(DOC. VP 202.7485.7002.2800)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Tentativa. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade excepcional. Recurso provido.

«1 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Apesar do entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a aplicação do princíp

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