(DOC. VP 198.2422.3005.0200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse de 6 munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 2 - Ainda que formalmente típica, a posse de apenas 6 munições de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, é desprovida de lesividade ao bem jurídico tutelad

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