(DOC. VP 250.3421.6285.6509) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. art. 104-A, §2º DO CDC. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra a decisão proferida pelo Juízo de Origem nos autos da ação de repactuação de dívidas, sustentando a instituição financeira a necessidade de sua reforma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se é caso de manutenção do deferimento em parte da tutela de urgência, com a limitação dos descontos, com aplicação de astreintes, bem como examinar a viabilidade da aplicação do art. 104-A, §2º, do

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