Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de prescrição de débitos cumulada com pedido cominatório. Insurgência da autora contra a r. decisão interlocutória que determinou o seu comparecimento pessoal ao ofício judicial, munida de documento pessoal com foto e comprovante endereço, para confirmar se tem conhecimento da propositura da presente ação e ratificar a procuração outorgada a seu patrono. Irresignação impróspera. Decisão que se coaduna à Diretriz Estratégica 7 da Meta 5 das Metas e Diretrizes Estratégicas estabelecidas pelo V. Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2023. Comunicado 167/2023 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) da C. Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça que noticia a «constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações objetivando a declaração de prescrição de cobranças inseridas na Plataforma Serasa Limpa Nome, e indica boas práticas a serem «adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis". Indícios de litigância temerária que, em vazão aos comandos contidos nos CPC, art. 5º e CPC art. 6º, reclama a cooperação da parte, a fim de que denote sua boa-fé, demonstrando exercer com regularidade - e não com abuso - o seu direito de ação. Recurso desprovido... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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803 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Possibilidade de controle de jornada. Horas extras.

«Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir novo enquadramento jurídico aos fatos. Com efeito, o empregado pugnou pela reforma da decisão, entendendo que não pode ser enquadrado no disposto do CLT, art. 62, I. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ OITO CRIMES DE ESTELIONATO E EXRCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA ¿ ARTS. 171, CAPUT (OITO VEZES) E 282, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, 240 DIAS-MULTA E 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, PARA A APELANTE VANESSA E DE 24 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 240 DIAS-MULTA PARA O APELANTE FERNANDO, QUE SÓ FOI CONDENADO PELOS OITO CRIMES DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 171, §5º DO CÓDIGO PENAL ¿ REJEIÇÃO - LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME), QUE ENTROU EM VIGOR EM 23/01/2020, MODIFICOU A NATUREZA DA AÇÃO PENAL PARA PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, A QUAL PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL ¿ TODAS AS VÍTIMAS COMPARECERAM À DELEGACIA, ONDE NARRARAM OS FATOS, DEMONSTRANDO, CLARAMENTE, A INTENÇÃO DE VER OS AUTORES DOS CRIMES PROCESSADOS CRIMINALMENTE ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ¿ REJEIÇÃO ¿ O PRÓPRIO ADVOGADO DA APELANTE VANESSA DEU CAUSA AO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ONDE FOI OUVIDA UMA DAS VÍTIMAS ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POIS FOI NOMEADO ADVOGADO DATIVO PARA O ATO NO JUÍZO DEPRECADO ¿ COM RELAÇÃO A NÃO OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS, A DEFESA FOI INTIMADA PARA INFORMAR SE INSISTIA OU DESISTIA DA OITIVA DELAS, MAS NÃO SE MANIFESTOU NO PRAZO DETERMINADO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE SE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA ¿ CPP, art. 565 - MÉRITO: IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ AFASTADA A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO EVIDENCIADO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ATITUDES DOS APELANTES DEMONSTRAM, CLARAMENTE, QUE ELES, ANTES DE CONCRETIZAR OS NEGÓCIOS, JÁ SABIAM QUE NÃO IRIAM CUMPRIR COM O ACORDO ¿ EVIDENTE QUE EMBOLSARAM A QUANTIA INDEVIDAMENTE, APROVEITANDO-SE DA CREDULIDADE DAS VÍTIMAS - DOLO DEMONSTRADO ¿ REPARO NA DOSIMETRIA DA PENA ¿ SANÇÕES BÁSICAS QUE DEVEM SER FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, CULPABILIDADE, MOTIVOS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS ¿ NO ENTANTO, O AUMENTO ESTABELECIDO NA SENTENÇA FOI DESPROPORCIONAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REDUZIDO ¿ CONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, APENAS, ENTRE OS DELITOS REALIZADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI ¿ PORÉM, ENTRE TODOS ELES, MANTÉM-SE O CONCURSO MATERIAL ¿ MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO, DIANTE DA NOVA PENA APLICADA ¿ ART. 33, §2º

¿b¿ DO CP. ... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade da citação - Não acolhimento - Comparecimento espontâneo da ré que supriu a falta de citação - Ausência de prejuízo - Citação válida - Fluência do prazo para apresentação de embargos à execução a partir de sua manifestação nos autos - Incidência do §1º do CPC, art. 239 - Executada que permaneceu inerte - Devolução do prazo para embargos - Não cabimento - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Justiça Gratuita - Indeferimento da benesse à executada (pessoa natural) - Inconformismo da agravante - Cabimento - Recorrente que comprovou situação de desemprego - Presença de elementos suficientes que evidenciam a inexistência de sinais de riqueza - Subsídios que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Agravante que demonstrou a precariedade financeira alegada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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806 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório para ratificar a outorga da procuração, declarando a razão e a extensão da propositura da demanda. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 104, § 2º, e 485, IV, ambos do CPC. Acerto na condenação do advogado do autor ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé arbitrada em 8% sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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807 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Finalidade. Princípio da ampla defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LV.

«... Júlio Fabbrini Mirabete, «in Código de Processo Penal Interpretado (7ª ed - São Paulo: Atlas, 2000, p. 786/787), expõe que «Dispunha o CPP, art. 366, com a redação original, que o processo seguiria à revelia do acusado que, citado inicialmente ou intimado para qualquer ato do processo, deixasse de comparecer sem motivo justificado. Mudando tal orientação, dispõe-se agora, no referido artigo, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.271, de 17-4-96, que, citado o acusado por edital e não comparecendo para o interrogatório nem constituindo advogado nos autos, o processo ficará suspenso. ... (Continua)

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808 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Revisional de contrato bancário. Empréstimo. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. art. 485, I da lei civil adjetiva. Apelo da autora. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a autora não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que «constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024. Recomendação 159/2024 do CNJ. Sentença mantida na íntegra. Incabível o arbitramento de honorários recursais ante a ausência de citação da parte ré. Apelo desprovido... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada ou comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso interposto - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração com poderes específicos e firma reconhecida por autenticidade ou assinatura eletrônica qualificada, ou o comparecimento da autora em cartório para confirmação da autenticidade da procuração e manifestação sobre o desejo de litigar - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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811 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante por suposta infração ao art. 171, §3º n/f do art. 14, II, bem como aos art. 304 e 307, todos do CP. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente com a imposição de medidas cautelares diversas. Pedido merece acolhida. É consabido que toda e qualquer prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória ostenta natureza cautelar, e, portanto, para sua decretação mister se faz uma série de requisitos. Crimes desprovidos de violência ou grave ameaça à pessoa. Existência de manifestação ministerial indicando a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Requerimento do Parquet no sentido de que os autos principais retornem à Delegacia de Polícia para fins de realização de diligências investigatórias pendentes, situação que, consoante afirmado no próprio parecer ministerial, certamente prolongaria de forma indevida o cárcere cautelar. Ausência de indicativo de que, em liberdade, o Paciente colocará em risco a ordem pública ou frustrará eventual e futura aplicação da lei penal, sendo suficientes as medidas cautelares menos gravosas previstas no CPP, art. 319, cujo descumprimento, frise-se, poderá acarretará nova prisão. ORDEM CONCEDIDA para, consolidando-se a decisão liminar proferida neste órgão julgador, substituir a prisão preventiva do Paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas nos, I, III e IV, do CPP, art. 319, quais sejam: comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com as testemunhas e demais pessoas relacionadas ao fato e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a instrução.... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Ofensa à dignidade da pessoa humana e ao devido processo legal. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de Licença - Exercício de 2010 - Município de Santos - Exceção de pré-executividade rejeitada - Insurgência do coexecutado - Alegação de prescrição - Não ocorrência - Ação ajuizada em 21/06/2011 - Devedora, pessoa jurídica, não localizada - Termo inicial da contagem do prazo prescricional iniciado em 25/07/2014, com a intimação do exequente sobre a não localização da empresa - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Pedido de inclusão de sócios no polo passivo da ação, com tentativa de citação - Executados que comparecem espontaneamente aos autos em 16/10/2019 e foram citados, nos termos do art. 246, III do CPC - Pedido do Município para penhora do bem imóvel gerador do imposto - Comparecimento do agravante aos autos em 18/04/2024 por meio de petição defendendo a ocorrência de prescrição - Prescrição intercorrente não consumada - Inércia do Município não verificada, na medida em que se manifestou nos autos em todas as oportunidades em que instado a tanto - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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814 - STJ. Tóxicos. Droga. Entorpecente. Maconha. Legislação extravagante. Uso de drogas para consumo próprio (23 g de maconha). Lei 11.343/2006, art. 28. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta. Observância das teses fixadas no julgamento do RE 635.659 (Tema 506/STF. Aguardando publicação). Provimento que se impõe. Determinada a remessa dos autos ao JECRIM competente para a apuração do ilícito administrativo. Agravo regimental provido para reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada pelo agravante. CP, art. 107, III.

É atípica a conduta de possuir 23 gramas de maconha para consumo pessoal, devendo o ilícito administrativo ser apurado no Juizado Especial Criminal, conforme decidido pelo STF no RE 635.659 (Tema 506/STF). ... (Continua)

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815 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida que alega desconhecer a origem - Indeferimento da petição inicial - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC - Acerto - Determinações, pelo MM. Juiz a quo, para fins de aferição da regularidade da representação processual e do interesse de agir da autora, dentre elas a de comparecimento pessoal em Cartório - Desatendimento - Decreto terminativo escorreito - Providências em questão que se mostram necessárias na espécie, a fim de sanar as irregularidades observadas - Ajuizamento de inúmeras demandas semelhantes em curto período, pelo mesmo causídico, em termos basicamente idênticos - Respaldo nos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça - Inteligência do disposto nos arts. 321 e 139, III e VIII, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - Verba não fixada em Primeiro Grau - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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816 - TJSP. SENTENÇA - NULIDADE -

Inocorrência - O comparecimento espontâneo do réu, representado por seu advogado, supre a falta da sua citação - CPC, art. 239, § 1º - O corréu apelante compareceu espontaneamente para informar a interposição de agravo de instrumento, de modo a evidenciar a sua inequívoca ciência acerca da presente ação que lhe foi movida, de sorte que a falta da sua citação foi suprida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

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817 - TJSP. PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinada a emenda da petição inicial, sendo prestados esclarecimentos, exibida procuração com poderes específicos para a causa e declaração com firma reconhecida da autora de que não reconhece o empréstimo impugnado, além de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Desnecessidade, no caso, do comparecimento pessoal da parte ativa ao cartório com a finalidade de ratificação do propósito de ajuizamento da demanda, com a nota de que houve informação da autora ao Oficial de Justiça de conhecimento da ação proposta. Desnecessidade de prévia tentativa de solução do impasse pela via administrativa, sob pena de se estabelecer indevido empeço ao exercício do direito constitucional de ação. Petição inicial que reúne os requisitos legais. Sentença de extinção do processo anulada. Prosseguimento do feito determinado, afastada a determinação de expedição de ofícios. Recurso provido. ... (Continua)

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818 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica para o processo, assim como seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos do pedido inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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819 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Apelo do réu - Pretensão de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Bloqueio indevido de conta corrente, sem subsídios/justificativa para chancelar a suspeita de fraude - Conta utilizada pela autora para recebimento de honorários médicos - Bloqueio que perdurou por 09 (nove) dias, mesmo após o comparecimento pessoal da autora em agência - Fatos que extrapolam as regras gerais de cautela, configurando falha na prestação dos serviços da instituição financeira, observando que não restou comprovado nenhum fato apto a excluir sua responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º) - DANOS MORAIS devidos - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto que não comporta redução - Honorários advocatícios fixados em observância aos critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida, majorada a verba honorária em grau de recurso para 15% do valor da condenação. (Tema 1059 do C. STJ). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

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821 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Ato de penhora. Ato de intimação da penhora. Formalidades diversas. Contradição inexistente. Inconformismo. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

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823 - TJSP. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, I e art. 321, caput e par. único, do CPC. GRATUIDADE PROCESSUAL concedida em sede recursal, todavia, em caráter ex nunc - MÉRITO - Determinação de emenda da inicial - Comparecimento pessoal em cartório e juntada de certidão de distribuição de feitos cíveis - Providências não cumpridas integralmente pela autora - Observância ao Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022 - Dever de cautela assegurado ao julgador, para evitar o uso predatório da Justiça - Emenda não apresentada integralmente no prazo legal conferido para tanto; sequer justificado o não cumprimento - Incidência dos arts. 139, III e 321, ambos do CPC - Manutenção de comunicação para eventuais providências administrativas ante a inércia na regularização e dúvida quanto a higidez da ação - Sentença mantida, todavia, sem a majoração prevista pelo CPC, art. 85, § 11, diante da ausência de condenação da autora ao pagamento de verba honorária à parte adversa (Tema 1059 do STJ). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação em relação à decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação ao bloqueio de valores via Sisbajud. ... (Continua)

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825 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral (sic). Sentença de extinção ante ausência de emenda da petição inicial. Preliminares das contrarrazões de inobservância à dialeticidade e interesse recursal rejeitadas. Autora que recolheu custas de preparo. Irresignação da autora. Cabimento. Desnecessidade de comparecimento pessoal da demandante em cartório para ratificação da procuração. Mera recomendação da Corregedoria Geral da Justiça que não se sobrepõe ao que a lei disciplina (CPC, art. 105). Validade da procuração assinada de forma digital. Inteligência do Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, § 2º e da Lei 14.063/2020. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Extratos bancários que não são documentos essenciais para a propositura da demanda. Inteligência do art. 319, II em conjunto com os CPC, art. 320 e CPC art. 321. Precedentes desta C. Câmara. Observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Apresentação do contrato é medida de caráter instrutório. Documentos comuns às partes e que podem ser exigidos da instituição financeira. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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826 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando a embargante ao pagamento de custas e honorários. Pretensão da embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE. Tentativas de citação pessoal frustradas e citação por edital realizada em conformidade com o CPC, art. 256. Comparecimento espontâneo aos autos que supre eventual nulidade, conforme CPC, art. 239, § 1º. Devedora solidária que assumiu expressamente a obrigação no instrumento de confissão de dívida. Solidariedade reconhecida nos termos do CCB, art. 265. Pleito de anulação de negócio jurídico por coação e dolo rejeitado, ante a ausência de prova nos autos. Inaplicabilidade do CDC em relação contratual de natureza empresarial. Alegação de excesso de execução não acolhida por falta de demonstrativo discriminado. Cláusula de honorários advocatícios de 20% dentro dos parâmetros da liberdade contratual. Impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução, mesmo em se tratando de devedores solidários, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgRg no Ag 703.565/RS e REsp. Acórdão/STJ). Instauração de investigação criminal fora da competência do juízo cível, sendo necessário o encaminhamento às autoridades competentes, conforme o CPP, art. 5º, II. Sentença mantida. ... (Continua)

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827 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO.

PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, estando justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. No entanto, importante observar que, em obediência ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, a prisão cautelar se apresenta como exceção. Assim sendo, deve vir assentada em elementos que demonstrem a sua efetiva imprescindibilidade no contexto em que praticada a infração, especialmente com a entrada em vigor da Lei 12.403/2011, que prevê a prisão preventiva como última medida para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Essa é a dicção do CPP, art. 282, § 6º, com redação dada pela Lei 13.964/2019.  No caso, embora o delito imputado ao paciente seja de considerável gravidade, pois cometido mediante grave ameaça à pessoa, é de ser observado que D. não possui movimentada certidão de antecedentes pela prática de crimes patriminiais. De outro tanto, importante observar que a grave ameaça, ao que consta, não foi exercida com o emprego de arma de fogo. Ainda, a defesa juntou aos autos declaração do ofendido, afirmando não ser o paciente a pessoa que lhe proferiu as ameaças narradas nos autos, nem lhe extorquiu bens ou valores, motivo pelo qual, inclusive, foi solicitada a sua reinquirição à autoridade policial. Ademais, deve ser considerado que o paciente está cautelarmente segregado há mais de trinta dias, o que, em princípio, foi suficiente para acautelar a ordem pública, de modo que cabível a substituição de sua prisão preventiva por medidas cautelares diversas. ... (Continua)

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828 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

autora ingressou com a demanda visando à declaração de inexigibilidade de dívida prescrita, alegando cobranças indevidas e inclusão de seu nome em plataforma digital de cobranças. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. art. 129, §13, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. DEFESA TÉCNICA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA APLICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Finda a persecução penal, apurou-se que, no dia 29 de outubro de 2022, no interior da residência situada no Rio do Ouro, Niterói, o acusado Thiago ofendeu a integridade corporal de sua companheira, mediante socos, puxões de cabelo, empurrões, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito. ... (Continua)

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830 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Liberdade provisória concedida. Maioria de votos.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. ... (Continua)

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831 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. art. 104-A, §2º DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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832 - TJSP. PROCESSO -

Como (a) a determinação comparecimento pessoal para verificar se a parte autora tinha conhecimento da distribuição da ação proposta está de acordo com e espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, e (b) no caso dos autos a parte autora sequer se manifestou sobre a determinação do MM. Juízo sentenciante, (c) de rigor, ante o seu não atendimento pela parte autora apelante, (d) a manutenção da r. sentença, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não apreciado em primeiro grau - Impossibilidade de exame desta pretensão nesta fase recursal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que os agravantes deverão ser intimados para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena das sanções legais- Precedentes do TJ-SP - Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. ... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado (CP, art. 121, § 2º, I e IV). Fundamentos da prisão preventiva. Custódia cautelar que decorre da sentença de pronúncia. Ausente análise pelo tribunal de origem. Excesso de prazo para formação da culpa. Incidência da Súmula 21/STJ. Demora desarrazoada para julgamento do recurso em sentido estrito.

«1. Embora o Tribunal de origem não tenha se manifestado, no mais recente pedido de habeas corpus, quanto à aventada ilegalidade de excesso de prazo para formação da culpa, limitando-se a indicar a prejudicialidade da impetração formulada ante a superveniente decisão de pronúncia a sustentar a prisão preventiva, anteriormente, em outro writ, afirmou a existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar do paciente (fuga empreendida após o crime cometido em 2012, tendo sido preso em outra unidade da federação em 2014). ... (Continua)

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835 - TJDF. Juizado especial. Processo civil. Pessoa física. Preliminar. Nulidade de citação. Citação por oficial de justiça. Falta de assinatura na contrafé. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 251. Preliminar parcialmente acolhida. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 238 e segs. Lei 9.099/1995, art. 18.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato". Constatação de possível prática de advocacia predatória pelo Egrégio Juízo a quo. Fundamentação clara e suficiente. Insurgência autoral contra a r. sentença extintiva. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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837 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado ao autor o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar a outorga da procuração declarando a razão e a extensão da propositura da demanda, além de demonstrar o prévio pedido administrativo, bem como apresentar documentos a comprovar sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, com a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, à falta de procuração que legitime sua atuação em nome da parte ativa. Gratuidade processual deferida ao autor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente providoprovido. ... (Continua)

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838 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE POSTERIORMENTE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU AINDA PRISÃO DOMICILIAR.

Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, pela suposta prática de crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico em concurso material. ... (Continua)

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839 - TJRJ. RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). TRANSAÇÃO PENAL OFERTADA PELO PARQUET. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS AUTORES DO FATO PARA SUA EFETIVA INTIMAÇÃO. RECLAMAÇÃO MINISTERIAL.

Reclamação manejada pelo Ministério Público com fundamento no art. 219 e seguintes do CODJERJ, tendo em vista Decisão proferida nos autos do Processo 0000227-28.2024.8.19.0039 pela Juíza do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi, que determinou o retorno dos autos ao Ministério Público para que fosse promovida «a juntada das informações pendentes a fim de que o processo tenha seu regular curso (index 33 dos autos referidos). Inconformado, o Parquet requereu a reconsideração (index 39), sendo proferida nova Decisão indeferindo o pedido (index 45). ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

A suspeita de litigância predatória se confirmou com o não cumprimento das determinações de comparecimento pessoal da constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado, junto à serventia desta C. Câmara, e de juntada aos autos comprovantes de endereço atual e da época dos fatos relatados. A omissão enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do CPC, art. 662. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Reconhece-se o causídico que atua em prol da apelante como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) que arque com o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (CPC, art. 104, § 2º); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de má-fé, extensível ao advogado, no importe correspondente a um salário mínimo. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações... (Continua)

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841 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Preventiva. Ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

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842 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - 0,4G DE CANNABIS SATIVA L. DISTRIBUÍDA EM 01 CIGARRO CONFECCIONADO EM PAPEL FINO BRANCO, COM CERCA DE 07CM DE COMPRIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. VOTO DIVERGENTE PELA MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. TEMA 506 DO STF.

peça acusatória atribui ao recorrido a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. Não localizado o acusado, chegando os autos à Vara Criminal, o Ministério Público ratifica a denúncia e pede seu recebimento (pasta 182). Contudo, o Juízo de primeiro grau deixou de receber a denúncia, com base no CPP, art. 395, III. ... (Continua)

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843 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 33 C/C art. 40, VI, AMBOS DA LEI NÚMERO 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER QUE SEJA DECOTADO DA CONDENAÇÃO O AUMENTO PREVISTO NO ART. 40, VI DA LEI DE DROGAS, UMA VEZ QUE NÃO FICOU PROVADO A PRÁTICA DO CRIME EM COMUNHÃO DE AÇÕES COM O MENOR E TAMPOUCO FOI PRODUZIDA PROVA DE QUE O RÉU POSSUÍA CONSCIÊNCIA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE DARONE DO CARMO MIGUEL, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 78G DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 140 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES FECHADAS POR ETIQUETAS E GRAMPOS METÁLICOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INICIALMENTE, NÃO PODE ESTE RELATOR DEIXAR DE CONSIGNAR O SEU LAMENTO POR CONSTATAR, MAIS UMA VEZ, UMA INCOMPETÊNCIA POLICIAL DIANTE DE UMA OPERAÇÃO QUE NÃO TINHA RAZÃO ALGUMA PARA SE RESULTAR INFRUTÍFERA. DEPREENDE-SE DOS AUTOS QUE OS DOIS POLICIAIS MILITARES JÁ CONHECIAM HÁ MUITO TEMPO O ACUSADO. PORTANTO, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE, TOMANDO CONHECIMENTO QUE ELE ESTARIA NO LOCAL PRATICANDO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E NA COMPANHIA DE UM TERCEIRO, QUE A OPERAÇÃO SE FIZESSE COM POLICIAIS SUFICIENTES E UMA CAMPANA COM A FINALIDADE DE OBSERVAR O EVENTUAL MOVIMENTO COMERCIAL ILÍCITO E, QUANDO FOSSE CONSIDERADO ADEQUADO, DETER O ACUSADO E QUEM MAIS ESTIVESSE CONCORRENDO PARA A PRÁTICA DELITIVA. NADA DISSO ACONTECEU E NÃO SE ESTÁ SEQUER DIANTE DE FLAGRANTE DELITO, EMBORA APREENDIDA QUANTIDADE DE DROGAS NO LOCAL. NÃO É SÓ. NÃO SE IDENTIFICA NOS AUTOS DO INQUÉRITO O RECONHECIMENTO FORMAL POR PARTE DOS MILITARES AINDA QUE DA FOTOGRAFIA DO ACUSADO. SOBRE ISSO, NÃO BASTA AFIRMAR QUE JÁ O CONHECIAM. PROCESSO PENAL É COISA SÉRIA E AUTORIA MUITO MAIS AINDA PELAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DISSO. PORTANTO, JÁ SE TEM UM VÍCIO ENORME NA FASE INQUISITORIAL. ENTRETANTO, AINDA QUE SE SUPERE O REFERIDO VÍCIO PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, A PROVA PRODUZIDA É CARENTE DE IDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. OS MILITARES, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, NÃO AFIRMARAM QUE O ADOLESCENTE ESTARIA JUNTO COM O ACUSADO E COMERCIALIZANDO DROGAS E NADA ESTAVA NA POSSE DO INIMPUTÁVEL. MILITAR MARCELO OLIVEIRA FERREIRA SE LIMITA A DIZER, EM SEDE POLICIAL, APENAS APARENTEMENTE PENSOU SE TRATAR DO ACUSADO, NO QUE SE ACRESCE O SEU COLEGA DE FARDA QUE AFIRMOU NÃO TER VISTO SACOLA CONTENDO DROGAS NA POSSE DO RÉU E QUE RÉU E INIMPUTÁVEL NÃO FORAM VISTOS JUNTOS, DEIXOU CLARO QUE SÓ VIU PARTE DO CORPO DA PESSOA QUE SERIA ABORDADA. DEMAIS DISSO, HÁ NÍTIDAS CONTRADIÇÕES QUANTO À MORADORA DA RESIDÊNCIA QUE O ACUSADO UTILIZADO NA SUPOSTA FUGA, SE PORTADORA DE DOENÇA MENTAL OU NÃO, MAS NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA CATEGÓRICA PARA O SEU NÃO COMPARECIMENTO EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, NÃO HAVENDO MÍNIMA INVESTIGAÇÃO SOBRE A REFERIDA SENHORA. DESTARTE, A PROVA PRODUZIDA NÃO APRESENTOU IDONEIDADE PARA CONVENCER ESTE RELATOR QUANTO A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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844 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES DO SURSIS. RECURSO DEFENSÍVEL IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 

I. Caso em Exame... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 65, II, ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL E O AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO ESTABELECIDA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica contra mulher. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Laudo de exame de lesão corporal e prova oral colhida no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que não deixam dúvidas da prática de lesão corporal pelo acusado, notadamente pelo depoimento da filha da vítima que confirmou a agressão perpetrada pelo réu contra sua mãe, em harmonia com as declarações prestadas em sede policial pela ofendida e com o laudo pericial acostado aos autos. ... (Continua)

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846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Apresentação artística - Impossibilidade de comparecimento do artista no horário marcado para a realização do evento - Alteração do horário do show pela contratante - Necessidade de alteração também do local - Posterior comunicação de que o artista não poderia comparecer por motivo de doença - Contratação de outro artista e alteração da data do evento - Questionamentos da contratante em relação ao real estado de saúde do artista - Repercussão negativa e reclamações decorrentes das alterações de local, de artista, de horário e de data - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra a pessoa jurídica contratada e contra o artista - Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao artista e de improcedência em relação à empresa contratada - Apelo da autora - Preliminares acolhidas - Legitimidade do artista para figurar no polo passivo - Extinção afastada - Julgamento antecipado - Cerceamento de prova - Sentença anulada - Apelação provid... (Continua)

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847 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Pedido formulado na apelação - Possibilidade - Apelante juntou documentos que demonstram rendimento mensal inferior a três salários mínimos - Presença dos requisitos necessários para o concessão do benefício - Efeitos «ex nunc". ... (Continua)

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848 - TJRJ. APELAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. CP, art. 147. DEFESA TÉCNICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Finda a persecução penal, apurou-se que, no dia 3 de janeiro de 2022, na residência da vítima, localizada em São José do Vale do Rio Preto, o acusado Claudecir ameaçou sua ex-namorada, de causar-lhe mal grave e injusto, ao dizer-lhe ¿se você estiver me traindo, eu te mato, eu te pico todinha¿. ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 214 C/C art. 224, ALÍNEA ¿A¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO À PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.

Preliminar de nulidade com fulcro no CPP, art. 564, II. Rejeição. O comparecimento da Representante Legal em sede distrital demonstra o seu interesse no sentido de ser o agente processado. A inexistência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Pessoa não alfabetizada, responsável por prole numerosa e que trabalha como dona de casa. Unanime. Incabível o acolhimento do pleito absolutório. A materialidade e a autoria estão comprovadas, diante do conjunto probatório carreado aos autos. Incidência da causa de aumento de pena contida na Lei 8.072/90, art. 9º. Inaplicabilidade. Revogação do CP, art. 224 pela Lei 12.015/09, art. 7º. A pena privativa de liberdade imposta deverá ser cumprida em regime inicialmente fechado, em função do que dispõe a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com redação determinada pela Lei 11.464/07. Expedição de mandado de prisão, após o trânsito em julgado. Desprovimento do recurso defensivo, redimensionando-se, todavia, a pena privativa de liberdade para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ante o afastamento da causa especial de aumento prevista na Lei 8.072/90, art. 9º, que deverá ser cumprida em regime inicial fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão monocrática. Maioria.... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO.

Insurgência da agravante contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu a validade da citação por Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, mantendo a constrição de valores. ... (Continua)

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