(DOC. VP 265.9290.6013.3147)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso em sentido estrito interposto por Fernando Ismael Tortorello contra decisão que ratificando a denúncia determinou o prosseguimento da ação penal, alegando inépcia da inicial por atipicidade da conduta, uma vez que o réu possuía autorização legal para portar armamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegação de atipicidade da conduta pode ser considerada como causa extintiva de punibilidade, cabendo recurso em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote