Carregando…

(DOC. VP 410.1860.5133.7574)

TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade plenamente demonstrada - Bens apreendidos na posse do réu. Aplicação do princípio da insignificância - Possibilidade - Tentativa de subtração de bens avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), restituídos à vítima. Absolvição por atipicidade material

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote