Jurisprudência sobre
atipicidade material
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal estadual confirmou a sentença que afastara a condenação dos Agravados quanto ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 por constatar a atipicidade material da conduta, decorrente da pequena quantidade de munição encontrada em poder deles - 1 (uma) munição calibre 9mm (nove milímetros) - , aliada à inexistência de apreensão de qualquer arma capaz de deflagrar os referidos projéteis. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Reincidência específica, maus antecedentes e valor dos bens subtraídos superior a dez por cento do salário mínimo. Agravo regimental desprovido.
1 - A atipicidade material da conduta não está configurada porquanto foi comprovada a acentuada reprovabilidade do comportamento do Agravante, considerando que, à época dos fatos, possuía maus antecedentes e era reincidente específico em crimes contra o patrimônio, além de o valor das três peças de bacalhau equivaler a 41% do valor do salário mínimo vigente quando da prática delitiva (R$ 880,00 ), circunstâncias que demonstram sua propensão à prática de crimes dessa natureza. ... ()
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53 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) multirreincidência. Ressalva do entendimento da relatora. (3) valor da res furtiva superior a 70% do salário mínimo vigente à época dos fatos. (4) princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. (5) ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade material. Princípio da insignificância. Debate da matéria pela instância ordinária. Ausência. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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55 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. Insignificância. Trancamento da ação penal. Interesse. Atipicidade material. Afastada no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.
«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulada pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento da ação penal por força da atipicidade material da conduta, não se podendo falar em perda do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento das condições estipuladas quando da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu interesse de buscar o trancamento da ação penal. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 1 (uma) munição calibre.380, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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57 - STJ. Penal e e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Atipicidade material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante de exigência contida no próprio texto do dispositivo. ... ()
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58 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Alegação de atipicidade material da conduta. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Precedentes. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Reduzido valor das res furtivae. Desodorantes avaliados em R$ 40,00. Princípio da insignificância. Afastamento. Reincidência múltipla. Criminoso contumaz. Relevância penal caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito da subsunção formal da conduta a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()
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60 - STJ. Furto. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor não expressivo. Atipicidade material da conduta. Possibilidade.
I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Pesca em período proibido. Atipicidade material. Ausência de efetiva lesão ao bem protegido pela norma. Irrelevância penal da conduta. Princípio da insignificância. Aplicação.
1 - Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes.... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Reduzido valor das res furtivae. Anel feminino avaliado em R$ 60,00. Princípio da insignificância. Afastamento. Reincidência múltipla. Criminoso contumaz. Relevância penal caracterizada. Agravo regimental não provido.
«1. A despeito da subsunção formal da conduta a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Valor ínfimo do bem. Antecedentes criminais. Circunstância subjetiva que não afasta a incidência do princípio. Atipicidade material da conduta. Absolvição. Recurso provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão que condenou o recorrente à pena de 6 meses de reclusão, em regime aberto, por tentativa de furto qualificado de 25 metros de fio de cobre/elétrico, avaliados em R$ 13,00.... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância".... ()
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67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto. Mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Recurso provido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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68 - STJ. Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Incidência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, apesar da posse ilegal de munição configurar crime de mera conduta e de perigo abstrato, nas hipóteses de apreensão de pequena quantidade de projéteis desacompanhados de armamento capaz de deflagrá-los, é cabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta, haja vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... ()
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70 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DESPREZÍVEL. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.Inviável a absolvição por atipicidade material da conduta quando o réu ostenta condenações definitivas anteriores, a evidenciar que a aplicação do princípio da insignificância para absolvê-lo não serviria para recuperá-lo, mas apenas para incentivar novas práticas delitivas da mesma natureza, o que está em descompasso com a boa política criminal. ... ()
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71 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Valor inferior a dez mil reais. Insignificância. Parâmetro. Dez mil reais. Ilegalidade patente. Atipicidade material. Reconhecimento. Recurso provido.
«1. Em se tratando de crime em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. E, definindo o parâmetro de quantia irrisória para fins de aplicação do princípio da insignificância em sede de descaminho, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, pacificou o entendimento no sentido de que o valor do tributo elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Quatro desodorantes de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 33,80. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do bem superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo.
«I - A atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância pressupõe a presença de todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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74 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE EXCLUSÃO. OFENDIDA NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL NO HORÁRIO EM QUE OCORREU A REFERIDA VIOLAÇÃO, BEM COMO NÃO TOMOU CIÊNCIA DA SUA OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, E A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ... ()
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75 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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76 - TJSP. Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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77 - TJSP. Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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78 - TJSP. Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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79 - TJSP. Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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80 - STJ. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.
«Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado em concurso de agentes e continuidade delitiva.... ()
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81 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Uma telha de alumínio. Bem recuperado. Valor: r$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Estabelecimento comercial. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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83 - TJSP. Furto simples - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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84 - TJSP. Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Não comprovação da incidência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Maus antecedentes e reincidência. Contumácia delitiva. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo demonstrada a contumácia delitiva do Agente, o qual é portador de maus antecedentes e reincidente, já tendo sido condenado definitivamente pela prática dos crimes de furto qualificado, tráfico de drogas e apropriação indébita, não é possível o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Art. 16, parágrafo único, III, da Lei de armas. Pleito absolutório por atipicidade material da conduta em razão da (suposta) absoluta impropriedade do objeto. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias atestado a tipicidade da conduta e a absoluta eficácia do meio, bem como a autoria e a materialidade do delito, a análise da questão nesta Corte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. ... ()
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87 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto tentado. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Trancamento da ação penal. Precedentes deste STJ. Reclamo provido.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PRIVILÉGIO - REDUÇÃO DA PENA EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÂO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - VIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". Reconhecido o furto privilegiado, previsto no art. 155, §2º, do CP, mostra-se mais adequada a redução da pena, em detrimento da substituição da pena de reclusão pela de detenção, vez que tal substituição não ensejará efeitos práticos ao apelante. Confrontando o valor da «res com o salário mínimo vigente à data do fato, se afigura adequada a redução da pena no patamar máximo de 2/3.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Acentuada reprovabilidade no comportamento do agente. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou orientação no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância, e consequente absolvição em face do reconhecimento da atipicidade material da conduta, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
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91 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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92 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Periculosidade do réu. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Três peças de carne de um supermercado. Bens recuperados. Valor. R$ 116,54. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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94 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE MATERIAL DO CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Pretensão atinente ao trancamento da ação penal pelo princípio da insignificância. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de atipicidade material. Princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Tese de impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da habitualidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Agravo improvido.
«1. A tese ora trazida pelo agravante não foi objeto de apreciação pela Corte estadual e sequer opuseram-se os necessários embargos de declaração a fim de instigá-la a fazê-lo. ... ()
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97 - STJ. Atipicidade material da conduta. Crime praticado mediante arrombamento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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98 - TJSP. Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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99 - STJ. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Habitualidade delitiva. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento desta Corte, a habitualidade delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta atribuída ao agente, razão pela qual deve ser considerada para fins de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Consentimento. Irrelevância. Distinguishing. Afetação relevante. Bem jurídico tutelado. Relação duradoura. Filhos. Unidade familiar. Atipicidade material. Agravo regimental provido.
1 - Na hipótese, o agravante defendeu a atipicidade material da conduta, aduzindo que mantém até os dias atuais relacionamento duradouro com a vítima, que possuía 13 (treze) anos na data dos fatos, atualmente com 21 (vinte e um) anos, destacando que a diferença de idade entre o agravante a vítima não ultrapassa 05 (cinco) anos, além de possuírem 04 (quatro) filhos, suscitando distinguishing em relação a Súmula 593/STJ.... ()
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