Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor

851 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Finda a persecução penal, apurou-se que, no dia 3 de janeiro de 2022, na residência da vítima, localizada em São José do Vale do Rio Preto, o acusado Claudecir ameaçou sua ex-namorada, de causar-lhe mal grave e injusto, ao dizer-lhe ¿se você estiver me traindo, eu te mato, eu te pico todinha¿. ... (Continua)

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853 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 214 C/C art. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Preliminar de nulidade com fulcro no CPP, art. 564, II. Rejeição. O comparecimento da Representante Legal em sede distrital demonstra o seu interesse no sentido de ser o agente processado. A inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Pessoa não alfabetizada, responsável por prole numerosa e que trabalha como dona de casa. Unanime. Incabível o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade e a autoria estão comprovadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Incidência da causa de aumento de pena contida na Lei 8.072/90, art. 9º. Inaplicabilidade. Revogação do CP, art. 224 pela Lei 12.015/09, art. 7º. A pena privativa de liberdade imposta deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em função do que dispõe a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com redação determinada pela Lei 11.464/07. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso defensivo, redimensionando-se, todavia, a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ante o afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática. Maioria.... (Continua)

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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.

Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. ... (Continua)

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855 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, dos honorários advocatícios e da multa de dois salários mínimos pela litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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856 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Embargos de declaração. Cerceamento de defesa. Ofensa à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. Não ocorrência. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... (Continua)

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858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. ERRO MATERIAL NOS DADOS DA AUTORA NO CRLV DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (R$ 10 MIL). POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

Sem arguições preliminares. 2. No mérito, das provas apresentadas, foi comprovado o nexo de causalidade entre os fatos e a hipótese jurídica da norma. Todo aquele que cometer ato ilícito, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido no exercício regular de um direito reconhecido. 3. No caso, é fato incontroverso que houve flagrante falha da prestação dos serviços. Ausência de qualquer justificativa da ação ou omissão da Administração na expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) com evidente erro material, na parte do registro do CPF da pessoa cujos dados estão vinculados ao veículo registrado. 4. Comprovação da conduta da Administração e a falha na prestação do serviço, bem como a possibilidade da presunção do dano moral in re ipsa. Circunstâncias congêneres evidentemente causam abalo emocional degradante à pessoa. Embora não tenha sido reportado ou demonstrado algum prejuízo específico, não se pode ignorar a evidente insegurança (jurídica), por ter a ora apelada de portar e eventualmente apresentar às autoridades de trânsito, de polícia e de fiscalização documento com dados incorretos, podendo-se suscitar suspeitas importantes. 5. Regularização que somente ocorreu cerca de 1 ano do comparecimento da apelada junto ao órgão competente do apelante, mas cujo erro já decorria desde muito antes. 6. Produto da indenização pelos danos morais suportados que deve ser ponderado, justamente pela ausência de prejuízos emergentes ou cessantes. Precedentes desta Seção de Direito Público. 7. Sentença reformada em parte. Fixação da indenização em R$ 3 mil. 8. Recurso parcialmente procedente... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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860 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou improcedente a ação principal, prejudicada a lide secundária. Interposição de apelação pelo autor. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Juiz a quo que, por ocasião do deferimento da produção de prova testemunhal, advertiu as partes de que estas deveriam providenciar a intimação de suas testemunhas para comparecimento na audiência de instrução a ser realizada por videoconferência. Convite para a audiência de instrução foi providenciado pelo juiz a quo por meio da disponibilização de link nestes autos, cujo funcionamento foi certificado pela serventia de origem, de sorte que o envio do referido link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas não era imprescindível para a regular realização da audiência. Manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial era prescindível no caso em tela, haja vista que a existência de outros elementos que serviram fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Tanto o convite para audiência de instrução por meio de envio de link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas, como a manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial, eram medidas desnecessárias, de sorte que a ausência das referidas medidas não prejudicou o exercício do direito de ação pela parte autora e, portanto, não justifica a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o ônibus de propriedade da ré e a porta dianteira esquerda do veículo do autor. A partir das versões fáticas aduzidas pelas partes e dos documentos juntados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial, é possível depreender que a colisão entre os veículos ocorreu porque o autor abriu a porta dianteira esquerda do seu veículo, visando nele adentrar, no mesmo instante em que o ônibus da ré trafegava pelo local, tanto que a mão esquerda do autor veio a ser prensada entre a porta dianteira esquerda do seu veículo e a traseira direita do coletivo. Prova oral autos corrobora a dinâmica depreendida a partir das versões fáticas e dos documentos constantes nos autos. Embora tenha ouvido sido em juízo sem o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, o depoimento do motorista do ônibus da ré deve ser considerado no deslinde da causa, haja vista que o seu teor se mostra condizente com os demais elementos probatórios, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial. Conjunto probatório demonstra que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do autor, que, visando adentrar no seu veículo, abriu a porta dianteira esquerda deste último em momento inoportuno, violando a regra do CTB, art. 49, e, por consequência, veio a chocar a referida porta com a traseira direita do ônibus da ré, que trafegava pelo local dos fatos com preferência de passagem. Culpa exclusiva do autor exclui a responsabilidade civil imputada à ré, de sorte que a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

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861 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora o comparecimento pessoal em cartório ou a juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, 85, §§ 1º e 2º, e 104, § 2º). Recurso desprovido. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal. Assédio sexual. Ação pública condicionada à representação. Ato que prescinde de formalidade. Prazo decadencial não superado. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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863 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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864 - STJ. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito da câmara municipal de uberlândia/MG. Operação guardião. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem a necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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865 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO JUÍZO DA CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR RATIFICADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICIO CESAR DOS SANTOS, sob a alegação de que não há embasamento legal para a manutenção da prisão. ... (Continua)

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866 - TST. Vínculo empregatício. Taxista. Vínculo de emprego. Relação de emprego. Táxi. Taxista. CLT, art. 3º. Lei 12.468/2011.

«Não há evidências, no v. acórdão regional, acerca dos fatos narrados pela Reclamada - autonomia do Reclamante, retenção do faturamento, pagamento de aluguel fixo para utilização do táxi, permanência 24 horas com o veículo, ausência total de fiscalização. Ao contrário, o v. acórdão regional afirmou que o Reclamante estava submetido a rígida disciplina de trabalho pessoal e intransferível, que estava obrigado ao comparecimento diário à sede da empresa, que era controlado e fiscalizado por ela, que havia subordinação jurídica, «ante a direta supervisão patronal sobre o veículo e seu condutor (fls. 161) e que os elementos dos autos revelavam a existência de «verdadeiro pacto laboral (fls. 161). ... (Continua)

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867 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de homicídio qualificado (motivo torpe) e mediante concurso de pessoas. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis da Paciente. Destaca, ainda, que a mesma necessita acompanhar sua filha que se encontra no oitavo mês de gestação. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, agindo de forma livre, consciente e voluntária e em comunhão de ações e desígnios com o Corréu, teria dado a ordem para que o mesmo efetuasse disparo de arma de fogo contra a vítima Alex Leite dos Santos Lacerda, causando-lhe lesões, as quais, supostamente, teriam sido a causa de sua morte. Paciente que, em princípio, teria se mudado após suposta ocorrência do fato. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta anotações criminais por supostas infrações aos arts. 180 e 121, § 2º, I, ambos do CP. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Atributos pessoais supostamente favoráveis à Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada apenas nas hipóteses previstas no CPP, art. 318. Denegação da ordem.

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSU-AL PENAL - EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE AGENTES E AGRAVADA POR TER SIDO REALIZADA EM FACE DE VÍ-TIMA PESSOA IDOSA ¿ EPISÓDIO OCOR-RIDO NO INTERIOR DO INSTITUTO PE-NAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A AB-SOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA INSUFICI-ÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JU-ÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCOR-RÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECOR-RENTE O SEU AUTOR, PORQUANTO, MUITO EMBORA A VÍTIMA, ANNA MARGARETA, NÃO SE FIZESSE PRESENTE DURANTE A INS-TRUÇÃO, A FIM DE CORROBORAR AS SUAS PRIMEVAS DECLARAÇÕES, CERTO É QUE TAL LACUNA FORA PLENAMENTE SUPRIDA PELA SEGURANÇA DO RELATO OFERTADO PELOS POLICIAIS CIVIS, MARCELO CRISTI-AN, MAGNO E MARCELO, DANDO CONTA DE QUE A INVESTIGAÇÃO TEVE INÍCIO COM O COMPARECIMENTO DAQUELA PERSONA-GEM À DISTRITAL, ACOMPANHADA DE SEU NETO, OPORTUNIDADE EM QUE RELATOU ESTAR SENDO CONSTRANGIDA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, A CEDER JOIAS, BEM CO-MO A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS FINAN-CEIRAS EXPRESSIVAS, SOB O PRETEXTO DE QUE UM DE SEUS FAMILIARES SE ENCON-TRAVA EM SITUAÇÃO DE RISCO, SENDO A CESSAÇÃO DO ALEGADO SEQUESTRO CON-DICIONADA À SATISFAÇÃO DAS EXIGÊN-CIAS PATRIMONIAIS IMPOSTAS PELOS CRI-MINOSOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE, MEDIANTE A ANÁLISE DOS DADOS EXTRAÍDOS DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBI-MENTO DOS VALORES INDEVIDOS, OS AGENTES ESTATAIS LOGRARAM ÊXITO EM IDENTIFICAR O ENDEREÇO DA CORRÉ, A QUAL, AO SER INTERPELADA, ADMITIU A SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRI-MINOSA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUA CONTA BANCÁRIA PARA QUE O IMPLICADO PUDESSE OPERACIONALIZAR A OBTENÇÃO DE VALORES ILÍCITOS, BENEFICIANDO-SE DE UM PERCENTUAL PREVIAMENTE ESTI-PULADO SOBRE OS MONTANTES AUFERI-DOS, SENDO CERTO QUE, DE FORMA ESPON-TÂNEA, DISPONIBILIZOU SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR AOS AGENTES ESTA-TAIS, PERMITINDO-LHES ACESSO ÀS TRO-CAS DE MENSAGENS MANTIDAS COM O ORA APELANTE, O QUAL, À ÉPOCA DOS FATOS, ENCONTRAVA-SE SOB CUSTÓDIA NO SISTE-MA PRISIONAL, DESTACANDO-SE, AINDA, QUE DILIGÊNCIAS SUBSEQUENTES CORRO-BORARAM QUE A CORRÉ CONSTAVA FOR-MALMENTE REGISTRADA COMO VISITANTE DO IMPLICADO NO ESTABELECIMENTO PRI-SIONAL, E NO PROSSEGUIMENTO DAS IN-VESTIGAÇÕES, LOGRARAM OBTER REGIS-TROS VISUAIS QUE DEMONSTRAVAM A VÍ-TIMA DEIXANDO SEU EDIFÍCIO TRANSPOR-TANDO DUAS BOLSAS, QUE POSTERIOR-MENTE FORAM ABANDONADAS EM LOCAIS PREVIAMENTE ESTIPULADOS PELOS AUTO-RES DA EXTORSÃO, VERIFICANDO-SE, POR MEIO DAS GRAVAÇÕES, QUE NA PRIMEIRA ENTREGA O OBJETO FOI DEPOSITADO AO LADO DE UMA BANCA DE JORNAL, SENDO RECOLHIDO LOGO EM SEGUIDA POR UM INDIVÍDUO QUE DESEMBARCOU DE UM VE-ÍCULO E RAPIDAMENTE SE EVADIU, EN-QUANTO QUE, NO SEGUNDO EPISÓDIO, OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DO PARQUE GAROTA DE IPANEMA, O MESMO MODUS OPERANDI FOI REPETIDO. DESTARTE, INOBSTANTE A VÍTIMA NÃO TENHA SIDO LOCALIZADA NEM OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, IMPÕE-SE RECONHECER QUE, PELA TEORIA DA INDEPENDÊNCIA DAS FONTES, ALCANÇOU-SE A DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ENTRE ELEMENTOS DE CON-VICÇÃO, CONSTATANDO-SE QUE A CONTA BANCÁRIA DESIGNADA PELO AUTOR PELA EXTORSÃO COMO DESTINO DO MONTANTE INDEVIDO, E CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 49.300,00 (QUARENTA E NOVE MIL E TREZENTOS REAIS), ERA DE TITULARIDADE DA CORRÉ, SEGUNDO O COMPROVANTE DE SOLICITAÇÃO DE TED, BEM COMO AS SU-CESSIVAS COMUNICAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE ESTA E O ORA APELANTE, RECLUSO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E DESTINATÁ-RIO HABITUAL DAS VISITAS DA REFERIDA CORRÉ, SENDO CERTO QUE O NÚMERO TE-LEFÔNICO UTILIZADO PARA VEICULAR AS INTIMIDAÇÕES DIRIGIDAS À VÍTIMA COIN-CIDIA COM AQUELE QUE MANTINHA CONS-TANTE COMUNICAÇÃO COM A CORRÉ, DE-VENDO SER CONSIGNADO QUE AS CAPTU-RAS DE TELA CONSTANTES NOS AUTOS AU-XILIARAM NA IDENTIFICAÇÃO DOS IMPLI-CADOS A PARTIR DO TERMINAL TELEFÔNI-CO QUE ESTEVE SOB POSSE DE AMBOS, MAS SEM QUE SE POSSA INFERIR, DE SUA MERA OBTENÇÃO, A COMPROVAÇÃO ISOLADA DA MATERIALIDADE DELITIVA, DE MODO QUE SUA UTILIZAÇÃO PARA FINS INVESTIGATI-VOS NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA ¿ INOBSTANTE A DO-SIMETRIA MEREÇA REPAROS, MANTÉM-SE A PENA BASE SER FIXADA ACIMA DO SEU MÍ-NIMO LEGAL, POR FORÇA DE ANOTAÇÃO CONSTANTE DA RESPECTIVA F.A.C. QUE CORPORIFICA A PRESENÇA DE MAUS ANTE-CEDENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, AL-CANÇANDO O MONTANTE DE 4 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ES-TES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LE-GAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTI-LIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GON-ÇALVES, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO OPERADO AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DA EXAS-PERAÇÃO, PELO MÍNIMO COEFICIENTE, DE 1/12 (UM DOZE AVOS), POR FORÇA DA PRE-SENÇA DA AGRAVANTE REFERENTE AO FA-TO DE SER A VÍTIMA PESSOA IDOSA, RE-POUSANDO A SANÇÃO INTERMEDIÁRIA EM 5 (CINCO) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RE-CLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA ¿ NA TERCEIRA FASE DE ME-TRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCI-DÊNCIA À ESPÉCIE DAQUELA MAJORANTE AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MAN-TÉM-SE A FRAÇÃO SENTENCIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), COMO TAMBÉM DA OCOR-RÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA, DI-ANTE DA DUPLICIDADE DE CONDUTAS ILÍ-CITAS PERPETRADAS, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HO-MOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, À RA-ZÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DE MODO A AL-CANÇAR, SUCESSIVAMENTE, A PENA DEFI-NITIVA 7 (SETE) ANOS 10 (DEZ) E 10 (DEZ) DI-AS DE RECLUSÃO, E AO PAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) DIAS MULTA ¿ PARCIAL PRO-VIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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869 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação publicano IV. Organização criminosa. Corrupção ativa e passiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Falso testemunho. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

1 - A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade 14.230/2021 que revogou a Lei 8.429/92, art. 17, § 7º, e modificou sua redação: «§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". Agravantes que foram notificados pessoalmente e apresentaram defesa prévia, não mais prevista no procedimento da Lei 14.230/2021. Comparecimento espontâneo nos autos originários que supre a falta de citação. Reconhece-se a parcial procedência do recurso para confirmar a liminar que determinou a intimação dos advogados dos réus (agravantes e interessados), com a devolução do prazo comum de 30 (trinta) dias, para a apresentação de contestação no processo de origem. ... (Continua)

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871 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.823/2006, art. 16, §1º, I. O DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO ATENDE CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS QUE SE PÕE CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FUNDAMENTANDO, INEXORAVELMENTE, EM FATOS CONCRETOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A MERA REPRODUÇÃO EXTERIORIZADA DOS REQUISITOS QUE SE MOSTRAM POSITIVADOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. DE FATO, NÃO SE NEGA A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM UMA FESTA QUE ESTAVA SENDO REALIZADA EM UM CAMPO DE FUTEBOL, COM 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONTUDO, A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VEM CALCADA NO SENTIDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VISANDO OBSTAR UMA POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE. NESSE COMPASSO, VÊ-SE QUE O DECRETO AFLITIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, FATO QUE SE CONSTATA À PRIMEIRA VISTA, POIS NÃO BASTA LANÇAR-SE NA DECISÃO QUE SE MANTÉM O RÉU NA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO FATO CONCRETO QUE IMPONHA A NECESSIDADE DA PRISÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ASSIM, EM QUE PESE A FAI ACOSTADA AOS AUTOS APONTAR QUE O PACIENTE RESPONDE A PROCEDIMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 33, CAPUT OU § 1º - LEI 11.343/06 (0809693-25.2023.8.19.0014), A EVIDENCIAR SUA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO, O QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE, TEM-SE QUE O REFERIDO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 13/06/2023 (E-DOC. 100165673 PJE, DOS AUTOS PRINCIPAIS), PORTANTO, ANTES DOS FATOS EM APURAÇÃO, NÃO SE PODENDO SUSTENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA SUA MANUTENÇÃO NA REITERAÇÃO DELITIVA E EVENTUAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APESAR DE SE DENOTAR CERTA GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE O ALUDIDO ARMAMENTO BÉLICO FORA APREENDIDO E ENCONTRA-SE ACAUTELADO COM AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE, PRIMO OCULI, AFASTA A IDEIA DA POSSIBILIDADE DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIM, SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, NA FORMA DO CPP, art. 282, E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, VALE DIZER, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO ULTIMA RATIO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, TEM-SE QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I E IV DO CPP, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, CASAS NOTURNAS E AMBIENTES DE FESTAS PÚBLICAS; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E, POR FIM, A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ONDE RESIDE, PELO PRAZO SUPERIOR A DEZ DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DAS CAUTELARES OU DE SUPERVENIÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA TANTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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872 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação genérica e abstrata. Liminar deferida. Pedido de extensão acolhido. Corréus em situações idênticas. Manifesto constrangimento ilegal.

«1. Em relação ao paciente Thiago Alves de Lima Melo, a ordem encontra-se prejudicada, visto que sua situação já foi definitivamente solucionada no RHC 39.197/GO, no qual foi concedida sua liberdade provisória. ... (Continua)

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873 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dano qualificado. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Decretação da prisão. Ausência de fundamentação. Réu em situação de rua. Ordem concedida.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. No que tange às medidas em procedimentos criminais, no art. 18, recomenda-se especial atenção às demandas das pessoas em situação de rua, com vistas a assegurar a inclusão social delas, observando-se a principiologia e as medidas de proteção de direitos previstas na resolução. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que não reconheceu a nulidade de citação - Recurso da executada - Em regra, a citação de pessoa física é efetuada por correio, com a carta entregue diretamente ao citando (art. 248, caput e §1º, CPC) - Previsão flexibilizada quando o destinatário reside em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso (art. 248, §4º, CPC) - Citação recebida por funcionário da portaria possui presunção relativa de veracidade, cabendo à ré o ônus de comprovar que não recebeu o mandado - Citação recebida em endereço da cidade de Bauru/SP, por terceiro estranho ao processo, no dia 13.08.2024 - Distrato de locação do imóvel e conta de consumo em endereço diverso demonstram que a executada não mais residia no local diligenciado - Mudança anterior à realização da citação comprovada - Reconhecimento da nulidade da citação e de todos os atos processuais posteriores com reabertura de prazo para pagamento voluntário do débito e formulação de defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Verba bloqueada que, ademais, foi considerada impenhorável pelo nobre julgador de origem em momento anterior ao protocolo do recurso, demonstrando que a autora não pretende, com o presente agravo, se livrar de constrição imposta em Primeiro Grau - Citação da executada realizada diante do comparecimento espontâneo aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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875 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Alegação de deficiência de fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Ilações vagas sobre o risco de fuga e de ameaças a testemunhas. Ilegalidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A prisão preventiva somente pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, para a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada explicitando o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, nos termos do CPP, art. 311, CPP, art. 312, CPP, art. 313, CPP, art. 314, CPP, art. 315, CPP, art. 316 ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Improbidade administrativa. Sumulas 282 e 284 STF. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, considerou a manifestação prévia suficiente para a defesa do réu e determinou vista dos autos para a réplica (fl. 23, e/STJ). ... (Continua)

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877 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Sentença de extinção do processo. Recurso da autora. Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para comparecimento pessoal da parte com finalidade da ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava declaração de nulidade da citação e cancelamento de medidas constritivas envolvendo arresto, averbação premonitória e Serasajud. 2. Validade da citação do agravante Jardel e comparecimento espontâneo de Ronaldo. Tentativas de citação nos endereços declarados no título executivo, seguidas de diligências adicionais, garantiram a efetividade do ato citatório. Citação postal de Jardel recebida sem ressalvas no endereço. Agravantes que, ao comparecerem nos autos, deixaram de indicar seus endereços residenciais, declarando domicílio no mesmo local onde a pessoa jurídica foi citada, sinalizando ocultação do real endereço. 3. Alegação de nulidade da constrição. Descabimento. Eventual prematuridade do arresto em relação ao agravante Ronaldo que se mostra insuficiente à nulidade do feito. Bloqueio de valor ínfimo de R$ 113,38, inexpressivo frente ao saldo devedor da execução de R$ 2.106.358,28. Bloqueios realizados em face da pessoa jurídica e de Jardel que não apresentam ilicitude, considerando o recebimento de embargos à execução sem efeito suspensivo. 4. Averbação premonitória. Legalidade. Medida visa publicidade e prevenção de fraudes, sem efeito constritivo imediato, conforme CPC/2015, art. 828. 5. Inclusão no Serasajud. Validade. Admissível por previsão no § 3º, do CPC/2015, art. 783, reforçando efetividade da execução. 6. Recurso não provido... (Continua)

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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Alegação de nulidade da citação. Acatamento. Executada que prévia e regularmente atualizou seu endereço tanto na JUCESP quanto na CADESP, mas a despeito dessa cautela a carta citatória foi enviada para seu antigo endereço e recebida por pessoa estranha à empresa. Nulidade do ato citatório reconhecida, com expansão aos atos que se seguiram, até o comparecimento espontâneo da ré nos autos, que se deu em função de bloqueio de valores em suas contas bancárias. Levantamento dos bloqueios e liberação de valores que se impõem, em consequência lógica da nulidade da citação. Recálculo do débito que, ao que tudo indica, não observou a literalidade da determinação emanada nos autos de ação anulatória, pois o valor da multa, já corrigido, ainda supera 100% do valor do tributo. Ação anulatória de débito fiscal que tem por objeto a discussão do mesmo débito perseguido na presente execução. Sentenciamento próximo. Prejudicialidade externa reconhecida. Razoável a suspensão da execução para evitar decisões conflitantes, medida, aliás, que conta com a anuência da FESP. Recurso provido.... (Continua)

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880 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E DECRETOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PARA OS ORA RECORRIDOS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PLEITEANDO QUE SEJA CASSADA A DECISÃO REVOGATÓRIA E DECRETADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS RECORRIDOS, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DENÚNCIA DESCREVE, EM SÍNTESE, QUE O CORRÉU ALEXSANDER AMORIM DA SILVA, JUNTAMENTE COM OS RECORRIDOS, COM VONTADE DE MATAR, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS SIDNEYLINS DOS SANTOS JUNIOR E JULIO CÉSARMIKALOSKI EQUEY, ÓBITO EM RAZÃO DOS FERIMENTOS DECORRENTES DOS DISPAROS. ALÉM DISSO, DESTRUÍRAM OS CADÁVERES DAS VÍTIMAS SUPRACITADAS, QUEIMANDO-AS, DEIXANDO OS CORPOS CARBONIZADOS, CONFORME CONSTA NOS LAUDOS DE EXAME DENECROPSIA.

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881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Viabilidade.

«1. Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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882 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tumulto em estádio. Medida cautelar que determinou o afastamento do réu de arenas esportivas. Exigência de se recolher em delegacia durante os eventos que se mostra desarrazoada. Ilegitimidade. Recurso provido, com extensão dos efeitos aos corréus em situação fática idêntica.

«1 - No caso destes autos, o Juízo de primeira instância decretou a prisão preventiva de 30 denunciados por envolvimento em tumulto em estádio de futebol, depois substituiu essa medida por cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

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883 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva mantida na sentença. Evasão do agente do distrito da culpa. Descumprimento de medidas cautelares substitutivas da prisão. Fundamentação válida. Necessidade de se assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

«1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do réu à atividade criminosa reconhecida pelo tribunal de origem. Elementos concretos. Revisão do entendimento. Necessidade de amplo revolvimento do contexto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo provido. Ordem denegada.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão do contrato". Recusa da parte em apresentar procuração com firma reconhecida e outros documentos essenciais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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886 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AMBIENTAIS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. REVELIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO.

Pretende o agravante a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ele ofertada, firme no argumento de que o crédito tributário se encontra prescrito. «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. CTN, art. 174. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o crédito tributário, nas hipóteses em que o lançamento se dá de ofício, é considerado definitivamente constituído após a regular notificação do lançamento ao contribuinte; ou, na hipótese de interposição de recurso administrativo, após a regular notificação da decisão administrativa definitiva. Precedente. No caso, a ação executiva foi distribuída dentro do prazo quinquenal. Redirecionamento da execução fiscal aos cooperados, em razão do encerramento irregular das atividades da empresa. Diversas tentativas de localização do representante legal da empresa devedora. Inocorrência de inércia do Município exequente, que agiu de forma diligente. Comparecimento do representante legal, ora agravante, aos autos para apresentação da exceção de pré-executividade. Registre-se que, à época da propositura da demanda executória, em 17/02/2001, incidia a regra original do CTN, art. 174, I, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005, que dispunha acerca da interrupção da prescrição do crédito tributário ocorrer apenas com a efetiva citação pessoal do devedor. Como bem salientado pela decisão agravada, a execução fiscal foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal e a citação foi inviabilizada pela demora na localização do agravante, diretor e representante legal da empresa devedora, sendo certo que não houve inércia do Município, que diligenciou todo o tempo a fim de efetivar a discutida citação, ocorrida, por fim, com a vinda espontânea do agravante, destacando-se, in casu, a necessidade de redirecionamento da execução pelo encerramento irregular das atividades da empresa. Acerto do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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889 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, II E IV, E ART. 61, II, «J, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DA SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO NOMEADO O DEFENSOR PÚBLICO AO ACUSADO BRUNO ÀS VÉSPERAS DO JULGAMENTO E PELO NÃO COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHAS IMPRESCINDÍVEIS À DEFESA DO RÉU LUIZ ALBERTO, BEM COMO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, ANTE A MANIFESTAÇÃO PEJORATIVA DO JUIZ PRESIDENTE SOBRE O SILÊNCIO PARCIAL DO RÉU BRUNO, EM SEU INTERROGATÓRIO, E EM VISTA DA SUSPEIÇÃO DO JURADO QUE TERIA INTEGRADO ANTERIORMENTE O CONSELHO DE SENTENÇA EM UMA AÇÃO PENAL CONEXA. NO MÉRITO, PLEITEIAM A SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REVISÃO PENAL. CPP, art. 456, § 2º DESIGNADO O DEFENSOR DO APELANTE BRUNO SEM TEMPO HÁBIL PARA CONHECER O PROCESSO, A FIM DE PREPARAR SUA DEFESA PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PLENÁRIA. PRAZO MÍNIMO DE 10 DIAS QUE RESTOU INOBSERVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. PLENITUDE DE DEFESA QUE NÃO SE VIU ASSEGURADA, CAUSANDO EFETIVO PREJUÍZO À PARTE. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO.

Recursos de apelação interpostos pelos dois acusados, Bruno Jardim Quintanilha, patrocinado por membro da Defensoria Pública, e Luiz Alberto de Jesus Araujo, patrocinado por suas advogadas particulares, contra a sentença de fls. 2050/2056, prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, o qual, em execução ao veredicto proferido pelo Conselho de Sentença, condenou os réus nominados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 61, II, j, ambos do CP, impondo-lhes as penas de 28 (vinte e oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Bruno), e de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado (Luiz Alberto), negando aos mesmos o direito de recorrer em liberdade, e condenando-os ao pagamento das custas forenses, porém isentando-os do pagamento em decorrência do benefício da gratuidade de justiça, nada dispondo sobre a taxa judiciária. ... (Continua)

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890 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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892 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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894 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ADQUIRIDO PELA AUTORA. RASURA NO CRV. RECUSA DO DETRAN EM EMITIR A SEGUNDA VIA DO CRV, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NO REGISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A finalidade da alienação fiduciária é garantir à financeira o recebimento das parcelas do financiamento. Contudo, esta circunstância não é prevista no CTB, art. 128, como obstáculo para a emissão da segunda via do CRV. ... (Continua)

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896 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato-desvio, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Operação má impressão. Imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, II, III, IV, V, VI, do CPP. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Superveniência de fatos novos que conduzem à necessidade de flexibilização das medidas.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)

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897 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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898 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que se pretende a condenação da edilidade ao pagamento de indenização no importe de R$ 30.000,00, em razão da requerente ter contraído COVID-19 no ambiente hospitalar que trabalha, por falta de entrega dos equipamentos de segurança necessários. ... (Continua)

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899 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS NO art. 33, CAPUT, E NO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06; EM PESAGEM CORRESPONDENTE A 7,6 G (SETE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. VULGARMENTE CONHECIDO COMO «MACONHA, E 0,05G (CINCO CENTIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, NA FORMA DE CRACK - ADUZ O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA NA PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGANDO QUE AS DROGAS ENCONTRADAS COM ELE ERAM PARA O SEU CONSUMO PESSOAL, E A AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS À PRISÃO PREVENTIVA, E QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E TEM RESIDÊNCIA FIXA, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO - QUANTO À ALENTADA ILEGALIDADE, PERTINENTE À AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, VERIFICA-SE QUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL, E NELA DEVEM SER EXAMINADAS, NA AMPLA COGNIÇÃO, QUE LHE PERTENCE, E NÃO NA VIA ESTREITA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NO TOCANTE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312, ASSISTE RAZÃO AO IMPETRANTE - O PACIENTE E OS CORRÉUS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE AOS 12/07/2024 - EM DECISÃO PROFERIDA, AOS 14/07/2024, NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, A MAGISTRADA CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CORRÉU LORRAN, POR ESTE SER PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E DO CORRÉU VICTOR, CONSIDERANDO QUE O CONTEXTO FÁTICO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR O RISCO À ORDEM PÚBLICA - EM DECISÃO PROFERIDA EM 24/07/2024, O D. MAGISTRADO DE PISO INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO - OCORRE QUE, NO CASO EM EXAME, NÃO SE OBSERVA UMA CONDUTA MAIS GRAVOSA EM RELAÇÃO AO PACIENTE, QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO - A QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO NÃO APRESENTA RELEVO SUFICIENTE A EXIGIR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR - A CONDUTA IMPUTADA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, SOBRETUDO, O DE ESTAR INSERIDO EM UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONSTITUEM INDÍCIOS QUE COMPORTAM SUPORTE À INAUGURAL ACUSATÓRIA, MAS NÃO SENDO TRAZIDO NO ATO JUDICIAL CAUSA A CONDUZIR A UMA SUBSTANCIALIDADE À PRISÃO PROVISÓRIA - ATO JUDICIAL QUE DESCREVE, PORTANTO, A CONDUTA, EM SEU TIPO PENAL PADRÃO, E NÃO DEFINE CIRCUNSTÂNCIA INDIVIDUALIZADA, DO ORA PACIENTE, QUE REPRESENTE UM PLUS, A REVELAR UMA PERICULOSIDADE EM CONCRETO, ESTANDO AUSENTE UM ELEMENTO DIFERENCIADOR DA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE O ENCARCERAMENTO, VALE REPISAR, NÃO SENDO APONTADA E DEFINIDA A REINCIDÊNCIA CONSTANTE DO ATO JUDICIAL - EM QUE PESE A FAC DO PACIENTE NÃO TER SIDO ANEXADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE ACORDO COM O INFORMADO, QUER NA DENÚNCIA, QUER NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, O PACIENTE ESTÁ RESPONDENDO A OUTRA AÇÃO PENAL AINDA EM ANDAMENTO, NÃO SENDO NOTICIADO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA, MENCIONADA MAS, TÃO SOMENTE, DE PROCESSO EM ANDAMENTO. O MESMO CENÁRIO, OCORRE COM RELAÇÃO AO CORRÉU VICTOR - DESTACA-SE QUE, NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NO PORTAL DE SEGURANÇA, ANEXADAS AO DOC. PJE 130773693, APENAS NOTICIAM INQUÉRITO EM ANDAMENTO. COMO É CEDIÇO, A AÇÃO PENAL EM CURSO, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI SUPORTE À CAUTELAR MAIS GRAVOSA - DESTA FORMA, A SITUAÇÃO FÁTICA, SEM MOSTRA SUBSTANCIAL DA CONDUTA IMPUTADA, NÃO AMPARA A MEDIDA EXTREMA; SOMADA A PRIMARIEDADE E A MENOR GRAVIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONFORME DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, ESTÁ A CONDUZIR À CONCESSÃO, EM PARTE, DA ORDEM, SUBSTITUINDO A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELAS DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO - DECISÃO QUE SE ESTENDE AO CORRÉU VICTOR GABRIEL DA SILVA PALHARES, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DO PACIENTE, CONFORME PORTAL DE SEGURANÇA ACOSTADO AO DOC. PJE 130773693, SALIENTANDO-SE QUE NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE.

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO art. 129, PARÁGRAFO 13 E art. 147, AMBOS NA FORMA DO art. 61, II, ALÍNEA «F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação contra a Sentença Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu que condenou o réu HAILTON SILVA SANTOS à pena de 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão pelo crime previsto no art. 129, parágrafo 13 do CP, e à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pela prática do crime previsto no CP, art. 147, somadas pela regra do concurso material de delitos. Fixou-se o regime aberto, mantendo-se as medidas protetivas decretadas às fls. 123/124 (index 123). Negou-se a substituição, concedendo-se, no entanto, o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições (art. 77, parágrafo 2º, «b e «c do CP): a) proibição de se ausentar do Estado do Rio de Janeiro sem autorização do juiz; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades, a perfazer o total de 12 (doze) comparecimentos (index 231). ... (Continua)

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