(DOC. VP 123.0245.1378.6761)

TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão judicial - Incidência da penalidade - Admissibilidade - «Astreinte» cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Recurso improvido. MULTA - Ré que comparece espontaneamente, nos autos, informando o depósito do valor da penalidade - Intima�

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