(DOC. VP 404.3362.1225.1940) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ENUNCIADO DA SÚMULA 568 DO E. STJ; E ART. 206, XXXVI DO RITJRS. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 01/2017 - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP/RS.  EXAME PSICOLÓGICO.  CONVOCAÇÃO PESSOAL -CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA. NÃO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZOS DISTINTOS PARA OUTROS CERTAMISTAS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 

I - Denota-se a índole de economia processual no julgamento monocrático, haja vista a posição deste Órgão Fracionário, a afastar a alegada ofensa ao CPC, art. 932. Ainda que assim não fosse, a superação do alegado prejuízo, através do exame Colegiado, conforme a jurisprudência do e. STJ. II - No mérito, evidenciada  a discrepância na fixação do prazo de até 13 dias em favor de outros certamistas, entre a convocação e o exame psicológico; Ainda, a alegação de outros

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