(DOC. VP 180.8495.8004.3500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delito praticado em concurso de pessoas e com rompimento de obstáculo. Agravantes reincidentes. Maior desvalor das condutas.

«I - O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, haja vista o maior desvalor da conduta delituosa. II - Ademais, os agravantes são reincidentes em crimes dolosos, o que indica a maior reprovabilidade das condutas, a também afastar a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.»

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