(DOC. VP 984.7804.5213.7894)

TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL, EM ESPECIAL PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS DECORRE DE EXPRESSA OBRIGAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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