(DOC. VP 189.8263.7046.5671)
TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -
Descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação do ajuizamento da demanda - Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito - Apelo da autora - Documentação apresentada que corrobora a declaração de hipossuficiência - Gratuidade deferida - Determinação do Juízo que está alinhada às medidas adotadas por este Tribunal, visando coibir o exercício abusivo do direito de ação - Inteligência do Enunciado 5 do Comunicado 424/2024 -
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