(DOC. VP 691.8441.4305.6337)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Extinção liminar - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela autora em primeira instância que, somados à declaração com firma reconhecida apresentada em segundo grau, justificam a concessão do benefício - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. ADMISSIBILIDADE - Princípio da dialeticidade - Não observância - D. juízo sentenciante que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do desatend

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