Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor
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751 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CP, art. 268. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogou o benefício de suspensão condicional do processo.... ()
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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Cobrança indevida - Decisão que afastou a IMPUGNAÇÃO, ressaltando que o único argumento trazido foi a questão afeta à validade da citação, que não resultará em alteração do panorama processual, pois conforme disposto no Art. 239, §1º, do CPC, com o comparecimento da parte aos autos, resta suprida eventual nulidade, iniciando-se o prazo para apresentação da defesa - Embora a executada tenha ingressado nos autos em 08/04/2024, até o momento não apresentou contestação no feito principal - Decorrido o prazo para tanto, ficou mantida a revelia - Além disso, sequer houve impugnação específica ao bloqueio realizado via Sisbajud, nos termos do art. 854, §2º e 3º do CPC - IRRESIGNAÇÃO da empresa executada - Pretensão de acolhimento da impugnação para reconhecer a nulidade da citação ocorrida nos autos principais e de todos os atos subsequentes do processo, sobretudo a sentença, alegando genericamente que além de não estar mais sediada no endereço diligenciado, os A.R.s foram recebidos por pessoa estranha, requerendo a devolução do prazo para apresentar contestação - DESCABIMENTO - Fase que deve obedecer rigorosamente aos limites do título executivo judicial, sob pena de violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada - Inteligência dos CPC, art. 502 e CPC art. 507 - Impugnação que se resumiu ao pedido de nulidade da citação, sem apresentação de defesa de mérito no feito principal - Cartas de citação e de intimação enviadas para o endereço constante no cadastro da JUCESP, recebidas e subscritas por pessoa que não se opôs ou fez qualquer ressalva nos Avisos de Recebimento - Hipótese em que a executada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar as nulidades alegadas - CITAÇÃO VÁLIDA - Comparecimento espontâneo da executada nos autos, passando a fluir o prazo para apresentação de defesa - Inteligência do Art. 239, § 1º do CPC - Incabível a devolução do prazo - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PARCELADO. INÉRCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL. FATOS NOVOS. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL DEFERIMENTO DA BENESSE. EFEITO EX NUNC.
I.Caso em exame. ... ()
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754 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação revisional. Hipótese em que foi determinado à autora a apresentação de comprovante de endereço, documentos que demonstrem sua hipossuficiência, seu comparecimento pessoal para ratificar a procuração ou juntar aos autos de procuração específica para o feito, com firma reconhecida, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinção do processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência do agravante contra a decisão que aplicou multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Prévia intimação pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, no caso dos autos, em razão do comparecimento espontâneo do executado, suprindo a necessidade de intimação pessoal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Pressupostos para arbitramento da multa. Configurados. Necessidade da multa para persuadir o executado a cumprir a determinação judicial de cessar os descontos indevidos em benefício previdenciário. Valor arbitrado (R$1.000,00 por dia, limitado a R$20.000,00), que se alinha aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Prova de prejuízo. Irrelevância. Astreintes possuem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo ao credor para sua aplicação. 5. Duty to mitigate the loss. Tese incapaz de ensejar a inaplicabilidade da multa. Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação judicial, no caso, é exclusiva do devedor. 6. Pedido subsidiário. Redução da multa. Impropriedade. Valor das astreintes adequado e proporcional à obrigação imposta, objetivando assegurar a efetividade do pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 536, §1º). 7. Recurso não provido... ()
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756 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas, grave ameaça e emprego de arma de fogo). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional que manteve a custódia e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente. Destaca que o mesmo apresenta dois filhos menores de idade, sendo responsável pelo sustento da família. Ainda, aduz que o magistrado a quo indeferiu o pleito libertário sem o parecer do MP. Por fim, alega que «o paciente não foi preso no ato da suposta ação delituosa, tampouco na presença da vítima e que «não consta nos autos, o auto de reconhecimento de pessoas". Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre o não reconhecimento do Paciente (o qual não foi preso no ato da suposta ação delituosa, tampouco na presença da vítima) e a inexistência nos autos do auto respectivo que não têm o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia. Matéria que, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com o corréu e mediante grave ameaça, teria subtraído uma van (Mercedes Benz/Sprinter, cor branca), de propriedade da Empresa Oeste Rio Agência de Viagens e Turismo, conduzida pela vítima Marco Antônio de Oliveira. Policiais militares acionados que lograram êxito em capturar o Paciente, momento em que o mesmo afirmou trabalhar para o Comando Vermelho e apresentava dívida com a facção. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Jurisprudência do STJ enaltecendo que «a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo". Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Denegação da ordem.
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757 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). ... ()
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758 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida para não haver supressão de um dos graus de jurisdição - Pedido que está submetido à juíza da causa - Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo. ... ()
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759 - TJRJ. Direito processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, em sua modalidade tentada.
I.CASO EM EXAME. 1. Acusado pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Conselho de Sentença que acolheu parcialmente a tese acusatória, condenando o acusado pela consecução do delito de homicídio tentado qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa, arguindo, preliminarmente, a declaração de nulidade do julgamento por ausência de intimação válida do apelante. Pretende a anulação da decisão tomada pelo Conselho de Sentença, por considerá-la manifestamente contrária à prova dos autos, para submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Subsidiariamente, objetiva o decote da valoração negativa das circunstâncias do crime, a aplicação da fração máxima pela causa de diminuição e o abrandamento do regime prisional. II.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser declarada a nulidade do julgamento em razão de vício na intimação do acusado; (ii) se a decisão adotada pelo Tribunal Popular se harmoniza ao acervo probatório; (iii) se pertinente o desvalor das circunstâncias do crime; (iv) se adequado o percentual aplicado em razão da causa de diminuição; (v) se deve ser abrandado o regime prisional. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeição da preliminar. Acusado intimado pessoalmente da designação da Sessão Plenária, posteriormente adiada. Negativa a diligência de intimação pessoal, realizou-se a editalícia, tendo a defensoria pública manifestado ciência acerca desta, sem impugná-la. O acusado não compareceu à Sessão Plenária, a qual foi instaurada e se realizou sem que a defesa técnica tivesse manifestado inconformismo sobre a alegada invalidade da intimação, sequer pleiteando o adiamento. Outrossim, tratava-se de acusado cuja revelia já havia sido decretada, por inobservância do dever de comparecimento. 4. Decisão do Tribunal do Júri que não contraria o caderno probatório. Impõe-se a preservação da decisão do Tribunal Popular, a quem incumbe valorar os elementos amealhados e proferir o veredicto, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, inclusive no que concerne ao reconhecimento da qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. Quanto à causa de diminuição, diante do iter criminis percorrido, efetivou-se o decréscimo de metade, motivadamente. 6. Circunstâncias do crime. Idoneidade do acréscimo haja vista a multiplicidade de disparos em via pública, com o incremento de risco a terceiros, o que denota a maior censurabilidade, merecendo maior rigor estatal. 7. Processo Dosimétrico. Pena-base. Exasperação da sanção basilar, em razão das circunstâncias do crime. Pena intermediária. Inexistem agravantes ou atenuantes. Pena final. Causa de diminuição relativa à tentativa. 8. Considerando o quantum, a hediondez do delito e a circunstância desfavorável, com fulcro no art. 33 §§ 2º e 3º do CP, pertinente o regime prisional fechado. IV- DISPOSITIVO Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso ______ Dispositivos relevantes: CP, art. 14, II, art. 33, art. 59, art. 121, § 2º I, IV; CPP, art. 367, art. 564, III, ¿g¿, c/c 420 e 431; Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no HC 562.733/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020, AgRg no HC 815.458/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024; AgRg no HC 854.290/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência da autora. Sem razão. 1) Autora que, injustificadamente, deixou de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrente que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. 2) Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG 02/2017. Determinação de comparecimento pessoal em cartório não atendida. Medida razoável diante do cenário de litigância predatória. 3) Extinção que, no caso concreto, não afasta a necessidade de recolhimento da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024. 4) Honorários fixados em sede recursal diante das contrarrazões apresentadas pela instituição financeira ré. Apelo não provido... ()
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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS -
Extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I - Determinação de emenda da inicial para: a) indicação objetiva da causa de pedir, esclarecendo se houve ou não prévia relação jurídica; b) justificativa quanto ao interesse de agir, considerando as características da plataforma em que apontado o nome da autora e a possibilidade de se pleitear a baixa de forma administrativa; c) demonstração da validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante comparecimento pessoal em cartório para confirmação do mandato - Descumprimento - Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo Comunicado CG 02/2017 - Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima - Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da parte autora. Determinação de emenda da inicial para a apresentação de comprovante atualizado de endereço, declaração de próprio punho, extrato bancário e comparecimento pessoal da autora ao cartório judicial. Decisão que se mostra condizente com o CPC, art. 139, III e com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir a litigância predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário. Medidas que se revelam necessárias para verificar a veracidade das alegações da petição inicial. Recorrente que não apresentou justa causa para não providenciar o cumprimento integral das determinações do Juízo a quo. Indeferimento da peça inicial que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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763 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
-Documentação apresentada não comprova a hipossuficiência financeira da autora. Ausência dos requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. ... ()
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764 - TJRJ. EMENTA1: TRANSPORTE AÉREO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRANSPORTE DE ANIMAIS DE APOIO EMOCIONAL. PEQUENOS ROEDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Demandante que alega falha na prestação do serviço, tendo em vista a negativa da companhia aérea em transportar os seus animais de apoio emocional, quais sejam, dois pequenos roedores, em viagem internacional. Sentença de procedência que determinou o transporte dos animais, assim como condenou a demandada por danos morais. Irresignação da ré. ... ()
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765 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA.
I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida.... ()
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766 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 457. Pleito de declaração de nulidade. Alegação de carência de citação, real ou ficta. Verificação. Ocorrência. Recorrente não localizado. Intimação por edital não realizada. CPP, art. 420, parágrafo único. Ausência de intimação do acusado para a sessão de julgamento no conselho de sentença. Necessidade de possibilitar o exercício do direito à autodefesa.
«1 - Com efeito, o CPP, art. 572, I, deve ser interpretado, sistematicamente, com o CPP, art. 457, no sentido de que, a despeito de ser possível a realização da sessão plenária do Júri sem a presença do pronunciado, imprescindível, para tanto, que este tenha sido previamente intimado. E, nos termos do CPP, art. 420, parágrafo único, não sendo o acusado solto encontrado para intimação pessoal, imprescindível sua intimação via edital, o que não ocorreu no caso dos autos (HC 1374.752/MT, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). ... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO.
1.Denúncia que imputa à ré SCHARLENE SOUZA DE MELO a prática de conduta, na data de 25/02/2024, por volta das 12h10min, na Barbearia LLC, sito à Rua Vicente Celestino, 275, Centro de Nilópolis, consistente em ofender a integridade corporal de LEANDRO DE SOUZA LIMA VIEIRA, seu ex-companheiro, com socos, enforcamento e paulada, causando-lhe lesões corporais aferidas em laudo de exame de lesão corporal acostado aos autos. ... ()
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768 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Extinção do processo - Procuração - Determinação de comparecimento ao cartório com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e ciência dos termos da ação - Indícios de litigância predatória, observadas as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 - Determinação em conformidade com as boas práticas do NUMOPEDE e os Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste TJSP - Descumprimento injustiçado - Poder dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Pagamento das despesas processuais que recairá ao advogado da autora, ante a fundada suspeita de prática de litigância predatória - Aplicação da Súmula 15/Comunicado 424/2024 - Recurso desprovido, com observação... ()
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769 - TJSP. 1- GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, e indefere a gratuidade. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Não comprovação dos pressupostos para a concessão. Parte que se limita a requerer mais prazo. Requerimento deferido. Novamente, com alegações vazias, a parte requer novo prazo. Indeferimento da gratuidade acertado. Decisão constante da sentença terminativa que não comporta reparo. ... ()
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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO DE OFÍCIO. ADVOGADO CONTRATADO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO POR DIAS TRABALHADOS E NÃO PAGOS. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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771 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que, ante a detecção de indícios de que esta demanda consiste em litigância artificial, determinou aos advogados da apelante que, no prazo de 05 dias, providenciassem o comparecimento pessoal de sua constituinte para ratificar os poderes do mandato outorgado junto à serventia desta C. Câmara. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A providência ordenada encontra lastro nos sobressalentes indícios detectados de litigância predatória, em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tribunal de Justiça pelos advogados da autora. A resistência oferecida em cumprir tão simplória medida, que encontra respaldo no Enunciado 5 deste E. Tribunal de Justiça e no poder geral de cautela, apenas corrobora a percepção inicial de que a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. Ausência de inconsistência no fundamento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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772 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. art. 155, §5º DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE COM OU SEM IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, §5º do CP. ... ()
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773 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... ()
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774 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para a localização do réu. Oferecimento de resposta à acusação por meio de advogado constituído. Eventual nulidade superada. Produção antecipada de provas. Não violação da Súmula455 desta corte. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A orientação jurisprudencial do STJ, com base no princípio do pas de nuílité sans grief, previsto no CPP, art. 563, é no sentido de que eventual nulidade decorrente da falta de citação pessoal do réu é sanada quando ocorre o comparecimento do réu aos autos. ... ()
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775 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. art. 42, I DA LCP COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
1.Recurso de Apelação contra a Sentença da Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Saquarema que condenou o Apelante à pena de 27 (vinte e sete) dias de prisão simples pela prática da conduta descrita no art. 42, I do Decreto-lei 3.688/41, com incidência da Lei 11.340/2006. Fixou-se o regime aberto, negou-se a substituição, concedendo-se, no entanto, o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Comarca em que reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; e b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades (index 204). Foram opostos e desprovidos os embargos de declaração (indexes 221 e 240). ... ()
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776 - TJRJ. DIREITO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A SOLTURA DO PACIENTE EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva e a que indeferiu a sua revogação, pela suposta prática do delito previsto no art. 147, §1º, do CP, e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, § 2º, na forma da Lei 11.340/06. ... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Interrogatório não realizado no final da instrução. Nulidade não configurada. Circunstâncias e consequências negativas do crime. Regime inicial semiaberto. Observância do CP, art. 33, § 3º. Pena substitutiva. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que a superveniência da Lei 11.719/2008 não torna obrigatória a realização do interrogatório no final da instrução criminal. ... ()
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778 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório - Procedimento estético - Resultado não obtido - Atribuição de responsabilidade à ré, por suposta conduta culposa - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Devolução do produto não utilizado - Impossibilidade decorrente da ampliação do pedido na fase recursal - Análise restrita ao pedido de resolução por culpa da ré - Inexistência de provas - Comprovado abandono do tratamento - Não comparecimento da autora à segunda sessão - Pedido de cancelamento realizado decorridos 05 meses da primeira sessão e inexistência de provas quanto à eventual solicitação de outras sessões para aplicação do produto no período - Conclusão pericial que não aponta inadequação no procedimento adotado pela ré - Inexistência de falha na prestação do serviço - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL NO RECURSO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, TÃO SOMENTE, EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO APELANTE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 30.000,00 REALIZADA PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, ALÉM DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, BANCO APELANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO AUTORIZADA PELA AUTORA. PATENTEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.¿ (CDC, art. 14, § 4º); ... ()
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781 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
Prestação de serviços. Contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo. Sentença de improcedência. ... ()
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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. TROCA DO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.
Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de cobranças incompatíveis com o real consumo, a contar de novembro de 2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição do medidor, ao refaturamento das contas de consumo a partir de novembro/19, para o valor do consumo médio apurado na perícia - 405,98kWh/mês, sob pena de considerá-las quitadas; bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Condenada a ré, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da Ré. 1) Mérito. Ausência de provas da regularidade da aferição do consumo nos meses questionados, bem como da troca do aparelho. Cobrança indevida caracterizada e detalhada em laudo pericial. O medidor que atende a residência do autor foi instalado em 20/03/2020, segundo a perícia. Portanto, não houve a substituição, a despeito das reclamações efetuadas. Aferição no aparelho que restou inviabilizada, por falta de comparecimento de pessoal da equipe da concessionária. A unidade consumidora do autor apresentava, ao ato da perícia, instalações elétricas em bom estado de conservação e sem sinais indicativos de fuga de corrente ou cabos superaquecidos. Por fim, apurou o laudo que o consumo médio projetado para unidade do apelado era de 405,98 kWh/mês. Evidenciada a falha na prestação o serviço. Dano moral amplamente configurado. Quantum da reparação por dano moral apurado por meio da utilização do critério bifásico, a alcançar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irretocável a sentença apelada, que se mantém. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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783 - TJSP. APELAÇÃO -
Transporte aéreo nacional - Atraso de 02 horas e 30 minutos que deflagrou a perda de conexão - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Atraso na decolagem no primeiro trecho da viagem - Conexão contratada, diretamente pelo autor, em total desprezo quanto à mínima eventualidade (em relação ao voo anterior) e o prazo exigido para o comparecimento ao check-in - Reduzido intervalo de tempo de conexão entre os voos por opção dos autores, que assumiram o risco de perda do voo de conexão - Dano material - Inexistência de nexo de causalidade entre o atraso e o dano sofrido - Dano moral - Atraso de voo que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa - Inteligência do CBA, art. 251-A - Inexistência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do atraso - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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784 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Reconhecimento. Modificação das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu preso, bem como do advogado constituído, da prática de atos processuais resultam em nítido prejuízo ao acusado por cerceamento de defesa, vício a ensejar o reconhecimento de nulidade processual. Precedentes. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental em. Pedido habeas corpus de revogação das medidas cautelares impostas. Necessidade e adequação. Razoabilidade e proporcionalidade. Gravidade concreta. Alegação de ausência de contemporaneidade da medida. Inocorrência. Existência de periculum libertatis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de... ()
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786 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação - Não atendimento, mesmo após o deferimento de prazo complementar - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Evidenciada a litigância predatória - Precedentes desta c. Câmara e recente jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. ... ()
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787 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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788 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar o pedido e a outorga da procuração, assim como a exibição do contrato. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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789 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora juntada de documentos e seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar a procuração e os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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790 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Hipótese em que foi determinado à parte autora o comparecimento pessoal em cartório a fim de ratificar o pedido e a outorga da procuração. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela parte autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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791 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Dados pessoais utilizados para abertura de conta digital e chave PIX por falsários - Polícia Militar que compareceu no período noturno na residência do autor, para averiguação de suposto crime de «sequestro-Pix - Comprovação de que os dados do autor foram usados indevidamente por criminosos - Instituição financeira que responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes - Súmula 479/STJ e Enunciado 14 da Seção de D. Privado do TJSP - Ausência de relação jurídica entre as partes, no que diz respeito a discussão travada nos autos - Dano moral configurado, ante a vinculação entre o dano verificado e a previsão legal de responsabilização (art. 927, do CC) - Quantum indenizatório que deve levar em consideração os fatos narrados pelo autor - Local e horário da abordagem policial, necessidade da retirada da mulher e neta do apartamento para que os policiais realizassem a vistoria, comparecimento de diversas viatura da Rota no local, e deslocamento ao distrito policial para lavratura de boletim de ocorrência para futuras investigações, ainda que o autor tenha passado a também ser vítima do fato - Quantum arbitrado em R$20.000,00 (vinte mil reais), com os consectários de estilo - Sucumbência cargo do banco - Recurso provido para julgar procedente, em parte, a ação, nos termos da fundamentação.... ()
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792 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE OBJETIVA A FIXAÇÃO DO DANO MORAL A FIM DE SE REPARAR O DANO EXPERIMENTADO E SE ADEQUAR A JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ QUE ALEGA CULPA DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
1.Abertura de conta corrente de forma irregular. Relação de consumo. Movimentação bancária. Débito constituído em desfavor da autora. ... ()
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793 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.
1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (CP, art. 307 e CP, art. 334). ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -
alegação de desconhecimento da dívida - contratação de empréstimo consignado pela apelante - documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação - impugnação à assinatura lançada em contrato - não comparecimento à perícia grafotécnica - ausência de pretensão de reabertura da instrução probatória, embora alegada a inexistência de intimação pessoal - circunstâncias que levam a crer que a apelante tentou alterar a discussão, questionando a existência da dívida - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - dano moral inexistente - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - litigância de má-fé - apelante que intencionalmente faltou com a verdade e usou do processo para conseguir vantagem ilícita - hipóteses previstas no art. 80, II e III do CPC - multa fixada em 5% do valor atualizado da causa - razoabilidade - pedido de redução afastado. ... ()
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795 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Prestação de serviços. Telefonia. SENTENÇA de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, I, e 485, I, ambos do CPC. APELAÇÃO da autora, que pede a retomada do andamento do feito na Vara de origem, sob a argumentação de que a assinatura digital constante da procuração que acompanhou a inicial tem validade jurídica. EXAME: Determinação de comparecimento pessoal da autora em Cartório ou de juntada de procuração com firma reconhecida, que se acha justificada pela orientação dada pela E. Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, no Comunicado CG 02/2017. Observância do CPC, art. 139. Autora que deixa de cumprir a determinação judicial, limitando-se a afirmar que a procuração juntada com a inicial tem validade jurídica. Circunstância suficiente para o indeferimento da inicial. Extinção que era mesmo de rigor. Aplicação dos arts. 320, 321 e 485, I e IV, todos do CPC, e do Comunicado CG 02/2017 desta E. Corte. Litigância de má-fé não configurada, porquanto não vislumbradas quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença mantida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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796 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Extinção liminar - Insurgência da requerente. ... ()
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797 - TJSP. RECURSO -
Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Incorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. ... ()
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798 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE SURSIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME.Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública, contra decisão da Vara Única do Júri e Execuções Criminais de Araraquara, que determinou a revogação do sursis. A decisão foi proferida após intimação por edital, diante da impossibilidade de localizar a sentenciada em endereço constante nos autos, sem a realização de diligências adicionais. A defesa sustenta a nulidade da intimação por edital, argumentando que não se esgotaram as tentativas de localizar o novo endereço da agravante. Requer a cassação da decisão e a realização de novas diligências para encontrar a sentenciada. ... ()
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799 - TJRJ. Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, alega que houve tortura por ocasião da prisão, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e invocando os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e homogeneidade. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegada ocorrência de tortura sofrida pelo Paciente, que será melhor avaliada pelo juízo natural, sendo certo que, na decisão impugnada, houve a determinação para a extração de cópias dos autos à Promotoria da Auditoria Militar e à Corregedoria da Polícia Militar. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teria subtraído 01 (um) veículo BMW 118 I (placa: EUV-1J04) e 01 (um) aparelho celular da marca Apple (Iphone 14 Pro Max), de propriedade da vítima Thiago Nairo Abeid. Policiais militares que, após acionados pela vítima, teriam avistado o veículo subtraído, sendo certo que, procedida a abordagem, lograram encontrar o Paciente no interior do automóvel, na posse do telefone roubado da vítima. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.
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800 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA PARA CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO «RCC - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - DESNECESSIDADE - I -
Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual da autora, ora agravante, intimando-a para comparecer pessoalmente em juízo para ratificar a procuração ou, alternativamente, proceder a juntada de nova procuração específica para o processo em epígrafe, com firma reconhecida, de modo a confirmar sua intenção acerca da propositura da ação - II - Procuração juntada com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do art. 5º, §1º, I da lei 14.063/2020 - Procuração apresentada que contém diversos elementos identificadores de sua validade, tais como pontos de identificação, biometria facial, localização compartilhada pelo dispositivo eletrônico, data e hora da assinatura, número do documento eletrônico - Requisitos para a procuração ad judicia preenchidos pela autora - CPC/2015, art. 105 - Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir procuração atualizada ou declaração com firma reconhecida - Exigência de comparecimento pessoal da parte autora em juízo para ratificação da procuração ou, alternativamente, proceder a apresentação de instrumento de procuração específica, com firma reconhecida, dispensada - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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