(DOC. VP 661.0245.7107.4201) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, DIANTE DA DÚVIDA QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE E DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.

DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DA ZONA DE EXCLUSÃO. OFENDIDA NÃO ESTAVA PRESENTE NO LOCAL NO HORÁRIO EM QUE OCORREU A REFERIDA VIOLAÇÃO, BEM COMO NÃO TOMOU CIÊNCIA DA SUA OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO É A MEDIDA NECESSÁRIA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE, E A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

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