ora Vítima feito por via telefônica, para qualquer abordagem pessoal ou visita domiciliar (CPP, § 1o do art. 250); a quatro, porque os policiais, ao comparecerem no endereço do Paciente em Copacabana e ingressarem nas dependências do prédio onde o mesmo residia, sem sequer acionar o interfone em busca da necessária autorização do morador para subirem, os policiais simplesmente invadiram o espaço privado do respectivo condomínio, ainda que sob o pretexto, inverossímil e não justificante, de que a porta do referido prédio particular estaria aberta; a cinco, porque, ao atender a porta de sua residência, o Paciente externou veemente negativa de consentimento para o ingresso dos policiais, sobretudo em sua unidade residencial; a seis, porque a alegada visualização das obras à distância por policiais, no exato momento em que o Paciente abriu a porta, atendendo àquela visita policial ilegal, além de inverossímil, também não parece se coadunar com a realidade, já que não consta que tais agentes dispusessem de expertise bastante, para, nessas condições, atestar de plano a contrafação noticiada, não bastando apenas a suposta fala do Lesado; a sete, porque absolutamente improvável, nesses termos, a alegada visualização in loco de que o Paciente expunha à venda alguns quadros, especialmente porque os mesmos se achavam no espaço privado do domicílio, inexistindo informações sobre eventuais placas anunciativas de venda do produto naquele instante; a oito, porque, à luz do que se observa do cotidiano jurídico-penal (CPC/2015, art. 375; CPP, art. 3º), não se mostra crível ou ortodoxo que policiais civis, que não se exercitam o policiamento ostensivo (CF, art. 144, §§ 4º e 5º), deixem seus afazeres rotineiros e, a partir de uma mera delação telefônica que recaía sobre crime de médio potencial ofensivo (sem violência ou grave ameaça), passassem a atuar tão prontamente, promovendo imediato comboio até o apartamento do Paciente; a nove, porque, não havendo notícia de prévia instauração de qualquer inquérito policial, a suspeição dessa pronta atuação policial avulta em maior assombro ao se constatar que, estando o apartamento do Paciente situado no bairro de Copacabana (local do fato), os policiais que lá compareceram eram lotados na Delegacia de Botafogo, atuando, portanto, rigorosamente fora da sua circunscrição territorial; a dez, porque, à vista de todo esse contexto, não havia qualquer urgência qualificada a demandar uma atuação policial de forma tão açodada e temerária, nada justificando a não solicitação de autorização judicial prévia, sobretudo porque, em casos como tais, a orientação do STJ vem sublinhando que «a autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade". Caracterizadas, nesses termos, como ilegais as buscas pessoal e domiciliar referidas na data de 04.03.3021, ciente de que «não tem eficácia probatória a prova obtida ilicitamente, por meio de violação de norma constitucional (STJ), reclamando a necessidade de se declarar ilícito todo o respectivo material produzido, com o seu desentranhamento dos autos (CPP, art. 157). Concessão da ordem, para declarar a ilicitude das provas obtidas com a violação das regras inerentes às buscas pessoal e domiciliar ocorridas no dia 04.03.2021, as quais deverão ser desentranhadas dos autos.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou o comparecimento pessoal da autora em Cartório para confirmar a procuração eventualmente outorgada e negou a gratuidade judiciária postulada - Insurgência da autora - Autora que ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em outro Estado da Federação (Goiás) - Alegação de pobreza infirmada haja vista os dados objetivos constantes dos autos -Ação que versa sobre relação de consumo - Autora que poderia ajuizar a ação no foro de seu domicílio - Indeferimento da gratuidade mantido - Suspeita de litigância predatória ante a distribuição massiva de ações semelhantes em curto espaço de tempo - Determinação para que a autora comparecesse em cartório para ratificar pessoalmente a procuração - Orientação do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Cautela admissível a fim de coibir advocacia predatória - Diligência necessária e adequada para verificar a efetiva ciência da parte sobre a existência da ação - Medida tomada de acordo com os Enunciados 4 e 5 aprovados no Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Inteligência do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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693 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Determinada a emenda à inicial e o comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificar a procuração outorgada e os termos da ação proposta, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC afastada. Oposição de embargos de declaração garantida pelo ordenamento jurídico. Caráter protelatório não configurado. Extinção mantida, excluída a multa. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de compensação por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação tão somente de cerceamento de defesa - Prova pericial grafotécnica desnecessária no contexto dos autos - Elementos sugerindo seguramente o interesse do autor na contratação e o benefício colhido com o empréstimo - Omissão imotivada na exibição dos extratos bancários solicitados pelo juiz para averiguar o recebimento e o uso da quantia emprestada - Assinatura questionada que não aparenta divergência visualmente constatável - Recusa injustificada ao comparecimento a depoimento pessoal designado por videoconferência - Ajuizamento da ação mais de três anos depois da disponibilização do crédito em conta e, ainda assim, sem predisposição à devolução da quantia - Benefício inequívoco - Vinda a Juízo, nesse contexto, sugere comportamento contraditório e atrai, em remota hipótese de vício no instrumento contratual, a aplicação do instituto da supressio - Perícia grafotécnica que se revelou desnecessária - Sentença confirmada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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695 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas foram realizados sem observância aos requisitos estabelecidos no CP, art. 226. Ademais, aponta que o mesmo APF (054-08461/2024) foi autuado em dois processos distintos, configurando litispendência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas que não tem o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia. Matéria que, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Sem razão o Impetrante quanto ao pleito de reconhecimento da litispendência entre os autos originários e outros processos aos quais responde o Paciente. Fenômeno da litispendência que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Na hipótese, embora as iniciais retratem, em parte, o mesmo denunciado, tratam de fatos distintos. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça (exercida com a simulação do porte de arma de fogo e através de palavras de ordem), teria subtraído uma mochila, a motocicleta HONDA CG 160 FAN (cor cinza, placa SRG6I12) e o aparelho de telefone celular Samsung Galaxy S20 FE, tudo de propriedade de Pedro Ximenes Gonçalves. Paciente que teria sido detido em flagrante, sendo o veículo, que estava em sua posse, recuperado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Revisitação trimestral da cautela (CPP, parágrafo único do art. 316) observada pela instância de base, com nota aceitável de persistência dos fundamentos inaugurais. Denegação da ordem.

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696 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão judicial - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Recurso improvido. ... (Continua)

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697 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e reiteração delitiva. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar a motivação.

«1. A decretação da prisão preventiva exige fundamentação idônea, contextualizada em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos do processo, não servindo de motivação a mera menção aos indícios de autoria e à materialidade delitiva, com referência vaga à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

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698 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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699 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 320, 321 e 485, I e IV, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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700 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Suposta fraude em empréstimo consignado. Pedido de gratuidade da justiça. Determinação de juntada de documentos comprobatórios para análise do pedido, bem como do comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificar os termos da procuração apresentada com a inicial. Ausência de cumprimento de todas as determinações do juízo. Gratuidade processual deferida. Sentença de extinção sem resolução de mérito, indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC, sem condenação nas verbas sucumbenciais. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Determinação em consonância com o Comunicado da CG 02/2017. Recurso improvido... (Continua)

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