(DOC. VP 202.6013.2004.2200)

STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Local proibido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 1.558.312/ES/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). II - In casu, contudo, é significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar o reconhecimento da atipicidade material da ação ou sua irrelevância penal, ante o fato de o ag

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