(DOC. VP 144.5251.5003.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.

«I. A reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. II. Agravo Regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote