(DOC. VP 162.1973.3005.5800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Tese de impossibilidade de reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão da habitualidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Agravo improvido.

«1. A tese ora trazida pelo agravante não foi objeto de apreciação pela Corte estadual e sequer opuseram-se os necessários embargos de declaração a fim de instigá-la a fazê-lo. 2. Assim, à míngua de manifestação do Tribunal a quo acerca da suposta reiteração delitiva obstativa da absolvição do agravado pela atipicidade material de sua conduta, a decisão agravada deve ser mantida incólume por seus próprios termos. 3. Agravo regimental improvido.»

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