Jurisprudência sobre
atipicidade material
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Reiteração delitiva. Recurso improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... ()
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152 - STJ. Meio ambiente. Recurso em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo provido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.
Demonstrados pelos elementos de convicção produzidos o desrespeito e a tentativa de investida contra policial penal, praticados pelo agravante, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta por ausência de ofensividade ou por violação ao postulado da proporcionalidade, tampouco em sua desclassificação para falta média. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime. Exegese da LEP, art. 112, § 6º, e incidência da Súmula 534/STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Perda de um terço dos dias remidos foi justificada em razão da natureza e gravidade da falta, comprometedora da disciplina da unidade prisional, e da necessidade de resposta estatal enérgica para aniquilar risco de reiteração da conduta, sobretudo diante do histórico prisional do agravante, com registro de duas faltas disciplinares atinentes à desobediência, ocorridas aos 20/10/2021 e 29/08/2022. Não caracterizada desproporcionalidade do provimento jurisdicional ou ausência de fundamentação do r. decisum. ... ()
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154 - STJ. Penal. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Juros e multa. Não inclusão no débito tributário para fins de consideração da atipicidade material.
«1. O dolo do agente, conforme se extrai do CP, art. 168-A, direciona-se à ausência de repasse ou de recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. E os juros e a multa não podem ser incluídos em tal conceito, para fins penais, pois constituem meros consectários civis decorrentes do pagamento extemporâneo. Precedentes. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. «IN DUBIO PRO REO". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE MATERIAL. RECONHECIMENTO. SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA CAPAZ DE DEFLAGRÁ-LAS. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada oportunamente. 2. Não ocorre nulidade, por violação a domicílio, quando autorizado o ingresso na residência e por se tratar de crime permanente. 3. Inexistindo dúvidas do vínculo do acusado com as munições apreendidas, descabida a absolvição calcada no princípio in dúbio pro reo. 4. Possível a absolvição por atipicidade material na posse de seis munições calibre .38, desacompanhadas de arma capaz de deflagrá-las, diante da inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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156 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Atipicidade material da conduta. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, afastando a alegação de atipicidade da conduta imputada. ... ()
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157 - STF. (Monocrática) Habeas corpus. Furto. Crime praticado sem violência ou grave ameaça contra pessoa. Bem furtado de valor irrisório. Reincidência não registrada. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Trancamento do IP. Cabimento. CP, art. 155.
«Trecho da decisão: «Apesar da fase preambular em que o caso se encontra, as circunstâncias fáticas do delito retratadas nas decisões impugnadas nos permitem concluir, à luz do princípio da insignificância, que a conduta imputada à paciente é materialmente atípica. ... ()
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158 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tributo de competência estadual. Parâmetros estabelecidos por Lei própria. Recurso improvido.
«1 - Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro variável que depende do sujeito passivo do crime. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 7 dias-multa, como incurso no art. 155, § 1º, c/c art. 14, II, CP, por ter tentado subtrair para si, durante o repouso noturno, bens pertencentes à empresa-vítima «Construtora Fonseca Mercadante Ltda., não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I - A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de posse irregular de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Cinco munições calibre 22 desacompanhadas de arma de fogo. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte de origem superou o pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta de possuir cinco munições de uso permitido em razão: a) das circunstâncias em que ocorreu a apreensão delas, — ocasião em que o Recorrente foi flagrado a cometer o delito de receptação dolosa —, e b) de condenação pretérita pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ... ()
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165 - TJSP. Furto simples - Autoria delitiva bem delineada - Réu confesso.
Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Furto de um quilograma de fio elétrico avaliado em R$ 8,00 (oito reais). Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Covid-19. Grupo de risco. Matérias não debatidas no tribunal a quo. Supressão de instância.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Pilhas alcalinas, tesoura e pente. Bens avaliados em R$ 15,00. Vítima de poucas posses. Características pessoais do agente. Deficiente físico. Bens recuperados. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público". (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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169 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.
«1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente específico e com diversos registros pela prática de crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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171 - TJSP. Violação de direito autoral. Descaracterização. Absolvição pretendida pela atipicidade material da conduta. Denúncia e laudo que não identificam as obras e autores violados. Generalidade. Absolvição que atende ao princípio do «non liquet. Recurso provido.
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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174 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - PENA BEM ESTABELECIDA - AFASTAMENTO DA MULTA - INVIABILIDADE - PENA E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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175 - TJSP. Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput). Absolvição sumária. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Requisitos da causa de exclusão de tipicidade não preenchidos. Insurgência da Procuradoria buscando a reforma do decisum com o prosseguimento do processo. Possibilidade. Recurso provido, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito
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176 - TJMG. Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida
«- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. ... ()
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177 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu que ostenta diversos registros pela prática do crime de furto. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Crime de perigo abstrato. Uma única munição calibre 32 desacompanhada de arma de fogo. Incidência do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - «Embora o crime de porte de armamentos e munições trate-se de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, em razão da ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Crime ambiental. Pesca mediante petrechos não permitidos. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. writ não conhecido. Concedida a ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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181 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA ELEITA INADEQUADA- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (art. 312 e CPP, art. 313). ... ()
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182 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Reincidência específica e valor do bem equivalente a 25% do valor do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. Fundamentos suficientes para a manutenção do édito condenatório.
«1 - A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a massiva jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que tanto a reincidência específica quanto o elevado valor do bem objeto da subtração impedem, de modo absoluto, o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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184 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Supressão de instância. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Legalidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. O reconhecimento da atipicidade material da conduta pela ausência de lesividade da conduta de possuir ilegalmente arma de fogo desacompanhada de munições, não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua análise diretamente por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência. Contumácia delitiva e dano aos veículos em que se verificou a subtração de fios. Inexistência de excepcionalidade que justifique o reconhecimento da atipicidade. Reprovabilidade exacerbada. Agravo regimental improvido.
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186 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Violação do CP, art. 155. Tese de atipicidade material da conduta. Improcedência. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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187 - STJ. penal. Habeas corpus. Furto qualificado por concurso de pessoas. Pleito de reconhecimento da atipicidade material. Princípio da insignificância. Não aplicável. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico e com maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19.11.2004). ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor do bem. Crime praticado mediante escalada. Maus antecedentes. Reincidente. Elevada reprovabilidade da conduta. Não preenchimento da mínima ofensividade e periculosidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado mediante escalada denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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189 - STJ. Questão de ordem no agravo regimental no habeas corpus. Furto de sete sabonetes avaliados em R$ 77,00 (setenta e sete reais). Reincidência. Irrelevância segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal- STF. Atipicidade material da conduta. Reconhecimento. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Acolhimento da questão de ordem para anular o julgamento realizado em 23/6/2020. Concessão de habeas corpus de ofício para afastar a tipicidade material da conduta e absolver o paciente.
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Furto qualificado. Insignificância. Réu reincidente. Valor não significativo. Atipicidade material.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munições de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Quantidade relevante de projéteis desacompanhada de arma de fogo (15 de calibre.32). Atipicidade material. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que, embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto tentado. Gêneros alimentícios. Insignificância. Mercadorias integral e imediatamente recuperadas pelo estabelecimento. Atipicidade material. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF.
«1 - A agravada foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 155, caput, do Código Penal, uma vez que subtraiu para si 5 (cinco) potes de leite ninho, 2 (dois) pacotes de lenços umedecidos, 4 (quatro) potes de creme de avelã grandes e 4 (quatro) pequenos. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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194 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 29,90. Restituição ao patrimônio da vítima. Atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Alegação de crime impossível prejudicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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196 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - autoria suficientemente demonstrada.
Aplicação do princípio da insignificância - Subtração de peças de aparelho de ar-condicionado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), que foram restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Bens de ínfimo valor. Subtração de gêneros alimentícios. Restituição integral à vítima. Atipicidade material da conduta. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - TJSP. Apelação criminal. Porte de drogas para o consumo próprio. Lei 11.343/2006, art. 28. Atipicidade. Cuidando-se de porte de maconha exclusivamente destinada a consumo próprio do agente, cabe reconhecer a atipicidade material da conduta, ainda que se cuide de quantidade ligeiramente superior a 40 gramas (Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo 506, item 8).
Provimento para absolver o recorrente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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199 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Pretensão em razão da atipicidade material do fato. Alegação de delito de bagatela. Valor do objeto material do crime que embora não seja expressivo não pode ser tido como irrisório. Análise oportuna para aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Ordem denegada.
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200 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência delitiva. Decisão harmônica com a jurisprudência sedimentada nesta corte. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a reincidência, por si só, ressalta a maior reprovabilidade da conduta, de modo a não afastar sua tipicidade material. ... ()
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