Jurisprudência sobre
comparecimento pessoal do autor
+ de 1.456 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer - Determinação de comparecimento pessoal em juízo para ratificação da procuração ou juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso da autora improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE/TJMG - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - COMPARECIMENTO PRESENCIAL EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO NÃO RATIFICADA PARA O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VICIADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Diante da irregularidade da capacidade postulatória do advogado que ajuíza a ação sem o conhecimento do titular do direito invocado, merece ratificação a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC), com a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais cabíveis (art. 104, §2º, CPC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA ANTE O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Notificação pessoal. Lei 8.429/1992. Citação por hora certa. Intimação pessoal para comparecimento em audiência. Nomeação de curador. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - REVELIA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -
Insurgência da ré contra a decisão que reconheceu a validade da citação - Descabimento - Citação realizada por carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço que, na data da constituição da sociedade empresária ré, constava da JUCESP, qual seja, Rua Tiradentes, 508, São Bernardo do Campo - Alteração posterior da sede para a mesma Rua Tiradentes, 542, São Bernardo do Campo - Sede da ré que, na data da citação, constava como sendo no 542 da Rua Tiradentes - Autora, porém, que demonstrou, por pesquisa no site «Google Maps, que a empresa ré mantêm dois estabelecimentos na mesma rua, um deles no já referido número 508, local em que a carta de citação foi recebida - Inexistência de prova de que a pessoa que recebeu a carta de citação, sem qualquer ressalva, não possui poderes de representação - Aplicação da teoria da aparência - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato. Indeferimento da inicial. Recurso da autora. Determinação de emenda da inicial determinando comparecimento pessoal da autora, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Extinção bem prolatada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/06, art. 28. PENA DE TRINTA DIAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA EDUCACIONAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
Porte de drogas para consumo próprio que não deixou de ser crime, tendo havido apenas a despenalização, com a imposição de medidas de caráter educativo, classificando a conduta como crime de menor potencial ofensivo. Não há o que se falar em inconstitucionalidade de tal dispositivo, porquanto o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 não visa tutelar a saúde do usuário, o que se assim fosse, seria de fato, inconstitucional, por violar o princípio da transcendência ou alteridade. O tipo penal tutela a saúde pública. Portanto, não se pune o uso da droga, mas a posse da droga para consumo pessoal. Inviável sustentar a tese de atipicidade da conduta descrita na norma do art. 28, da Lei Antidrogas, no sentido da autolesão, ou de violação ao direito à intimidade. Bem jurídico protegido por este delito é a saúde pública, uma vez que a potencialidade lesiva causada pela substância entorpecente não se limita àquele que a ingere, mas atinge toda a coletividade. A simples posse do entorpecente gera perigo para a saúde pública, ante o risco de difusão da droga, propagação que a lei quer a todo custo evitar dentro de uma sociedade que se afirma ser civilizada. O uso e o fornecimento ilícito de drogas são condutas extremamente prejudiciais, não somente para a vida, saúde, integridade física e segurança das pessoas consideradas individualmente, mas para toda a coletividade. tipicidade do delito de uso de entorpecente está vinculada às propriedades da droga, ao risco social e a saúde pública, e não à lesividade comprovada em cada caso concreto. Precedentes no STJ. Artigo que não teve como objetivo a pessoa do usuário, tanto que não tipificou a conduta de consumir substância entorpecente. Precedentes. Matéria que ainda está sendo decidida pelo STJ nos autos do RE 635659, o que, evidentemente, não há que se falar neste momento em inconstitucionalidade. RECURSO CONHECIDO E QUE NO MÉRITO SE NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A SENTENÇA ATACADA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - EXECUÇÃO DA MULTA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL (SÚMULA 410 DO E. STJ) - COMPARECIMENTO DA EXECUTADA AOS AUTOS PARA NOTICIAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, REBATER OS VALORES PRETENDIDOS E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA - VALOR DA MULTA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
I)Fixada a multa pela d. autoridade de primeiro grau para cumprimento da obrigação de fazer, não pode esta ser exigida antes da intimação pessoal da ré, a quem se destina a ordem, com a fixação de prazo razoável para o seu cumprimento, sem o qual os valores cobrados a esse título são considerados inexigíveis (Súmula 410 do E. STJ); ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor público acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha de acusação. Inocorrência. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo.
1 - Não obstante esta colenda Turma venha decidindo que «A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa « (HC 70.862/SP, rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, p. no DJU de 1º-10-2007, p. 311), no caso em tela, das informações prestadas pelo Juízo Singular, e mais precisamente das certidões acostadas aos autos, verifica-se que a Defensoria Pública da União foi pessoalmente intimada da expedição da Carta Precatória 220/2007 para inquirição da testemunha de acusação a ser realizada em 4-6-2008, às 14:30h, na Seção Judiciária de Goiás. Ocorre que, tendo em vista o não comparecimento do Defensor Público naquele ato, procedeu o Juízo Singular à nomeação de defensor ad hoc, justamente para garantir a defesa dos interesses do acusado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ação penal complexa que envolve mais de 20 (vinte) réus. Paciente denunciado como incurso na Lei 12.850/2013, art. 2º, dentre outros crimes. Ausência de citação pessoal. Nulidade. Inocorrência. Comparecimento espontâneo nos autos. Nulidade sanada. CPP, art. 570. Precedentes do STJ. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; AgR HC 172.308, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e AgRg HC 174184, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ, HC 563.063, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Juntada de procuração pela executada - Determinação de citação pessoal, ante a ausência de poderes para receber citação - Inconformismo - Comparecimento espontâneo da executada aos autos, com juntada de procuração - Ciência inequívoca - Inteligência do art. 239, §1º, do CPC - Apresentação de defesa acerca de constrições sofridas, que afasta a exigência de nova citação - Decisão reformada - Recurso provido. *
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, III. O apelante defende a tese de que a sentença deve ser cassada, a fim de que seja dado o regular prosseguimento do feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e roubo majorado. Desclassificação para latrocínio. Ausência de previsão legal de intimação pessoal do réu acerca da sentença desclassificatória. Suficiência de intimação da defesa. Comparecimento do réu em audiência. Finalidade atingida. Agravo não provido.
1 - Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no procedimento do júri, nos termos do CPP, art. 419, não há obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer, entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO - JUSTIÇA COMUM - ELEIÇÃO DA PARTE - JUIZADOS ESPECIAIS - OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - TEMA DO RECURSO - ADMISSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA - REGULARIDADE DA SENTENÇA - MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DESATUALIZADO - DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE EDITAL - STJ - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
-Quando o recurso tiver por objeto a necessidade de realização de diligência para regularização da representação processual, este não pode ser inadmitido pela ausência de tal diligência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Autora menor absolutamente incapaz. Perícia médica designada. Não comparecimento da autora. Intimação por intermédio do advogado. Sentença de improcedência do pedido. Apelação desprovida. Irresignação da demandante.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a decidir se é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento na perícia médica, que recaia sobre a própria parte, ou se a intimação pode se dar por intermédio do advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI 11.419/06. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL. MEDIDA ADEQUADA. MULTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS III E IV DO CPC, art. 77. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO.Ação de produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Recurso da autora. Primeiro, concede-se os benefícios da gratuidade a parte autora. Parte qualificada como aposentada sem indicação de condições financeiras ou patrimoniais. Segundo, mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Embora o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, II, «a. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada encontra previsão, no art. 5º da Resolução 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração distingue-se de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Indícios de litigância predatória. Adequada determinação para comparecimento pessoal da parte com finalidade da ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada. Caso que se revelou peculiar, enquadrando-se em muitas das características dispostas no Comunicado CG 02/2017. Patrono que ajuizou 11 demandas em um curto lapso temporal em face de diversas instituições bancárias. Terceiro, condena-se a parte autora ao pagamento de multa por violação aos deveres processuais. Autora que praticou atos inúteis e desnecessários. Além disso, sequer justificou o descumprimento de decisão judicial. Limitou-se a insistir na regularidade da procuração. Não houve o comparecimento em cartório tal como determinado, sem qualquer explicação Autora que responderá por multa equivalente a dos salários mínimos (atualizados desde o ajuizamento da ação), na forma do art. 77, §§2º e 5º do CPC. E quarto, afasta-se a condenação do patrono ao pagamento das despesas processuais. Caso concreto que configurou ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que não significava atuação dolosa do patrono a ensejar responsabilização por despesas. Cancelamento da distribuição pelo indeferimento da inicial. Aplicação do CPC, art. 290. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determina o comparecimento pessoal da autora para confirmação da procuração outorgada e ciência dos termos da presente ação judicial. Situação não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. Ademais, circunstâncias indicativas de demanda predatória que recomendam cautela do magistrado, conforme orientações previstas no Comunicado CG 02/2017. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA RATIFICAR OS PODERES DO MANDATO OUTORGADO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1
Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, fez-se necessária a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a parte não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, identificada a ausência de procuração da parte recorrente, sem que ocorresse a regularização respectiva no prazo concedido, o apelo não pode ser conhecido (art. 76, § 2º, I, do CPC). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá à advogada da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo cumulada com exibição de documentos - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Inconformismo do autor.
Preliminar de inépcia recursal - Rejeição - Requisitos do CPC, art. 1.010 devidamente atendidos - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Determinação judicial para comparecimento pessoal da representante legal do autor, a fim de ratificar os termos da procuração outorgada - Cautela adotada na origem de acordo com o Comunicado CG 02/2017, a fim de prevenir eventual prática de litigância predatória - Intimação realizada por intermédio dos advogados - Impossibilidade - Intimação que deveria ter sido feita na pessoa da própria parte - Anulação da sentença que se impõe - Necessidade de expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça a ser designado pelo Juízo «a quo possa verificar se a representante legal do apelante reconhece a assinatura aposta no instrumento de procuração e se tem integral conhecimento da demanda proposta - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com firma reconhecida - Comparecimento pessoal perante o juízo para ratificar o conhecimento do ajuizamento da ação e os poderes de representação oportunizados à parte autora - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Citação da ré na fase de apelação - Condenação do autor em honorários sucumbenciais - art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de energia elétrica - Alegação de interrupção do fornecimento do serviço pela falta de pagamento não comprovada - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não é automática e que é regra de instrução e não de julgamento- Ausência da verossimilhança das alegações a justificar a pretendida inversão - Designação de audiência de instrução, debates e julgamento, com determinação de intimação do autor para comparecimento a fim de ser ouvido em depoimento pessoal, nos termos do CPC, art. 385, e fixação de pontos controvertidos - Ausência de comparecimento do autor à audiência, que impôs a aplicação da pena de confissão, nos termos do CPC, art. 185, § 1º, o que, somada à inexistência de prova de que a ré interrompeu o fornecimento do serviço pela falta de pagamento, inclusive esteve no imóvel para verificar eventual irregularidade tão logo foi acionada para tanto, cujo acesso foi inviabilizado por não ter ninguém no local, e, após retorno e acesso procedeu a religação, afasta o nexo de causalidade e a responsabilidade à concessionária, à míngua de prova que tenha dado causa à interrupção do fornecimento do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AJG. APELANTE EMPRESA INATIVA. DEFERIDA AJG À APELANTE PARA O CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. PENA DE CONFISSÃO DEVIDAMENTE APLICADA PARA O CASO DE NÃO COMPARECIMENTO OU RECUSA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, DA PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA E ADVERTIDA DA APLICAÇÃO DAQUELA PENALIDADE, COMO NO CASO. ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA SOMADOS À CONFISSÃO FICTA DÃO LASTRO À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA MANTIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJMG. Apelação cível. Direito processual civil. Depoimento pessoal. Não comparecimento. Pena de confissão. Presunção relativa quanto à veracidade dos fatos. Ausência de provas que refutem a presunção de veracidade. Efeito. Recurso adesivo. Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. Interesse recursal exclusivo do advogado. Recurso interposto pela parte. Não conhecimento. CPC/2015, art. 385.
«1 - A presunção da veracidade dos fatos decorrente da pena de confissão é relativa, podendo ceder diante de outros elementos de convicção presentes nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de pessoas. Manobra brusca do veículo que jogou o autor sobre as escadas do coletivo, levando-o à lesão do menisco da perna direita. Documentos juntados que denotam que o autor já sofria de algum problema que o levou ao médico antes do fato. Problemas mais de quatro anos depois do incidente. Nexo causal entre o dano e o evento não comprovado. Recusa, ademais, de comparecimento à perícia. Improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Sentença que extinguiu a fase de cumprimento. Homologação dos cálculos sem que fosse apreciada a impugnação. Preclusão, consumativa ou temporal, não configurada. Embargos de declaração opostos que sinalizaram a omissão. Adequada a análise no decisum recorrido acerca das matérias levantadas na impugnação. Intimação pessoal do devedor que constitui condição necessária à cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410/STJ que se mantém hígida, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015. Comparecimento espontâneo na pessoa do advogado que não supre a necessidade de intimação pessoal, a qual não se efetivou na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Indevida a cobrança de astreintes. Excesso sinalizado na impugnação regularmente afastado na sentença recorrida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO PREMATURO SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBREIRO - ATO PERSONALÍSSIMO E ESSENCIAL CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE -
Configura cerceamento de defesa a não produção da prova regularmente requerida e imprescindível ao deslinde do feito, por motivo de não comparecimento do obreiro ao exame pericial em razão da ausência de intimação pessoal dele - Processo anulado a partir do agendamento do início dos trabalhos periciais - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJRJ. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA VERIFICAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE, APÓS A PERDA DA PROVA PERICIAL MÉDICA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A PERDA DA PROVA PERICIAL, DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO. ENTRETANTO, O AUTOR NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA DATA DO EXAME, MAS TÃO SOMENTE O SEU PATRONO. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME DA PARTE, POR SER ATO PERSONALÍSSIMO, HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. Ação monitória - citação declarada nula - aviso de recebimento entregue em endereço já pertencente ao autor - condomínio edilício - entrega a terceira pessoa sem qualquer objeção - aparente validade do ato que não exigiu outras diligências - art. 248, §4º do CPC - invalidade do ato citatório reconhecida somente quando do comparecimento espontâneo do réu e oposição de exceção de pré-executividade - ausência de desídia do autor - prazo prescrição não transcorrido - inteligência da Súmula 106/STJ e art. 240, §3º do CPC - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ADVOGADO NOS AUTOS - REVELIA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO E DE EFETIVA DEFESA.
A juntada de petição de habilitação de advogado nos autos sem a juntada de procuração com poderes expressos para receber citação, sem a juntada de efetiva defesa, não configura comparecimento espontâneo para caracterizar a revelia ou dispensar a citação pessoal da parte ré. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos morais - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Inconformismo da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa.
Procuração - Determinação de comparecimento pessoal da autora em cartório, com apresentação de documentos pessoais para ratificar a procuração anexada aos autos, assinada digitalmente - Poder geral de cautela do juiz - Comunicados CG 02/2017 e 424/2024 - Precedente desta Câmara - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela antecipada - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, caput e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - Determinação de comparecimento pessoal em cartório para ratificação da procuração não cumpridas pelo autor - Cabimento em razão do alto número de ações ajuizadas em massa pelo patrono do demandante - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso improvido, com ressalva
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora em rosto de autos - Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor - CPC, art. 841 - Inocorrência - Ausência de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo e manifestação acerca da constrição - Ciência inequívoca - Ausência de prejuízo apto a ensejar a nulidade do ato processual - Excesso de penhora - Questão não abordada na decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos morais. Pretensão reparatória embasada em denunciação caluniosa perpetrada pelos réus contra o autor, acusado de agressões e furto durante abordagem policial. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. Manutenção da penalidade aplicada aos réus pelo não comparecimento na audiência conciliatória designada pelo MM. Juízo «a quo, uma vez que, caso não pudessem comparecer, os réus poderiam ser representados pelo advogado que constituíram nos autos, conforme preceitua o art. 334, §10, do CPC. Caso em que que o autor foi acusado indevidamente pelos réus de diversos crimes, tais como, lesão corporal, furto e ameaça, sofreu revista pessoal e respondeu a processo disciplinar, correndo risco de exoneração, com a perda de cargo público e de seus rendimentos. Réus que relatando fatos que não eram verdadeiros e que acabaram prejudicando a imagem do autor perante a corporação a que pertence, em verdadeira atitude difamatória. Danos morais caracterizados. Quantum fixado com razoabilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do CPC, art. 282, § 2º, pois se constata a probabilidade de julgamento do mérito favorável à recorrente. Prejudicada a análise da transcendência. 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO APENAS DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA 1 - Atendidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 3 - O CPC/2015, art. 385, § 1º dispõe que «se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer (grifo nosso), lhe será aplicada a pena de confissão ficta. 4 - Nesse sentido, nos termos da Súmula 74/TST, I, a ausência de intimação prévia e pessoal para que a parte compareça à audiência para prestar depoimento impede o reconhecimento da confissão ficta em hipótese de sua ausência no referido ato processual. 5 - Assim, a SDI-2 do TST firmou entendimento de que a comunicação via sistema PJE dirigida apenas ao advogado, ainda que advertido de que haveria depoimento, bem como das consequências para o caso de não comparecimento, não supre a exigência legal de intimação pessoal da própria parte. 6 - O reconhecimento de confissão ficta, em tais circunstâncias, enseja inclusive o cabimento de ação rescisória, em virtude da afronta direta à norma jurídica disposta no art. 385, §1º, do CPC/2015. 7 - No caso concreto, o TRT manteve o reconhecimento da confissão ficta, ao fundamento de que houve notificação do advogado para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Concluiu que não houve prejuízo ao reclamante, pois a «Reclamação Trabalhista teria igual resultado se o Autor tivesse comparecido à dita audiência, na medida em que, mesmo julgada apenas com base na distribuição do ônus da prova, não se chegaria a conclusão diferente, haja vista que nenhuma testemunha foi levada à assentada pela profissional que se identificou como advogada do Autor. Como se não bastasse, além da ausência de testemunhas no dia da audiência, as duas matérias debatidas neste Apelo (acúmulo de função e adicional de insalubridade) não sofreriam influência da prova oral, como se verá a seguir. 8 - Recurso de revista a que se dá provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. Não sendo apresentada defesa no prazo legal, opera-se a revelia. Nos termos do CPC, art. 373, o ônus da prova é do autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito cabendo ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Havendo comprovação de acordo referente ao débito é inequívoco que a cobrança é devida. Os ônus sucumbenciais devem ser fixados conforme o art. 85, parágrafos 2º, 8º, 11 do atual CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2017 - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS. EXAME PSICOLÓGICO. CONVOCAÇÃO PESSOAL -CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA OUTROS CERTAMISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA.
I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência Ementa: Financiamento bancário. Alegação de portabilidade. Denunciação da lide. Óbice da Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar rejeitada. Comparecimento pessoal da parte despiciendo ao deslinde da controvérsia. Astreintes. Medida indutiva/coercitiva adequada. Valor de R$ 500,00 por desconto. Razoabilidade. Como é elementar, basta a parte cumprir a decisão Judicial que nada terá a desembolsar. Ausência de prova da contratação de financiamento bancário e respectiva portabilidade. Inexigibilidade do contrato. Devolução das quantias pagas em dobro. Recurso Repetitivo: EAREsp. Acórdão/STJ. Sem aprova do aporte de recursos em favor da autora não pode ela ser constrangida a devolver. Indenização à guisa de dano moral. Ausência de pedido. Julgamento extra petita. Inadmissibilidade. Condenação afastada. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. - Insurgência do autor. - Descabimento. Indícios de advocacia predatória - Determinação para juntada de documentos e comparecimento pessoal em cartório - Descumprimento injustificado. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. - Litigância predatória - Atendimento dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte - Questão já submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ Tema 1.198 - Sentença mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO IMPROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. CABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA QUANTO À SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. MEDIDAS EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NUMOPEDE. PRECEDENTES DESSA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA EM PERÍCIA DESIGNADA. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. PERDA DA PROVA. SENTENÇA DE ORIGEM MANTIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante alegou contradição no acórdão quando da análise do CPC, art. 280, alegando que a parte autora não foi intimada para realizar a prova principal. Deseja que os autos retornem à origem possibilitando a designação de nova data para realização da perícia.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. «Da nulidade processual e do cerceamento de defesa - Não há que se falar em nulidade da sentença pela ausência de intimação pessoal, visto que o retorno da carta com AR ocorreu por falha atribuível exclusivamente à parte autora, que deixou de cumprir com seu dever de manter o endereço atualizado nos autos. Assim, não há vício processual que comprometa a validade da decisão proferida. Preliminar rejeitada. Do mérito - A partir da edição a Súmula 474/egrégio STJ, descabe qualquer discussão a respeito da imprescindibilidade da quantificação das lesões de caráter permanente para a apuração do valor devido a título de DPVAT nos casos de invalidez permanente, assim como da utilização da tabela constituída pela Lei 11.945/2009, a qual é aplicável inclusive aos acidentes ocorridos antes de sua vigência, sendo imprescindível a realização de laudo técnico pericial para fins de graduação da invalidez. Com efeito, não se verifica contradição apontada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRJ. Direito Processual Civil. Determinação de citação da parte ré Comparecimento de terceiro estranho ao feito contestando a demanda. Sentença de extinção. Recurso do banco autor pedindo a reforma da sentença, e do patrono do terceiro interessado postulando a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Citação do réu que não se aperfeiçoou. Comparecimento espontâneo de pessoa estranha ao processo, se autoindicando réu, que não supre a necessidade de citação do réu indicado na petição inicial, ainda que exista relação de parentesco entre eles. Inexistência da citação que acarreta a nulidade dos atos subsequentes a decisão que determinou a citação do réu. Vício na citação que é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição, ensejando a nulidade de todos os atos posteriores. Anulação de ofício da sentença. Recurso do segundo apelante pretendendo tão somente a condenação do autor ao pagamento dos honorários. Não recolhimento das custas, mesmo após sua intimação na forma do CPC, art. 1007, § 4º. Recurso deserto. Necessidade de recolhimento das custas pertinentes ao recurso pelo segundo apelante, e a possibilidade de inscrição de Bruno Medeiros Durão em Dívida Ativa, caso não promova o seu pagamento. Recurso do autor prejudicado, e o do segundo apelante deserto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 288 e CP, art. 312. Condenação. Alegação de cerceamento de defesa. Não comparecimento de defensor constituído à audiência de julgamento. Ausência de nulidade. Réu devidamente assistido por defensor público. Prejuízo não demonstrado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade de via eleita. Nulidade processual. Citação pessoal válida. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Revelia. Ausência de comunicação ao Juiz de que o réu foi preso por outro processo. Ônus da defesa. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TRT2. Revelia. Animo de defesa. Processo do Trabalho. Revelia e pena de confissão. Comparecimento do preposto com atraso de poucos minutos.
«Presença pontual do advogado devidamente constituído, portando defesa escrita. Não caracterização de ausência de ânimo de defesa. Revelia e confissão ficta afastatadas. Diante da oralidade do processo do trabalho e da previsão de realização de audiência una, não se pode considerar revel a reclamada que, no horário designado para a segunda audiência, se faz presente, na pessoa de seu advogado, devidamente constituído e munido de contestação escrita, pois demonstrado, sem sobra de dúvida, o seu ânimo de defesa. Por outro lado, conforme reiteradamente decidido por esta Justiça do Trabalho, o comparecimento do preposto, com poucos minutos de atraso, não acarreta a aplicação da confissão ficta, pois inexistente prejuízo processual. No caso vertente, constata-se que as partes compareceram normalmente na primeira audiência, mas esta foi adiada em razão da possibilidade de acordo. À audiência em prosseguimento, iniciada às 13h11, a preposta compareceu às 13h15, ou seja, com um atraso ínfimo, de apenas quatro minutos, que não pode acarretar a aplicação da pena de confissão, mormente em se considerando que o CLT, art. 847 prevê que a defesa da parte deve ser apresentada em vinte minutos. Não bastasse, o advogado da reclamada, devidamente constituído nos autos, atendeu pontualmente ao pregão, estando munido de contestação escrita e documentos. Assim, caracterizados os ânimos de defesa e de obediência à convocação para a oferta de depoimento pessoal pela preposta, ainda que com pequeno atraso, não se afigura hipótese de cabimento de decretação de revelia ou de aplicação da pena de confissão ficta. Apelo da reclamada a que se dá provimento para o fim de se acatar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à Vara de Origem para que a instrução seja reaberta, permitindo-se a juntada da defesa e dos documentos que a acompanharam e a produção das demais provas pelas partes, prosseguindo-se o feito como se entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a perícia genética e da Súmula 301/STJ e o não comparecimento do menor para exame genético. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 267, VI, 332, 333, II e 334, IV.
«Cinge-se a controvérsia em definir se é possível a declaração de nulidade do registro de nascimento, após reconhecimento de paternidade voluntário, sob a alegação de que há dúvidas acerca do vínculo biológico com o registrado. Aborda-se, ainda, a viabilidade da sucessão processual pelos pais do requerente, tendo em vista seu óbito no curso da ação, bem como a possibilidade de interpretação da Súmula 301/STJ, a contrario sensu, para se presumir ausente a paternidade na hipótese em que o menor não comparece para a realização da perícia genética. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. ART. 385, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM CONTESTAÇÃO. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDUTA ANTIJURÍDICA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa por quatorze anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Aplicação da Lei penal. Gravidade dos fatos. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.
«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PENA DE CONFISSÃO PELO NÃO COMPARECIMENTO DAS REQUERIDAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CUMPRIMENTO. PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não obstante o teor do art. 385, §1º do CPC, se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz Ihe aplicará a pena de confissão. No entanto, não há falar em aplicação da pena de confissão ficta se as partes desistiram do depoimento pessoal, como aconteceu no caso presente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote