(DOC. VP 193.7134.1008.7100)

STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade material. Princípio da insignificância. Debate da matéria pela instância ordinária. Ausência. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - O trancamento de ação penal pela via eleita é cabível apenas quando demonstrada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. 2 - No caso dos autos, a questão aqui trazida, atipicidade material em razão do princípio da insignificância, não foi debatida pelo Tribunal a quo. 3 - Com efeito, não é possível o Superior Tribunal de Justiça se debruçar sobre tema não enfrentado pela

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