(DOC. VP 221.1160.2629.6711)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Dano qualificado. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Decretação da prisão. Ausência de fundamentação. Réu em situação de rua. Ordem concedida.

1 - O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 425 de 2021, que instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. No que tange às medidas em procedimentos criminais, no art. 18, recomenda-se especial atenção às demandas das pessoas em situação de rua, com vistas a assegurar a inclusão social delas, observando-se a principiologia e as medidas de proteção de direitos previstas na res

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