Jurisprudência sobre
atipicidade material
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351 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Escalada. Delito praticado durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Atipicidade material não evidenciada. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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352 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusada subtraiu duas sandálias - Pleito defensivo pelo reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Impossibilidade - Súmula 587, do Col. STJ - Sentenciada portadora de maus antecedentes e reincidente - Pena aplicada de forma escorreita - Alteração do regime prisional para o semiaberto - Recurso parcialmente provido
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Não configurada. Expressividade da lesão evidenciada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crimes de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de pessoas, de falsa identidade, de resistência e de porte de munição de uso permitido. Pleito de aplicação da atipicidade material ao porte de uma única munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Apreensão de 3 munições intactas de arma de calibre.9mm, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material. Análise do caso concreto. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição. Precedentes da quinta e sexta turmas desta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância a casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA Turma, DJe 9/10/2017), vindo a ser acompanhado por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. ... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto privilegiado. Res furtiva. Valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como base a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo inconformismo. Tentativa de furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Acentuada reprovabilidade no comportamento do agente. Revisão da dosimetria. Excepcionalidade não configurada. Agravo desprovido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atipicidade material. Reiteração e habitualidade delitiva reconhecidas. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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359 - STJ. Penal. Pesca em época proibida. Crime ambiental. Mínima ofensividade ao bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Atipicidade material da conduta não reconhecida.
«1. Consoante decidido pela Sexta Turma, entendimento em relação ao qual guardo reservas, não é insignificante a conduta de pescar em época proibida, ainda que não tenha sido apreendido qualquer tipo de peixe com o autor do delito. ... ()
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360 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar previstos no CPP, art. 312 notadamente a garantia da ordem pública. Paciente reincidente. Risco de reiteração delitiva. Precedente do STJ. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material do delito de posse ilegal de três munições calibre 765. Crime de perigo abstrato. Tipicidade material demonstrada pelas circunstâncias em que foi praticado o delito. Acusado surpreendido na posse de expressiva quantidade de droga, ocasião em que estava a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico, além de ter admitido ser reincidente em crime de tráfico de drogas. Circunstâncias que revelam considerável desvalor da conduta, não obstante a posse de três munições. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, todas as razões de decidir constantes da decisão ora agravada; tendo se restringido a alegar que a apreensão de munições, desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá-las e a reincidência do Acusado não são condições suficientes para justificar o não reconhecimento da atipicidade material da conduta; silenciando-se acerca das demais razões de decidir, relativas ao contexto em que se deu a apreensão das munições para arma calibre 765 na residência daquele, onde também foram encontrados 275g (duzentos e setenta e cinco gramas) de maconha (fl. 495), além de, nessa ocasião, estar a cumprir medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... ()
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362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Presença de maus antecedentes. Contumácia delitiva. Elevado grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Agravo regimental não provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente da tipicidade material, demanda o exame do preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e, sobretudo, na favorabilidade das circunstâncias em que cometido o fato criminoso e suas consequências jurídicas e sociais. ... ()
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363 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Comercialização de 145 quilos de peixes. Espécie com risco de extinção. Expressividade da lesão jurídica provocada. Atipicidade material da conduta afastada.
«1 - Predomina nesta Corte entendimento no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto. Escalada. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Existência de condenações definitivas. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão cautelar na fase administrativa e atipicidade material da conduta. Manifestação não analisada na origem. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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369 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Nulidade. Ausência de apreciação pelo juízo de conhecimento acerca das teses suscitadas na resposta à acusação. Supressão. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Estabelecimento comercial. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida.
«1 - A Corte de origem não se manifestou a respeito da ausência de análise pelo juízo de primeiro grau das teses suscitadas na resposta à acusação, o que impede o debate diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto simples. Reiteração delitiva versus atipicidade material da conduta. Excepcionalidade do caso concreto. Absolvição. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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371 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... ()
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372 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria suficientemente demonstradas - Palavras do representante da vítima e de testemunha assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas e regime prisional inalterados. Recurso desprovido
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373 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Insignificância penal. Tratando-se de subtração do valor de R$ 50,00 praticada por agente primário, tem-se os fatos por insignificantes, cabendo, por consequência, reconhecer sua atipicidade material, sem prejuízo de sua eventual ilicitude genérica à luz de outras disciplinas normativas, inclusive, se o caso, de âmbito eventualmente trabalhista
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374 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido. Princípio da insignificância. Alegada a falta de prequestionamento. Não configurada. Tipicidade analisada no julgamento do recurso da defesa pelo tribunal de origem. Apreensão de oito munições de uso permitido desacompanhadas de arma de fogo. Reconhecida a atipicidade material.
1 - Não há falar em falta de prequestionamento, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a questão referente à tipicidade da conduta. ... ()
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375 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. Celular avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). Réu reincidente. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Precedentes.
1 - No caso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que, a despeito da pequena quantidade de munições, estas foram apreendidas em contexto que envolve o tráfico de drogas. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus. Furto simples tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Habeas corpus não conhecido. writ concedido, de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 12 e 14 do estatuto do desarmamento. Atipicidade material das condutas não verificada. Apreensão de considerável quantidade de munição. Posse ilegal de arma de fogo de calibre correspondente. Inaplicabilidade do princípio da absorção. Agravo improvido.
1 - Não se verifica ilegalidade flagrante na constatação da tipicidade material das condutas dos crimes dos arts. 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a apreensão de considerável quantidade de munição - 10 projéteis calibre 38 -, além de o agente ter sido flagrado na posse ilegal de arma de fogo de mesmo calibre. ... ()
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381 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor restituídos às vítimas. Princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente.
I - Caso em exame... ()
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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 45,00. Restituição ao patrimônio da vítima. Atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Agravantes reincidentes. Maior desvalor das condutas.
«I - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, haja vista o maior desvalor da conduta delituosa. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Defesa técnica insuficiente. Teses defensivas não aduzidas no recurso de apelação. Possibilidade de apreciação por meio deste habeas corpus. Atipicidade material. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Redução da pena imposta. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Reincidência. Habeas corpus não conhecido.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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385 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE CARREGADOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PRESENTE NO CASO CONCRETO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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386 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) valor da res furtiva quase 30% do salário mínimo vigente à época dos fatos. (3) ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples de gênero alimentício. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Atipicidade material reconhecida.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Atipicidade material da conduta. Não reconhecida. Requisitos necessários não preenchidos. Agravo improvido.
«1 - A orientação jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se verifica na espécie. ... ()
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389 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Atipicidade material da conduta. Precedentes. Condições pessoais desfavoráveis. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Uma vez reconhecida a atipicidade da conduta de elisão tributária, em face do princípio da insignificância, o crime de descaminho passa a não mais existir no mundo jurídico, em face da desnecessidade de se movimentar a máquina administrativa, para fins de cobrança de tal jaez.... ()
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390 - TJSP. Furto privilegiado. Pequeno valor. Não reconhecimento. O valor da «res furtiva (bicicleta) não permite que se conclua pela atipicidade material da conduta praticada. Embora de montante relativamente baixo, o bem apresenta expressão patrimonial, mormente tratando-se a vítima de empregada doméstica que não possui renda elevada. O fato da bicicleta ter sido recuperada, não importa automaticamente na atipicidade do fato, pois seu desvalor advém da conduta de subtrair coisa alheia móvel com o fim de assenhoreamento, o que ocorreu na espécie. Recurso não provido nesse ponto.
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391 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de furto de um kit de ferramentas avaliado em R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Restituição dos bens à vítima. Reiteração delitiva X aplicação do princípio da insignificância. Excepcionalidade do caso concreto. Atipicidade material da conduta. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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392 - TJSP. Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído res furtiva avaliada em R$ 81,05 - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda reincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Apelação desprovida.
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393 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto simples. Subtração de bem de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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394 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Bem subtraído avaliado em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Não incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental improvido.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a lesão jurídica provocada não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e as características do fato demonstrem uma maior gravidade da conduta. ... ()
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395 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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396 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. (1) princípio da insignificância. Atipicidade material. Não reconhecimento. (2) valor da res furtiva equivalente a mais de um salário mínimo vigente à época dos fatos. (3) ordem denegada.
«1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
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398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação, malgrado a inexistência de previsão legal. Maus antecedentes. Circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a atipicidade material da conduta. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Em casos específicos, esta Corte Superior, malgrado a inexistência de previsão legal, tem admitido a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta. ... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Tese de atipicidade material da conduta. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no sentido de que, à míngua de apreciação da quaestio iuris pelo Tribunal a quo, a esta Casa é vedado debruçar-se sobre ela, mostrando-se, mesmo, insuperáveis os óbices dos enunciados das Súmulas 282 e 356 intransponíveis. ... ()
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400 - STJ. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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