(DOC. VP 250.2280.1321.3730)
STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto de bens de higiene pessoal de pequeno valor restituídos às vítimas. Princípio da insignificância. Precedentes desta corte. Ordem concedida de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a recorrente.
I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a vetorial da culpabilidade na dosimetria da pena, sem ajustar a pena privativa de liberdade fixada. 2 - Fato relevante. Subtração de objetos de higiene pessoal de pequeno valor, sem violência ou grave ameaça, posteriormente restituídos às vítimas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss
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