(DOC. VP 507.7066.1191.4642)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA. TROCA DO MEDIDOR NÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, QUE SE IMPÕE.

Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em razão de cobranças incompatíveis com o real consumo, a contar de novembro de 2019. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré à substituição do medidor, ao refaturamento das contas de consumo a partir de novembro/19, para o valor do consumo médio apurado na perícia - 405,98kWh/mês, sob pena de considerá-las quitadas; bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.00

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