(DOC. VP 210.8080.4893.9989)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse de 1 munição de uso restrito. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao STF, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. 2 - Ainda que formalmente típica, a posse de apenas 1 munição de uso restrito, desacompanhada de arma de fogo, é desprovida de lesividade ao bem jurídico tutelado. 3 - Agravo regimental improvido.

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