(DOC. VP 743.0802.5016.6986)

TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) - NÃO ACOLHIMENTO - - REQUISITOS AUSENTES PARA RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL - VALOR DA RES FURTIVA NÃO SE REVELA ÍNFIMO - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - PENA REAJUSTADA PARA INCIDÊNCIA DE REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 EM ATENÇÃO À FIGURA PRIVILEGIADA - - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote