Carregando…

(DOC. VP 342.7259.7661.8420)

TJSP. Furto simples tentado - Atipicidade material da conduta - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote