(DOC. VP 204.4533.2000.4900)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Acp por alegada conduta ímproba. Aresto que referenda a validade do processo frente ao comparecimento espontâneo do acionado. No entanto, há reconhecimento factual no aresto de origem em que, para além de outros problemas nos autos referentes à falta de poderes do procurador subscritor da primeira peça para exercer o mandato, houve erro processual devidamente reconhecido pelo magistrado (falta da expedição de mandado de citação do réu), mas a retificação dos rumos da marcha processual, por meio do cumprimento da determinação do julgador, não foi efetuada pela serventia judicial. Nulidade processual detectada. Agravo interno do parquet desprovido.

«1 - O descumprimento de formalidade central ao processo resulta em nulidade do feito. 2 - No caso dos autos, o voto-vencido do acórdão goiano deixou registrado que não existe notícia, dentro dos presentes autos, de que o mandado citatório tenha sido expedido pela Escrivania. Mesmo assim, o Juiz presidente fiscalizou a regularidade do feito e detectou a falha processual, pelo que ordenou que se cumprisse a citação do Réu. A Máquina Judiciária não atentou-se à garantia da citaçã

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