(DOC. VP 342.8152.1497.2397)

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Conversão de cartão de crédito com margem de reserva consignável (RMC) em empréstimo consignado. Determinação judicial de comparecimento pessoal da autora em Juízo para confirmar a procuração assinada com certificado ZapSign, ou que apresente instrumento de mandato com firma reconhecida. Possibilidade. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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