Jurisprudência sobre
atipicidade material
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201 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, S I E II DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATADA. AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO INDIRETO DEMONSTRA RÉU NÃO INGRESSOU NA RESIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO.
RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. ... ()
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202 - STJ. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente específico e que ostenta diversas condenações por infrações penais da mesma natureza. Crime praticado mediante rompimento de obstáculo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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203 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Ausência de justa causa. Atipicidade material da conduta. Valor dos bens subtraídos. Recurso improvido.
«1. Não se observa a alegada inépcia da inicial acusatória, porquanto a peça inaugural é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria, além de atender aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando quaisquer vícios formais. ... ()
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204 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Pedido concedido em primeira instância. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Impetração buscando o trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade material da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.
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205 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA REAJUSTADA PARA INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 EM ATENÇÃO À FIGURA PRIVILEGIADA - - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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206 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Divergência comprovada. Posse de cinco munições. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo regimental improvido.
«1 - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/2003, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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207 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de ínfimo valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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208 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Coisa de pequeno valor. Não demonstração de reprovabilidade suficiente. Princípio da insignificância. Incidência. Atipicidade material. Reconhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Materialidade e autoria. Demonstração. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.... ()
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210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CP, art. 155, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -
No presente caso, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância se justifica, mesmo sendo o acusado reincidente, ante a existência de mínima ofensividade e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, tendo em vista a circunstância do delito, a natureza e o valor reduzido dos bens subtraídos, reconhecendo-se a atipicidade da conduta. Precedentes do STF e STJ. Absolvição que se impõe. ... ()
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211 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade plenamente demonstrada - Bens apreendidos na posse do réu.
Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Tentativa de subtração de bens avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - STJ. Recurso especial. Penal. Porte de duas munições de uso restrito desacompanhadas de artefato capaz de deflagrá-las. Condenação em primeiro grau de jurisdição. Absolvição em razão da atipicidade material da conduta no tribunal a quo. Pleito recursal de restabelecimento da sentença condenatória. Impossibilidade. Adequação do julgado ao recente entendimento do STJ. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O princípio da insignificância é um instrumento restritivo da tipicidade penal, pelo qual não basta que uma conduta se ajuste formalmente ao comportamento descrito no tipo penal incriminador, também deve haver lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munições. Atipicidade material da conduta. Tese não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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214 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Furto. Cinco quilogramas de latas de refrigerantes vazias. Valor. R$ 30,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... ()
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215 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Dois frascos de desodorante. Bens recuperados. Valor. R$ 27,94. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... ()
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216 - TJSP. Furto simples - Autoria e materialidade plenamente demonstradas - Bens apreendidos na posse do réu.
Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Subtração de bens avaliados em R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais), restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 dedicação à atividade criminosa. Porte ilegal de munição. Lei 10.826/2003, art. 14 atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Artefato bélico em grande quantidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas instrução processual evidenciarem a dedicação do paciente à atividade criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável rito eleito. Precedentes. ... ()
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218 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de 25 munições calibre 36. Ausência de arma de fogo. Ordem concedida de ofício.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDENCIA DO PRIVILÉGIO EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO - INVIABILIDADE.
Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como acolher o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Mostra-se mais adequada a redução de pena, na terceira fase de dosimetria, pela incidência do privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP, pois a substituição da pena de reclusão pela de detenção não ensejará nenhum efeito prático ao apelante. Considerando-se as circunstâncias concretas que envolveram os fatos, notadamente o valor dos bens subtraídos, mostra-se adequada a redução da pena pelo reconhecimento do privilégio, na fração de metade.... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Posse de uma munição de uso permitido. Não apreensão de arma de fogo. Atipicidade material. Agravo improvido.
1 - A Sexta Turma do STJ, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela possibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei 10.826/03, a despeito de serem delitos de mera conduta, afastando, assim, a tipicidade material, quando evidenciada flagrante desproporcionalidade da resposta penal. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Bens considerados de pequeno valor. Circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. Mínima ofensividade da conduta. Atipicidade material.
1 - Frise-se que apenas são cabíveis os aclaratórios quando existir no julgado omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619, situação que não se verifica na espécie. Observa- se, assim, que a parte embargante, na realidade, busca, por meio dos aclaratórios, a rediscussão da matéria já julgada de maneira inequívoca. ... ()
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222 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Res furtiva avaliada em R$ 54,95 (cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Atipicidade material da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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223 - STJ. Penal. Receptação. Princípio da insignificância. Não incidência. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Atipicidade material. Não reconhecimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (..). Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... ()
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224 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Multirreincidência. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004). ... ()
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225 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, bem pertencente à vítima B. dos S. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Recurso especial repetitivo 1.971.993/SP. Tema 1.143. Quantidade inferior a 1.000 maços. Ausência de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Atipicidade material. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - O Tema Repetitivo 1.143 preceitua a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, observados os requisitos objetivos: a quantidade ser limitada ao máximo de mil maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e a periculosidade social da ação.... ()
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227 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de acessório de arma de fogo. Alegada atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Réu contumaz na prática delitiva. Não reconhecimento. Regime prisional. Expressiva quantidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - Na hipótese, a contumácia delitiva do paciente constitui óbice ao reconhecimento da atipicidade material de sua conduta (posse de acessório de arma de fogo), pela aplicação do princípio da insignificância, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade e ausência de periculosidade social da ação. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Lei 10.826/2003, art. 14 (posse de cinco munições de uso permitido). Atipicidade material. Munições desacompanhadas de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Procedência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, embora o crime de posse de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo capaz de deflagrá-la, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em v ista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na situação dos autos, foram apreendidas cerca de 5 (cinco) cartuchos calibre.38, desacompanhadas de qualquer arma de fogo, quantidade que autoriza o reconhecimento da atipicidade. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto na forma tentada. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Preenchidos todos esses requisitos, a aplicação desse princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material.... ()
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230 - STJ. Penal.. Furto simples. Impetradohabeas corpus writcontra acórdão transitado em julgado. Substitutivo derevisão criminal. Inadmissibilidade. Atipicidade material daconduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Resavaliada em valor superior a 10% do saláriofurtivamínimo, reincidência e prática do crime quando emcumprimento de pena. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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231 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Acordo de não persecução penal. Pleito anteriormente submetido a esta corte superior. Mera reiteração. Porte ilegal de arma registrada. Alegada atipicidade material da conduta. Não configurada.
1 - A matéria relacionada ao Acordo de Não Persecução Penal já foi anteriormente submetida nesta Corte no HC 630.016/SC, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido. ... ()
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furtos mediante rompimento de obstáculo em continuidade delitiva. Princípio da insignificância. Expressivo valor dos bens subtraídos. Atipicidade material. Não ocorrência. Restituição dos produtos à vítima. Irrelevância.
«1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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233 - STF. Receptação. Princípio da insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipicidade material da conduta. CP, art. 180.
«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoridade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser considerada materialmente atípica.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Posse de munição. Ausência de arma de fogo. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018). ... ()
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235 - TJSP. CTB, art. 309. Condenação. Tese de atipicidade material da conduta por ausência de perigo concreto à incolumidade pública ou a transeunte. Não acolhimento. Perigo de dano concretizado. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Dosimetria sem reparação. Condenação mantida por seus próprios fundamentos.
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236 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 386, III. Pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta (princípio da insignificância). Improcedência contumácia delitiva. Acréscimo de circunstância que indica reprovabilidade exacerbada (escalada) precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Multirreincidência. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Reclamo desprovido.
1 - Na espécie, afigura-se inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado quando, para além do valor da res furtiva exceder o limite de 10% do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, o acusado é multirreincidente, ostentando diversas condenações anteriores por crimes contra o patrimônio, o que evidencia a acentuada reprovabilidade do seu comportamento, incompatível com a adoção do pretendido postulado. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Não ocorrência. Reincidência. Agravo improvido.
«1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto praticado por sentenciado reincidente, que ostenta inquérito policial pela prática de crime da mesma natureza, especialmente quando o o delito tiver sido praticado em concurso de agentes, circunstâncias que denotam a maior reprovabilidade da conduta imputada, atraindo a incidência do direito penal. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Injúria. Indeferimento liminar. Enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Agravo improvido.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade material da conduta. Ausência de flagrante ilegalidade. Coação ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Atipicidade material da conduta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes configurados. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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244 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RELEVANTE REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONDUTA DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. 1)
Segundo se extrai dos autos, o Paciente foi preso em flagrante no momento em que retirava material de sistema de telecomunicações, sendo arrecadados com ele e demais investigados uma estrutura de metal, duas caixas metálicas, dois aparelhos para refrigeração (coolers), uma marreta, uma talhadeira, uma chave de fenda, um martelo, uma chave de grifo, uma escada e 220 placas de circuitos elétricos. 2) Assim, há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, resultando evidente a presença do fumus comissi delicti. 3) Conforme se extrai do decreto prisional, ao Paciente se imputa a prática de furto qualificado, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, do que resulta sua incompatibilidade com a aplicação do Princípio da Insignificância, invocado pelo impetrante para buscar o trancamento da ação penal. Precedentes. 4) Além disso, não há comprovação de que o material destinado à telecomunicação estivesse, como sustenta o impetrante, abandonado. 5) Assim, embora, a subtração de uma estrutura de metal possa, eventualmente, traduzir uma pequena lesão ao bem jurídico da empresa lesada, a conduta praticada não aponta para um reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, sob o risco de deixar-se à margem de proteção bens e serviços de prestação continuada, sujeitando-os a ficarem expostos a repetidos ataques. 6) Portanto, a privação em potencial de serviço essencial é elemento que caracteriza uma reprovabilidade ainda maior, além de relevante repercussão social na conduta atribuída ao acusado, consoante a jurisprudência do STJ (precedentes). 7) Depreende, da leitura desses precedentes, ser inviável o acolhimento da tese de atipicidade material, pretendida pela defesa do Paciente. Ordem denegada.... ()
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245 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não comprovação da incidência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Precedentes. Manutenção do regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC Acórdão/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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247 - TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE EXPRESSA OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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248 - TJSP. Furto simples - Subtração de fios avaliados em vinte reais - Aplicação do princípio da insignificância - Atipicidade material da conduta - Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado - Os antecedentes criminais do acusado não impedem o reconhecimento da insignificância - Recurso provido - Expedição de alvará de soltur
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249 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preliminar. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Earesp 386.266/SP. Mérito. Furto qualificado. Atipicidade material (princípio da insignificância). Improcedência. Cometimento mediante fraude. Reprovabilidade exacerbada. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.
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250 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Descabimento. Posse ilegal de munição (Lei 10.826/2003, art. 16). Apreensão de 2 cartuchos sem a arma de fogo. Aplicação do princípio da bagatela ou insignificância. Possibilidade. Atipicidade material da conduta. Novo entendimento do STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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