(DOC. VP 998.1613.3199.7715)

TJSP. AGRAVO.

Impugnação ao Cumprimento de sentença. Ação Ordinária para Manutenção de Relação Comercial e contas bancarias. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ, no caso dos autos, em razão de existir no caso concreto decisão, não recorida, reconhecendo o comparecimento espontâneo do executado, e a desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça em hipóteses análogas. Pressupostos para arbitramento da multa. Configurados. Recurso não provido

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