(DOC. VP 193.4472.9003.1400)

STJ. Habeas corpus. Corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo na conclusão da instrução. Ocorrência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida se levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, desde a prisão em flagrante, em 20/10/2016, já se passaram mais de 2 anos e 4 meses sem que a instrução tenha sido concluída. E, ao que se tem dos autos, não se constata at

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