(DOC. VP 198.5145.5004.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Furto tentado. Gêneros alimentícios. Insignificância. Mercadorias integral e imediatamente recuperadas pelo estabelecimento. Atipicidade material. Fundamento não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF.

«1 - A agravada foi denunciada como incursa nas sanções do CP, art. 155, caput, do Código Penal, uma vez que subtraiu para si 5 (cinco) potes de leite ninho, 2 (dois) pacotes de lenços umedecidos, 4 (quatro) potes de creme de avelã grandes e 4 (quatro) pequenos. 2 - O Tribunal de origem manteve a absolvição decretada no primeiro grau de jurisdição, sob o entendimento de que o estabelecimento comercial vitimado não suportou nenhum prejuízo em seu patrimônio, dado que todas as merc

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