(DOC. VP 177.3100.4004.7400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares diversas. Viabilidade.

«1. Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, a determinação de segregar cautelarmente o réu não foi fundada em dados concretos dos autos, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Com o julgamento superveniente do habeas corpus e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora. 3. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos r

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