(DOC. VP 250.2280.1191.1905)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não comprovação da incidência dos requisitos para o reconhecimento da atipicidade material. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Precedentes. Manutenção do regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 84.412/SP/STF/SP/STF, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do requis

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