(DOC. VP 240.8201.2920.9388)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Atipicidade material. Reiteração e habitualidade delitiva reconhecidas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. II - Havendo coação ilegal ou teratologia, concede-se a ordem de ofício. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a reincidência e a habitualidade delitiva são obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Precedentes. IV - Na espécie, a agravante possui duas condenações por furto, uma outra por estelionato e ainda uma

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