Jurisprudência sobre
atipicidade material
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301 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Crime praticado mediante concurso de agentes.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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303 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração de mercadorias expostas no supermercado - peças de alimento de pouco valor - tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas
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304 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Ordem denegada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade patente. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pprocessual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Alegação de atipicidade material da conduta. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Nas razões do apelo nobre, não foram infirmados todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para afastar a atipicidade da conduta. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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306 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em cerca de 30% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz cerca de 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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307 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material reconhecida pelo STF. Absolvição. Embargos prejudicados.
1 - Hipótese em que a insignificância da conduta restou reconhecida pelo STF, no julgamento do Ag. reg. no Habeas Corpus 214876 (Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022), em que foi concedida a ordem para absolver o agravante, razão pela qual, face à perda do objeto, encontram-se prejudicados os presentes embargos de declaração. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tese de atipicidade material do delito de radiodifusão clandestina. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada está em absoluta consonância com a massiva jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em delitos contra as telecomunicações, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 83. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Valor da coisa receptada fixado em R$ 70,00. Posterior restituição à vítima. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Recurso improvido.
«1. A despeito da subsunção formal de conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM BUSCA DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. CONFIGURADA A ATIPICIDADE MATERIAL, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP). ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PRESTIGIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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312 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Bens avaliados em R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais). Ré reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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313 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Omissão inexistente. Atipicidade não reconhecida. Ordem rechaçada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de duas munições para arma calibre.38. Reconhecimento da atipicidade material em razão da pequena ou nenhuma periculosidade social da conduta. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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315 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA ORIGINÁRIA POR FURTO SIMPLES. DENÚNCIA ADITADA PARA IMPUTAR A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO POR ABUSO DE CONFIANÇA. CONDENADA POR FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A ATIPICIDADE MATERIAL DE SUA CONDUTA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PORQUANTO A SUBTRAÇÃO TOTALIZOU VALOR DE R$152,00. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA CONSISTENTE EM PEDIR PARA USAR O BANHEIRO DOS FUNCIONÁRIOS DE UMA LOJA DE AÇAI, A QUANTIA DE R$ 152,00, VALOR ESTE QUE ESTAVA DENTRO DA BOLSA DE UMA DAS FUNCIONÁRIAS DA LOJA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE E CONVINCENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. ACUSADA QUE ADMITIU A PRÁTICA DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DEFESA QUE PUGNA TÃO SÓ PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO PELA CHAMADA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM SUBTRAÍDO. INEXISTÊNCIA DE DICÇÃO LEGAL EXPRESSA QUE AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA EM CASOS TAIS. CONSTRUÇÃO DOUTRINÁRIA COM RESPALDO EM PARADIGMÁTICO VOTO DA RELATORIA DO MINISTRO CELSO DE MELLO DO COLENDO STF. O QUE IMPORTA É QUE NÃO É O VALOR EM SI DO BEM SUBTRAÍDO QUE DEFINE A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM CASO DE FURTO. NÃO HOUVE QUALQUER PROVA, NEM FAMILIARES OU CONHECIDOS DA RÉ QUE VIERAM A JUÍZO PARA DEPOR A FIM DE PERMITIR QUE SE CONCLUA QUE ELA ATENDIA À ÉPOCA DOS FATOS TODAS AS CONDIÇÕES EXIGÍVEIS NO REFERIDO VOTO PARADIGMÁTICO. NÃO HAVENDO ESSA PROVA E HAVENDO ELA ANTECEDENTES PENAIS, INCLUSIVE COM REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, NÃO HÁ COMO RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO QUE SÓ OCORREU APÓS A INTERVENÇÃO DA POLÍCIA. OCORRÊNCIA, TODAVIA, DO FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO AUTUADO EM DATA EM QUE JÁ TERIA OCORRIDO O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. (SENTENÇA PROLATADA EM 20/08/2018 E RECURSO AUTUADO NESTA INSTÂNCIA EM 22/08/2022) MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.
RECURSO DESPROVIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Violação do CPP, art. 386, III. Tese de atipicidade material da conduta. Improcedência. Contumácia delitiva acrescida de r eprovabilidade da conduta (saque de carga de caminhão avariado). Circunstâncias aptas a não recomendar a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
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317 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. art. 155, §4º, IV (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL (PRIMEIRO FATO) E FRAGILIDADE PROBATÓRIA (SEGUNDO FATO). SENTENÇA REFORMADA.
No particular, quanto ao primeiro fato, o valor da res furtivae (duas galinhas avaliadas em R$ 100,00), autoriza o reconhecimento da atipicidade da conduta, independentemente das condições pessoais dos agentes, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.... ()
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318 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de dolo genérico. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Três munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental provido.
«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, pela falta de dolo da conduta, mostra-se incabível a pretendida revisão do julgado por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Penal. Furto. Arrombamento. Valor das coisas. Quase 20% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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320 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Crime continuado. Rejeição da incoativa. Recurso em sentido estrito julgado. Determinação de prosseguimento do feito. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de uma lata de cerveja e duas latas de energético. Valor total. R$ 15,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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321 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Prévio mandamus denegado. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Subtração de duas sacolas contendo 4 kg de latas de alumínio para reciclagem, avaliadas em R$ 8,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Restituição do objeto ao ofendido. Objeto básico para a subsistência. Uma peça de carne. Réu primário. Atipicidade material da conduta. Restabelecimento da sentença absolutória. Agravo provido.
1 - O presente caso trata-se de subtração praticada por réu primário de objeto alimentício, para a subsistência, que se trata de uma peça de contrafilé avaliada, de acordo com o Auto de Entrega, em R$114,30 (cento e quatorze reais e trinta centavos), que equivale a 12,2% do salário mínimo vigente à época dos fatos, restituída à vítima após a captura do réu, o que autoriza, excepcionalmente, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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323 - TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Contratação de professores por tempo determinado, sem concurso público, mediante processo seletivo simplificado. Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Caráter emergencial da admissão decorrente da municipalização do ensino. Situação de emergência caracterizada. Ilegalidade no ato do prefeito. Inexistência. Atipicidade material e subjetiva. Ação penal improcedente.
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324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de atipicidade material do delito de radiodifusão clandestina. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada está em absoluta consonância com a massiva jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em delitos contra as telecomunicações, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 83. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tese de atipicidade material do delito de radiodifusão clandestina. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Crime formal e de perigo abstrato. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, a decisão agravada está em absoluta consonância com a massiva jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância em delitos contra as telecomunicações, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 83. ... ()
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Réu condenado pelo crime de furto. Pena: 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da PPL por PRD. Ré revel. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pretendido reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reiteração em crimes contra o patrimônio. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo improvido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Condenação por porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Apreensão de três cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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329 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 1 munição intacta de arma de calibre.380, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Condenação por posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Apreensão de um único cartucho sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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331 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Condenação por posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Apreensão de nove cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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332 - STJ. Meio ambiente. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Pesca vedada. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal.
«1. Os denunciados são pescadores de origem simples, amadorista, sendo apreendida apenas uma rede de nylon e nenhum pescado, o que demonstra a mínima ofensividade da conduta. Ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora (Lei 9.605/1998, art. 34, caput), verificando-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente. ... ()
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333 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 39. Corte de árvores. Área de preservação permanente. Princípio da insignificância. Ínfima lesividade ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Absolvição mantida. Precedentes do STJ. Recurso improvido. CP, art. 1º.
«1. Denunciado o recorrido por ter efetuado o corte de nove árvores de pequeno a médio porte, em área de preservação permanente, as quais utilizou na construção de benfeitoria em sua pequena propriedade rural, foi absolvido em ambas as instâncias por atipicidade material da conduta. ... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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336 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação. Furto privilegiado. Bem de valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Atipicidade material não configurada.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra a fauna. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Duplo fundamento. Constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Tese de não aplicação da pena. Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º, da mencionada lei. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte federal de origem superou o pleito de atipicidade material da conduta não só pela infringência da Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, - tendo-lhe parecido indiferente o número de aves mantidas em cativeiro - , mas também pelo direito fundamental da humanidade a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, tanto para a sociedade atual quanto para as gerações futuras, tendo, inclusive, invocado a CF/88, art. 225. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material do comportamento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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341 - STJ. Sonegação fiscal. ICMS. Tributo de competência estadual. Atipicidade material da conduta. Inaplicabilidade do patamar disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Legislação aplicável apenas aos tributos de competência da União. Desprovimento do reclamo.
«1. Não obstante esta Corte Superior de Justiça tenha entendimento pacificado no sentido de aplicar o princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária nos quais o valor da exação suprimido ou reduzido não ultrapasse a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é certo que a referida construção jurisprudencial encontra arrimo no disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, que trata do Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência e habitualidade delitiva verificadas.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÂO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - DECOTE DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - VIABILIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Constatando-se equívoco na análise de uma circunstância judicial, as penas-base devem ser reduzidas. O CP não condiciona o estabelecimento do regime prisional somente ao «quantum de pena privativa de liberdade aplicada, mas também à sua adequação para a reprovação e prevenção do crime, pautada nas circunstâncias do fato, devendo ser fixado de modo a atingir a expiação do crime cometido, meio de neutralização da atividade criminosa potencial e, ainda, ensejo para recuperação social do réu. Não cuidando o Ministério Público de apontar o montante pretendido para indenização prevista no CPP, art. 387, IV, deve ser decotada da sentença a indenização mínima. Dispensável a renovação do pedido de concessão da justiça gratuita em grau recursal, quando tal pretensão já foi deferida na sentença hostilizada.... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de munições. Atipicidade material da conduta. Não reconhecimento. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inviabilidade de incidência. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 12, por ser de perigo abstrato, materializa-se mediante a prática do núcleo dos tipos «possuir ou «manter em guarda arma de fogo, acessórios ou munição, sem autorização legal, condutas que colocam em risco a incolumidade pública independentemente da aferição da potencialidade lesiva dos objetos em questão. ... ()
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345 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Atipicidade material da conduta. Superveniente sentença condenatória. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Com análise aprofundada do tema, por meio de cognição exauriente no primeiro grau de jurisdição, a pretensão de trancamento da ação penal, causa de pedir originária do habeas corpus, está prejudicada. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor inexpressivo.
I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICATO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, PORQUE SATISFEITOS OS REQUSITOS ENTABULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 84.412/SP), CORRETAMENTE FOI RECONHECIDA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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348 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há que se falar em modificação da pena-base. Em se tratando de réu multirreincidente, a compensação integral da confissão espontânea com a reincidência implicaria ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, mostrando-se adequada a compensação parcial. Comprovado que o furto foi praticado durante o período noturno, deve ser mantida a majorante prevista no art. 155, § 1º do CP.... ()
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349 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. Furto tentado. Atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Valor da res furtiva equivalente a 11% do salário mínimo vigente à época do fato. Gêneros alimentícios. Ré que não possui outras anotações em sua folha de antecedentes criminais. Recurso não provido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício, sendo esta a hipótese dos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Pretensão absolutória. Princípio da insignificância. Valor do bem subtraído correspondente a 22,12% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição do bem à vítima. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência de periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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