(DOC. VP 230.2150.4119.5285)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de munição. Atipicidade material da conduta. Trancamento da ação penal. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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