(DOC. VP 897.8840.7448.6237)

TJSP. APELAÇÃO- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA FÍSICA- DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA- OCORRÊNCIA -

Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA- EMENDA À INICIAL - Ação declaratória de inexigibilidade c/c

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