Jurisprudência sobre
atipicidade material
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101 - TJSP. Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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102 - TJSP. Furto qualificado - Atipicidade material da conduta - Absolvição sumária por força do Princípio da Insignificância mantida - Requisitos exigidos pelo E. Supremo Tribunal Federal atendidos - Recurso improvido.
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103 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Local proibido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). ... ()
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104 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma garrafa de bebida. Bem recuperado. Valor. R$ 19,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Existência de reincidência. Condição pessoal desfavorável. Empecilho. Não configuração.
1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Subtração de pequena quantia de dinheiro em espécie. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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107 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... ()
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108 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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109 - STJ. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente. Crime praticado mediante escalada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de munição de uso permitido e restrito. Crimes de perigo abstrato. Pequena quantidade de projéteis desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 3 munições de calibre 32; 1 de calibre 22 (ambas de uso permitido); e 1 calibre 7.62 (de uso restrito) - , é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. ... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. Valor ínfimo da res furtiva. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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112 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado. Subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo dos bens furtados. Reconhecimento da insignificância. Atipicidade material configurada. Absolvição que se impõe. Decisão por maioria.
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Recurso provido.
«1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do comportamento tido como criminoso. ... ()
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114 - TJSP. Furtos simples em continuidade delitiva - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.
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115 - STJ. Apropriação indébita. Agenda pessoal avaliada em R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos). Princípio da insignificância ou bagatela. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem de «habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 168.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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116 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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117 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Pesca em período defeso. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Reclamo desprovido.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Agente contumaz. Inaplicabilidade.
«Na linha da atual jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é agente contumaz. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de artefato explosivo. Princípio da insignificância. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Atipicidade material evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento da atipicidade material, ante a aplicação do princípio da insignificância, devem concorrer os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Agravo desprovido.
«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 2. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. ... ()
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121 - STJ. Tentativa de furto. Restituição da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Absolvição. Precedentes deste STJ. Ordem concedida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Valor do bem superior a dez por cento do valor do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O furto de bem com valor superior a dez por cento do salário mínimo e praticado em concurso de pessoas denota maior desvalor da conduta, a impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inviabilidade. Reclamo desprovido.
1 - Na espécie, afigura-se inviável aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com o princípio. ... ()
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124 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.
1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Duas munições desacompanhadas de arma de fogo com capacidade lesiva. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - No caso concreto, a apreensão de 2 (duas) munições - projéteis calibre.32 (uso permitido) - , em poder do Paciente, desacompanhadas de arma de fogo com potencial lesivo, não ofendeu ao bem jurídico tutelado pela norma penal, motivo pelo qual deve ser considerada materialmente atípica, pela aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Pretendido reconhecimento da atipicidade material. Réu que ostenta registros e condenações anteriores pela prática de delitos contra o patrimônio. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Recurso desprovido.
«1 - O princípio da insignificância é inaplicável na hipótese em que o réu conta com condenações anteriores ou, até mesmo, inquéritos policiais ou ações penais em curso, haja vista que, embora possa se falar em agente tecnicamente primário, referida situação pessoal evidencia a habitualidade delitiva, não podendo ser tolerada pelo Direito Penal. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de 6 munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.
«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de 4 munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.
«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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129 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade excepcional. Recurso provido.
«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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132 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munições de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Mínima quantidade de munições apreendidas. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, demanda o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabilidade das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE -.
Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de furto, bem como o seu elemento subjetivo, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se reconhecer a atipicidade material do fato, aplicando-se o «princípio da insignificância". A existência de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerando-se que o quantitativo de pena atribuído à circunstância judicial valorada negativamente corresponde àquele obtido pela aplicação do «critério do intervalo entre a pena mínima e máxima abstratamente cominada ao delito, dividido por oito, que é o número de circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, não há como se proceder à redução da pena-base.... ()
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Trancamento do processo-crime. Princípio da insignificância. Multirreincidência específica do réu. Atipicidade material da conduta não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... ()
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136 - TJSP. Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pedido de reforma da decisão condenatória, para fins de desclassificação do delito e possível reconhecimento de atipicidade material - Remédio inadequado à pretensão - Impetração não conhecida.
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137 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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138 - TJRS. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA. LEI 11.340/2006, art. 24-A E CODIGO PENAL, art. 147. INSURGÊNCIA DEFENSIVA SOBRE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALTERNATIVAMENTE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. DELITOS DE NATUREZA FORMAL, COM PROVA ROBUSTA NOS AUTOS.
Caso em que acusado, na vigência de medidas protetivas de urgência, enviou mensagens e áudios por meio do aplicativo whatsapp ameaçando a integridade física e moral da vítima caso ela não concordasse em dividir a casa em que residiam na constância da união afetiva. Defesa sustenta atipicidade material da conduta e insuficiência probatória. Sem razão. Áudios e mensagens constantes nos autos dão conta de demonstrar as ameaças realizadas. Ademais, os delitos em apreço são de natureza formal.... ()
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139 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.
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140 - TJSP. Furto simples de alimentos e produtos de higiene pessoal - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - Recurso ministerial DESPROVIDO.
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141 - STJ. Meio ambiente. Regimental. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Extração de uma árvore em área de preservação permanente. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Recurso improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. ... ()
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142 - STJ. Furto (CP, art. 155). Atipicidade material da conduta. Bem de valor ínfimo. Irrelevância. Acusado portador de maus antecedentes impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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143 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - REDUÇÃO DA PENA-BASE E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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144 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Trancamento da ação penal. Recurso provido.
«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Reincidência. Reduzido valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Incidência. Agravo provido.
«1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).
1 - A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de 1 munição de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.
1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica.
«I. Ainda que reduzido o valor da coisa subtraída ou pequena a lesão jurídica ocasionada pelo furto, a reincidência específica é prognóstico de risco social, recaindo sobre a conduta do Acusado elevado grau de reprovabilidade, o que impede a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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