(DOC. VP 241.1131.2398.2609)

STJ. Habeas corpus. Ação penal. Tentativa de furto privilegiado. Res furtiva. Valor ínfimo. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como base a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Hipótese de tentativa de furto privilegiado de duas latas de bombom, não havendo notícia de que a vítima tenha logrado prejuízo algum, seja com a conduta do acusado ou com a conseqüênci

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