(DOC. VP 231.1160.6275.3130)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Desobediência. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência de ilegalidade. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2 - No caso, a análise do contexto fático assentado no acórdão não evidencia manifesta ilegalidade da busca pessoal, pois a desobediência pelo paciente à ordem de parada emanada dos policiais configura justa causa para a medid

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