(DOC. VP 857.6597.9086.9154)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. LEI 10.823/2006, art. 16, §1º, I. O DECRETO DE PRISÃO PROCESSUAL EXIGE QUE O JUIZ SE BASEIE NA ESPECIFICAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO ATENDE CONCRETAMENTE A UM DOS REQUISITOS QUE SE PÕE CONTIDOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, FUNDAMENTANDO, INEXORAVELMENTE, EM FATOS CONCRETOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A MERA REPRODUÇÃO EXTERIORIZADA DOS REQUISITOS QUE SE MOSTRAM POSITIVADOS NA LEI PROCESSUAL PENAL. DE FATO, NÃO SE NEGA A EXISTÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, UMA VEZ QUE O PACIENTE FORA PRESO EM FLAGRANTE, EM UMA FESTA QUE ESTAVA SENDO REALIZADA EM UM CAMPO DE FUTEBOL, COM 01 (UM) REVÓLVER, DA MARCA TAURUS, CALIBRE .38, COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONTUDO, A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL VEM CALCADA NO SENTIDO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E VISANDO OBSTAR UMA POSSÍVEL REITERAÇÃO DELITIVA POR PARTE DO PACIENTE. NESSE COMPASSO, VÊ-SE QUE O DECRETO AFLITIVO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, FATO QUE SE CONSTATA À PRIMEIRA VISTA, POIS NÃO BASTA LANÇAR-SE NA DECISÃO QUE SE MANTÉM O RÉU NA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PELA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO FATO CONCRETO QUE IMPONHA A NECESSIDADE DA PRISÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, CONSIDERANDO-SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES. ASSIM, EM QUE PESE A FAI ACOSTADA AOS AUTOS APONTAR QUE O PACIENTE RESPONDE A PROCEDIMENTO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 33, CAPUT OU § 1º - LEI 11.343/06 (0809693-25.2023.8.19.0014), A EVIDENCIAR SUA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DO DELITO EM QUESTÃO, O QUE DEMONSTRA A SUA PERICULOSIDADE, TEM-SE QUE O REFERIDO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES FOI EXTINTO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, POR SENTENÇA PROFERIDA EM 13/06/2023 (E-DOC. 100165673 PJE, DOS AUTOS PRINCIPAIS), PORTANTO, ANTES DOS FATOS EM APURAÇÃO, NÃO SE PODENDO SUSTENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA SUA MANUTENÇÃO NA REITERAÇÃO DELITIVA E EVENTUAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE. APESAR DE SE DENOTAR CERTA GRAVIDADE DO SUPOSTO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA, HÁ QUE SE DESTACAR QUE O ALUDIDO ARMAMENTO BÉLICO FORA APREENDIDO E ENCONTRA-SE ACAUTELADO COM AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE, PRIMO OCULI, AFASTA A IDEIA DA POSSIBILIDADE DE UMA CONTINUIDADE DELITIVA. ASSIM, SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS, NA FORMA DO CPP, art. 282, E OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALIDADE, VALE DIZER, CONSIDERANDO A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO ULTIMA RATIO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO, TEM-SE QUE A MELHOR SOLUÇÃO É A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO art. 319, S I E IV DO CPP, CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE ACESSO A BARES, CASAS NOTURNAS E AMBIENTES DE FESTAS PÚBLICAS; PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM QUALQUER PESSOA RELACIONADA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E, POR FIM, A PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA DE ONDE RESIDE, PELO PRAZO SUPERIOR A DEZ DIAS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS POR FORÇA DAS CAUTELARES OU DE SUPERVENIÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA TANTO. CONCESSÃO DA ORDEM.

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