(DOC. VP 240.9290.5403.9723)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Materialidade e autoria. Demonstração. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado. Reincidência. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 2 - No caso, malgrado o pequeno valor da res furtivae, verifica-se contumácia delitiva do paciente, pois ostenta reincidência específica e maus antecedentes, o que demonstra desprezo sistemático pelo c

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